Execução Fiscal 0902032-08.2015.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 0902032-08.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:13

Confirmada

09/06/2026, 21:06

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:14

Petição

09/06/2026, 10:00

Confirmada

09/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:49

Petição

08/06/2026, 15:45

Documento (Edital)

06/06/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 16:07

Documento (Edital)

04/06/2026, 03:00

Documento (Mandado)

01/06/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902032-08.2015.8.24.0058/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO: LEOMAR FRANTZ (Espólio) EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE VENDA DIRETA Leilão Eletrônico Por ordem do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC, o Leiloeiro Público Oficial nomeado FERNANDO RODRIGUES BENVENHO, na forma da lei, faz saber, a todos os interessados e, principalmente, aos Executados/Devedores, que levará à venda direta, pela plataforma www.planoleiloes.com.br os bens deste Edital, observadas as seguintes condições: AUTOS SOB Nº 0902032-08.2015.8.24.0058 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO: LEOMAR FRANTZ (Espólio) DATA E HORA FIM: 24/08/2026 até às 15:00 horas. BEM (lote único): Uma garagem nº 2 (dois), com área útil de 25,00m2, área de comum de 9,73 m2, área total construída de 34,73 m2 e fração do solo de 6,30 m2, no SUB-SOLO do EDIFÍCIO LEO FRANTZ, sita á Rua Henrique Schwartz, nº61, nesta cidade. Benfeitorias: área útil de 25,00 m², área comum de 9,73m², área total construída de 34,73m². Imóvel Matricula nº 16.169 do 1º CRI da cidade de São Bento do Sul/SC. Venda Ad Corpus. VALOR DE AVALIAÇÃO R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em 03/10/2023, atualizados pelo índice INPC para presente data em R$50.687,91 (Cinquenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) em 26/05/2026. VALOR DA DÍVIDA R$16.237,50 (Dezesseis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em 21/02/2024. VENDA DIRETA: Venda direta pelo prazo de 90 (Noventa) dias nas mesmas condições da segunda praça do leilão. Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor integral do valor da arrematação mediante guia judicial, até 02 dias após a arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor, a arrematação ficará sem efeito, retornando o bem à nova praça ou leilão, do qual não será admitido a participar o arrematante. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão ter prévio cadastro habilitado no site www.planoleiloes.com.br enviando a documentação necessária, anuindo com os termos de uso, disponível em https://www.planoleiloes.com.br/aviso-de-privacidade/ e com a legislação em vigor, sendo responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas. Lances ofertados nos 03min (três minutos) finais do leilão, acarretarão automaticamente na prorrogação do fechamento em 03min (três minutos) até que não haja mais a oferta de lances, de modo a dar igualdade de condições aos ofertantes. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação e nos termos do artigo 908, § 1o, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, sendo o caso. CONDIÇÕES GERAIS: As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriar os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. DO INADIMPLEMENTO: No lance a vista, acaso o arrematante não pague o lance vencedor, a arrematação restará automaticamente resolvida nos termos do artigo 903, §1º, inciso, III do CPC, sendo convocado o segundo colocado para manifestar interesse em arrematar o bem pelo último lance ofertado, ou, alternativamente o bem será colocado novamente à leilão, do qual o arrematante inadimplente ficará impedido de participar, ficando ainda obrigado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação e dos custos para a realização do novo leilão, sem prejuízo de outras multas a serem impostas pelo r. Juízo. No lance parcelado, havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os condôminos, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, demais credores com penhora/arresto/indisponibilidade registrada na matrícula, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, seus sócios e administradores, se for o caso, possuidores a qualquer título. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo Telefone/WhatsApp (47) 98827-2080 ou pelo site www.planoleiloes.com.br ou pelos emails: [email protected] e [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei.

