Despejo 5007584-31.2019.8.24.0064 - TJSC

Despejo 5007584-31.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 13:23

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:23

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:22

Publicação

17/03/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESPEJO Nº 5007584-31.2019.8.24.0064/SC RÉU: ADILMAR KUERTEN ANGELO SENTENÇA Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO somente em relação ao pedido de despejo, pela perda do objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente: a) DECLARO a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes; b) CONDENO os requeridos ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios (taxas de condomínio, IPTU e luz) vencidos e que se venceram no curso da presente demanda (art. 323 do CPC), até a data da desocupação (10/12/2019), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice contratualmente previsto, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela ou da data do desembolso, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela; Consigno que o cálculo dos valores devidos dos alugueis, taxas de condomínio, IPTU e luz devem ser cobrados proporcionalmente ao tempo de ocupação, considerando que a imissão de posse da autora se deu em 10/12/2019; Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da autora dos valores depositados a título de caução em subconta vinculada ao processo. Caso necessário, verifique-se o cartório os poderes do procurador para levantar valores. Por fim, CONDENO os requeridos, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e também de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos arts. 82, 2º e 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a IV, do mesmo dispositivo. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:03

Movimentação processual

13/03/2026, 15:58

Custas

13/03/2026, 05:32

Custas

13/03/2026, 05:31

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 03:36

Expedida/Certificada

12/03/2026, 13:32

Expedida/Certificada

12/03/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:20

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESPEJO Nº 5007584-31.2019.8.24.0064/SC RÉU: ADILMAR KUERTEN ANGELO SENTENÇA Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO somente em relação ao pedido de despejo, pela perda do objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente: a) DECLARO a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes; b) CONDENO os requeridos ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios (taxas de condomínio, IPTU e luz) vencidos e que se venceram no curso da presente demanda (art. 323 do CPC), até a data da desocupação (10/12/2019), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice contratualmente previsto, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela ou da data do desembolso, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela; Consigno que o cálculo dos valores devidos dos alugueis, taxas de condomínio, IPTU e luz devem ser cobrados proporcionalmente ao tempo de ocupação, considerando que a imissão de posse da autora se deu em 10/12/2019; Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da autora dos valores depositados a título de caução em subconta vinculada ao processo. Caso necessário, verifique-se o cartório os poderes do procurador para levantar valores. Por fim, CONDENO os requeridos, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e também de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos arts. 82, 2º e 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a IV, do mesmo dispositivo. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESPEJO Nº 5007584-31.2019.8.24.0064/SC AUTOR: LUCIANA LEITE ADVOGADO(A): CLÁUDIA PATRICIA DA COSTA (OAB SC010341) SENTENÇA Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO somente em relação ao pedido de despejo, pela perda do objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente: a) DECLARO a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes; b) CONDENO os requeridos ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios (taxas de condomínio, IPTU e luz) vencidos e que se venceram no curso da presente demanda (art. 323 do CPC), até a data da desocupação (10/12/2019), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice contratualmente previsto, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela ou da data do desembolso, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela; Consigno que o cálculo dos valores devidos dos alugueis, taxas de condomínio, IPTU e luz devem ser cobrados proporcionalmente ao tempo de ocupação, considerando que a imissão de posse da autora se deu em 10/12/2019; Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da autora dos valores depositados a título de caução em subconta vinculada ao processo. Caso necessário, verifique-se o cartório os poderes do procurador para levantar valores. Por fim, CONDENO os requeridos, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e também de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos arts. 82, 2º e 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a IV, do mesmo dispositivo. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

27/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Movimentação processual

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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