Execução Fiscal 0053902-72.2008.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0053902-72.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:08

Baixa Definitiva

10/10/2022, 17:21

Expedição de ofício

10/10/2022, 17:21

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2022

10/10/2022, 13:29

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00539027220088240023

10/10/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: N.S.R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0053902-72.2008.8.24.0023/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

14/06/2021, 09:36

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/04/2021, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 85

28/04/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/04/2021, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2021, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

12/01/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/01/2021, 08:46

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Postula a Fazenda Pública o redirecionamento da execução em face do administrador da sociedade empresária, argumentando que esta foi irregularmente dissolvida. Entende aplicável ao caso a Súmula 435 do STJ (p. 89). 2. É cediço que, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Contudo, no caso em análise, não houve demonstração objetiva do encerramento da atividade empresarial, indispensável na espécie. Isso porque, conforme se observa pela Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, colacionada à p. 91, a empresa tem como endereço atual de sua sede a Rua Jornal NH, 112, Ideal, Novo Hamburgo, RS, cujo local ainda não foi objeto de verificação por parte do Oficial de Justiça, como se observa pelos ARs e cartas precatórias constantes dos autos. Essencial ao reconhecimento da dissolução irregular, que haja constatação efetiva de que a empresa executada não se encontra mais estabelecida no endereço informado nos assentamentos da junta comercial. Dessarte, necessário que reste cabalmente comprovado o fato ensejador da aplicação do disposto no art. 135, III, do CTN, e a incidência, ao caso, da Súmula 435 do STJ. A invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de dívidas da pessoa jurídica é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal acima mencionado, ou nos casos de dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual colhe-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. INAPLICABILIDADE. HIPÓ

11/02/2016, 15:48

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