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:15

Documentos

Edital

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902032-08.2015.8.24.0058/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO: LEOMAR FRANTZ (Espólio) EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE VENDA DIRETA Leilão Eletrônico Por ordem do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC, o Leiloeiro Público Oficial nomeado FERNANDO RODRIGUES BENVENHO, na forma da lei, faz saber, a todos os interessados e, principalmente, aos Executados/Devedores, que levará à venda direta, pela plataforma www.planoleiloes.com.br os bens deste Edital, observadas as seguintes condições: AUTOS SOB Nº 0902032-08.2015.8.24.0058 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO: LEOMAR FRANTZ (Espólio) DATA E HORA FIM: 24/08/2026 até às 15:00 horas. BEM (lote único): Uma garagem nº 2 (dois), com área útil de 25,00m2, área de comum de 9,73 m2, área total construída de 34,73 m2 e fração do solo de 6,30 m2, no SUB-SOLO do EDIFÍCIO LEO FRANTZ, sita á Rua Henrique Schwartz, nº61, nesta cidade. Benfeitorias: área útil de 25,00 m², área comum de 9,73m², área total construída de 34,73m². Imóvel Matricula nº 16.169 do 1º CRI da cidade de São Bento do Sul/SC. Venda Ad Corpus. VALOR DE AVALIAÇÃO R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em 03/10/2023, atualizados pelo índice INPC para presente data em R$50.687,91 (Cinquenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) em 26/05/2026. VALOR DA DÍVIDA R$16.237,50 (Dezesseis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em 21/02/2024. VENDA DIRETA: Venda direta pelo prazo de 90 (Noventa) dias nas mesmas condições da segunda praça do leilão. Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor integral do valor da arrematação mediante guia judicial, até 02 dias após a arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor, a arrematação ficará sem efeito, retornando o bem à nova praça ou leilão, do qual não será admitido a participar o arrematante. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão ter prévio cadastro habilitado no site www.planoleiloes.com.br enviando a documentação necessária, anuindo com os termos de uso, disponível em https://www.planoleiloes.com.br/aviso-de-privacidade/ e com a legislação em vigor, sendo responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas. Lances ofertados nos 03min (três minutos) finais do leilão, acarretarão automaticamente na prorrogação do fechamento em 03min (três minutos) até que não haja mais a oferta de lances, de modo a dar igualdade de condições aos ofertantes. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação e nos termos do artigo 908, § 1o, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, sendo o caso. CONDIÇÕES GERAIS: As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriar os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. DO INADIMPLEMENTO: No lance a vista, acaso o arrematante não pague o lance vencedor, a arrematação restará automaticamente resolvida nos termos do artigo 903, §1º, inciso, III do CPC, sendo convocado o segundo colocado para manifestar interesse em arrematar o bem pelo último lance ofertado, ou, alternativamente o bem será colocado novamente à leilão, do qual o arrematante inadimplente ficará impedido de participar, ficando ainda obrigado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação e dos custos para a realização do novo leilão, sem prejuízo de outras multas a serem impostas pelo r. Juízo. No lance parcelado, havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os condôminos, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, demais credores com penhora/arresto/indisponibilidade registrada na matrícula, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, seus sócios e administradores, se for o caso, possuidores a qualquer título. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo Telefone/WhatsApp (47) 98827-2080 ou pelo site www.planoleiloes.com.br ou pelos emails: [email protected] e [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902032-08.2015.8.24.0058/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO: LEOMAR FRANTZ (Espólio) EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE VENDA DIRETA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL (SC) – 01º VARA CÍVEL VENDA DIRETA MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA FIM: 16/04/2026, às 10:00h SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.psnleiloes.