Procedimento Comum Cível 5112670-70.2023.8.24.0930 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5112670-70.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 03:15

Publicação

01/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5112670-70.2023.8.24.0930/SC AUTOR: EMANOELA DE SOUZA JULIAO ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDONCA (OAB SC063468) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará. A expedição de alvará pressupõe o fornecimento das seguintes informações: a) nome do beneficiário; b) CPF/CNPJ do beneficiário; c) número da conta bancária, com dígito verificador; d) número da agência, com dígito verificador; e) nome da instituição financeira, se possível com a indicação do código verificador; f) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); g) CPF/CNPJ do titular da conta bancária; h) identificar se a conta é corrente ou poupança (é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; e, por fim, i) se o alvará for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:10

Petição

29/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5112670-70.2023.8.24.0930/SC AUTOR: EMANOELA DE SOUZA JULIAO ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDONCA (OAB SC063468) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB MS008125) ADVOGADO(A): TASSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA ROJAS (OAB MS017521) DESPACHO/DECISÃO I – Expeça-se alvará judicial, em favor da autora e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais, conforme decisão superior processo 5112670-70.2023.8.24.0930/TJSC, evento 30, RELVOTO1 Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). II – Com o pagamento do alvará, arquivem-se.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:04

Outras Decisões

28/05/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 03:22

Petição

27/05/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908521/SC (2025/0129823-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 RODRIGO SCOPEL - SC021899 AGRAVADO: EMANOELA DE SOUZA JULIAO ADVOGADOS: CAROLINE NUNES DE LIMAS - SC067803 MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO - SC65944 BRUNA DE SOUSA PRAXEDES - SC66222 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 10/3/2025. Concluso ao Gabinete em: 24/4/2025. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por EMANOELA DE SOUZA JULIAO em desfavor da agravante, em virtude de instrumento de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Acórdão: não conheceu do agravo interno na apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos das seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRELIMINARES POR DECISÃO MONOCRÁTICA E DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PARECER JUNTADO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO MINUSIOSAMENTE ANALISADO. PARECER GENÉRICO QUE NÃO SE REFERE AO CONTRATO DOS AUTOS. NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO QUESTÕES PESSOAIS DO CONTRATANTE. VALOR TOMADO, DATA E GARANTIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO E MULTA APLICADA. (e-STJ Fl. 450) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) quanto ao cerceamento de defesa (arts. 355, I, 369 e 370 do CPC), incidência da Súmula 7/STJ; ii) no tocante aos arts. 51, IV, do CDC e 421 do CC e ao dissídio pretoriano correlato, incidência da Súmula 283/STF, considerando que "a parte defende a tese de ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, especialmente no que diz respeito à ofensa ao princípio da dialeticidade" (e-STJ Fl. 511); e iii) incidência da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) o recurso especial é plenamente cabível, sendo enfrentados todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrado que o entendimento adotado não está alinhado ao posicionamento do STJ; ii) é inaplicável a Súmula 83/STJ à espécie, estando comprovado o dissídio jurisprudencial alegado; e iii) devem ser afastadas as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois desnecessário o reexame de fatos e provas dos autos, notadamente quanto ao cerceamento de defesa arguido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguintes fundamentos: i) no tocante aos arts. 51, IV, do CDC e 421 do CC e ao dissídio pretoriano correlato, incidência da Súmula 283/STF, considerando que "a parte defende a tese de ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, especialmente no que diz respeito à ofensa ao princípio da dialeticidade" (e-STJ Fl. 511); e ii) incidência da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC. Nesse passo, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas e a reprisar as razões de mérito, deixando, pois, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados no caso concreto. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente à agravante (e-STJ Fl. 414). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/07/2025, 00:00

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