Execução de Título Extrajudicial 5060873-89.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5060873-89.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060873-89.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:55

Outras Decisões

07/05/2026, 20:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:22

Petição

05/05/2026, 16:37

Publicação

04/05/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060873-89.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo.

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 19:27

Expedida/certificada

29/04/2026, 19:27

Mero expediente

29/04/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:47

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:21

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060873-89.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) EXECUTADO: ROSANGELA WENDT RODRIGUES ADVOGADO(A): BIANCA ROBERTA COSER NEPPEL (OAB SC021025) DESPACHO/DECISÃO I - A executada apresenta, no evento 127, requerimento para a extinção da execução em razão da decisão proferida em ação revisional que versa sobre o contrato objeto da lide. A despeito de não ter o exequente se manifestado sobre o pleito, isso não implica em reconhecimento do pedido e nem impede a apreciação do juízo por se tratar de questão eminentemente jurídica. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça Catarinense tem firme entendimento de que a revisão do contrato não implica na extinção da execução. O título ainda permanece hígido, devendo apenas ser promovido recálculo da dívida com base nos parâmetros fixados na sentença da ação revisional e os juros de mora passarão a fluir apenas após a apresentação do novo cálculo. Cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. (...) 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4-B DO STJ. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE RECONHECIDA. CONDIÇÕES PARA O AFASTAMENTO DA MORA ATENDIDAS. CONSEQUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 4 - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. DEMANDA EXECUTIVA QUE PODE PROSSEGUIR MEDIANTE O RECÁLCULO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO BALIZAMENTO REVISIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5119530-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento para extinção da execução. II - Intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar o cálculo do débito conforme os parâmetros fixados na ação revisional, sob pena de extinção por abandono. III - Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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