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) O preço mínimo é 50% da avaliação e o pagamento deverá ser à vista, mediante depósito judicial, para possibilitar o controle deste juízo.; PAULO SETSUO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial JUCESC AARC 164, devidamente autorizado pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz(a) de Direito da 01º VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL/SC, venderá em VENDA DIRETA, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados no processo a seguir: Processo: 0902032-08.2015.8.24.0058 - EXECUÇÃO FISCAL; EXEQUENTE (01) MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (CPF/CNPJ 86.051.398/0001-00) Adv. Exequente Alexandre Vinicius Weiss (OAB/SC 009974) EXECUTADO (a) (01) CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME (CPF/CNPJ 86.048.121/0001-29) EXECUTADO (a) (02) ESPÓLIO DE LEOMAR FRANTZ (CPF/CNPJ 121.290.899-68) Bem(ns): Uma garagem nº 2 (dois), com área útil de 25,00m2, área de comum de 9,73 m2, área total construída de 34,73 m2 e fração do solo de 6,30 m2, no SUB-SOLO do EDIFÍCIO LEO FRANTZ, sita á Rua Henrique Schwartz, nº61, nesta cidade. Benfeitorias: área útil de 25,00 m², área comum de 9,73m², área total construída de 34,73m². Imóvel Matricula nº 16169 do 1º CRI da cidade de São Bento do Sul/SC. Venda Ad Corpus. Avaliação Atualizada - data/fls. R$ 45.000,00 - 03/10/2023 (mov. 80, fl. 149) Matrícula - Bem nº 1 R.00/Matr.16.169 – PROPRIETÁRIA – CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA. R.01/Matr.16.169 – PENHORA – Autos nº 0902032-08.2015.8.24.0058. Vara: 3ª Vara de Cível de São Bento Do Sul/SC. Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC. Executado: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA E LEOMAR FRANZ. AV.02/Matr.16.169 – INDISPONIBILIDADE – Autos nº 5000130-18.2019.8.24.0058. Vara: 1ª Vara de Cível de São Bento Do Sul/SC. Proprietária: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA. AV.03/Matr.16.169 – INDISPONIBILIDADE – Autos nº 5008556-43.2024.8.24.0058. Vara: 1ª Vara de Cível de São Bento Do Sul/SC. Proprietária: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA. Depositário Fiel: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA - ME. Vistoria: Rua Henrique Schwarz, 61, Garagem 2, Centro, São Bento do Sul/SC, CEP 89280-115 (mov. 80, fl. 150). Os tributos incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, saldo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial PAULO SETSUO NAKAKOGUE, JUCESC AARC/164, através do site www.psnleiloes.com.br, ou através do email [email protected], com endereço Venda Rua Nunes Machado 615, 80.250-000 Curitiba Pr telefone (48) 3771 4777; 41-33233030; 41-984 176 000 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz(a) de Direito do 01º VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SOCIESC da Comarca de SÃO BENTO DO SUL (SC)-SC.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO Processo: 0902032-08.2015.8.24.0058. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO: LEOMAR FRANTZ (Espólio) EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL (SC) – 01º VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL/SC LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA INÍCIO: 04/10/2024, às 10:00h DATA E HORA FIM: 08/11/2024, às 10:00h SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.psnleiloes.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; PAULO SETSUO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial JUCESC AARC 164, devidamente autorizado pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz(a) de Direito da 01º VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados no processo a seguir: Processo: 0902032-08.2015.8.24.0058 - EXECUÇÃO FISCAL; EXEQUENTE (01) MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (CNPJ 86.051.398/0001-00) Adv. Exequente Alexandre Vinicius Weiss (OAB/SC 009974) EXECUTADO (01) CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA-ME (CNPJ 86.048.121/0001-29) EXECUTADO (02) ESPÓLIO DE LEOMAR FRANTZ (CPF/CNPJ 121.290.899-68) Bem(ns): Uma garagem nº 2 (dois), com área útil de 25,00m2, área de comum de 9,73 m2, área total construída de 34,73 m2 e fração do solo de 6,30 m2, no SUB-SOLO do EDIFÍCIO LEO FRANTZ, sita á Rua Henrique Schwartz, nº61, nesta cidade. Benfeitorias: área útil de 25,00 m², área comum de 9,73m², área total construída de 34,73m². Imóvel Matricula nº 16169 do 1º CRI da cidade de São Bento do Sul/SC. Venda Ad Corpus. Avaliação: R$ 45.000,00 - 03/10/2023 (evento. 80, fl. 149) Ônus Matrícula - Bem nº 1 R.00/Matr.16.169 – PROPRIETÁRIA – CONSTRUTORA SÃO BENTO DO SUL LTDA. R.01/Matr.16.169 – PENHORA – Autos nº 0902032-08.2015.8.24.0058. Vara: 3ª Vara de Cível de São Bento Do Sul/SC. Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. Executado: CONSTRUTORA SÃO BENTO DO SUL LTDA. Depositário Fiel: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA - ME. Vistoria: Rua Henrique Schwarz, 61, Garagem 2, Centro, São Bento do Sul/SC, CEP 89280-115 (mov. 80, fl. 150). Os tributos incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, saldo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leilão Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial PAULO SETSUO NAKAKOGUE, JUCESC AARC/164, através do site www.psnleiloes.com.br, ou através do email [email protected], com endereço Venda Rua Nunes Machado 615, 80.250-000 Curitiba Pr telefone (48) 3771 4777; 41-33233030; 41-984 176 000 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz(a) de Direito do 01º VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SOCIESC da Comarca de SÃO BENTO DO SUL (SC)-SC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902032-08.2015.8.24.0058/SC

16/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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