Procedimento Comum Cível 0300349-22.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300349-22.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2019 Teor do ato: Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito em relação ao IPREV, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.Por via de consequência, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios ao seu procurador do IPREV, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.II - JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar o réu DEINFRA ao cômputo definitivo na ficha funcional do autor do tempo de serviço no período de 30/04/1985 a 31/10/1989, sob condições insalubres, com acréscimo de 20%, conforme Decreto nº 89.312/1984, legislação previdenciária vigente à época do serviço prestado.As verbas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009). A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/06/2015). Isentos do pagamento das custas processuais, condeno os requeridos ao adimplemento, proporcionalmente à sua sucumbência, de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, em observância ao art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (TJSC, AC 2010.020341-8, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24/04/2010). Sentença sujeita ao reexame necessário (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 490). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Patricia Motta Caldieraro (OAB 11400/SC), Ullysses Prochaska Lemos (OAB 31168/SC)

18/01/2019, 18:53

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: VALERIO PONCIANO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(105)