Execução de Título Extrajudicial 0000274-19.2012.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000274-19.2012.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o devedor o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, assim como fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 659, § 3º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqüente averbá-la no RI e comprovar nos autos em 10 dias. 3. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Exe

22/02/2012, 17:57

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5058591, Subguia 2653486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,02

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2023. Parte MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC, Guia 5058591, Subguia 2653486

Custas Satisfeitas - Parte: VALDECI CORREA

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC - Guia 5058591 - R$ 217,02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC - Guia 1889936 - R$ 528,50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Custas Satisfeitas - 19/02/2021 18:48:53)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Custas Satisfeitas - 19/02/2021 18:48:53)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(78)