Procedimento Comum Cível 0327399-75.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

VANDERLEIA DUARTE RIBEIRO WESTRUPP

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:29

Confirmada

25/10/2024, 14:28

Expedida/Certificada

25/10/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:57

Movimentação processual

25/10/2024, 13:57

Movimentação processual

25/10/2024, 13:57

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Custas

10/10/2024, 12:52

Expedida/certificada

10/10/2024, 12:51

Movimentação processual

10/10/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 16:18

Trânsito em julgado

09/10/2024, 16:17

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 18:26

Todas as movimentações(210)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:29

Confirmada

25/10/2024, 14:28

Expedida/Certificada

25/10/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:57

Documentos

•13/09/2024, 00:00

Movimentação processual

25/10/2024, 13:57

Movimentação processual

25/10/2024, 13:57

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Custas

10/10/2024, 12:52

Expedida/certificada

10/10/2024, 12:51

Movimentação processual

10/10/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 16:18

Trânsito em julgado

09/10/2024, 16:17

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 18:26

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Publicação

16/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VANDERLEIA DUARTE RIBEIRO WESTRUPP SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0327399-75.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada e período descrito na inicial e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2024, 18:55

Expedida/certificada

12/09/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 15:21

Documento (Certidão)

04/06/2024, 15:21

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:35

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2024, 12:40

Documento (Informações)

11/04/2024, 09:11

Expedida/certificada

08/04/2024, 16:39

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:26

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:25

Confirmada

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/03/2024, 15:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 14:55

Confirmada

16/12/2023, 23:59

Documento (Informações)

15/12/2023, 16:12

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:32

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:59

Confirmada

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 04:13

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 11:55

Confirmada

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2023, 18:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:32

Confirmada

20/08/2023, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2023, 13:28

Documento (Informações)

17/08/2023, 09:02

Expedida/certificada

10/08/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:19

Confirmada

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2023, 14:54

Ato ordinatório

18/07/2023, 14:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2023, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 09:04

Confirmada

12/06/2023, 23:59

Documento (Informações)

09/06/2023, 09:13

Expedida/certificada

02/06/2023, 12:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 09:41

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 09:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

24/05/2023, 11:05

Confirmada

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2023, 18:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2023, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

21/04/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 11:50

Confirmada

14/04/2023, 23:59

Documento (Informações)

11/04/2023, 09:17

Expedida/certificada

04/04/2023, 17:35

Ato ordinatório

04/04/2023, 17:35

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 14:27

Confirmada

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2023, 13:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2023, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 15:53

Confirmada

20/02/2023, 15:53

Documento (Informações)

17/02/2023, 09:08

Expedida/certificada

10/02/2023, 12:00

Ato ordinatório

10/02/2023, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 10:15

Confirmada

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2023, 17:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:18

Confirmada

12/12/2022, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2022, 16:38

Documento (Informações)

09/12/2022, 09:09

Expedida/certificada

01/12/2022, 18:47

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 14:23

Confirmada

25/11/2022, 23:59

Documento (Certidão)

25/11/2022, 09:45

Expedida/certificada

14/11/2022, 16:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 15:02

Confirmada

30/10/2022, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2022, 17:16

Documento (Informações)

27/10/2022, 14:03

Expedida/certificada

20/10/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 11:21

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 11:20

Confirmada

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2022, 20:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2022, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 16:15

Confirmada

09/09/2022, 23:59

Documento (Informações)

06/09/2022, 13:58

Expedida/certificada

30/08/2022, 15:20

Ato ordinatório

30/08/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 09:52

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:51

Confirmada

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/08/2022, 19:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/07/2022, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2022, 18:25

Mudança de Parte

04/07/2022, 18:24

Expedida/Certificada

04/07/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 08:56

Confirmada

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/04/2022, 16:47

Movimentação processual

11/12/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 10:23

Confirmada

20/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 17:08

Confirmada

10/11/2021, 17:06

Expedida/certificada

10/11/2021, 15:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2021, 15:02

Documento (Informações)

20/10/2021, 16:31

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 17:49

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 17:49

Conclusão (para julgamento)

01/10/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 09:53

Confirmada

23/09/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 12:12

Confirmada

21/09/2021, 12:11

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 10:56

Expedida/certificada

13/09/2021, 21:22

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 17:08

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 11:48

Confirmada

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

24/05/2021, 17:59

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 17:23

Movimentação processual

16/12/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 12:21

Confirmada

11/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2020, 14:20

Decurso de Prazo

19/09/2020, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 13:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2020, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2020, 18:45

Documento (Informações)

24/06/2020, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 09:21

Documento (Outros documentos)

16/06/2020, 09:20

Documento (Outros documentos)

16/06/2020, 09:19

Confirmada

23/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2020, 16:17

Ato ordinatório

13/05/2020, 16:17

Mudança de Assunto Processual

06/03/2020, 16:00

Documento (Certidão)

17/01/2020, 04:57

Documento (Certidão)

10/12/2019, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2019, 07:06

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 07:06

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2019, 17:50

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 20:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 20:13

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:01

Publicação

16/10/2019, 11:28

Documento (Informações)

14/10/2019, 20:56

Ato ordinatório

14/10/2019, 13:08

Documento (Certidão)

30/04/2019, 17:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2019, 17:27

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2019, 11:16

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 20:27

Documento (Certidão)

09/04/2018, 13:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2018, 13:04

Documento (Outros documentos)

09/04/2018, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2018, 15:26

Mero expediente

12/03/2018, 20:35

Remessa (outros motivos)

30/01/2018, 09:32

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 12:27

Distribuição (sorteio)

18/12/2017, 19:37