Execução de Título Extrajudicial 5053820-17.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5053820-17.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053820-17.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: GANDHA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Aprecio, doravante, a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial dos executados. Focou a insurgência, em breve síntese, na tese de nulidade da citação editalícia. No mérito, apresentou defesa na forma de negativa geral. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento88, vindo conclusos os autos. II. Cabimento da exceção de pré-executividade. É, sim, cabível tal forma de defesa, desde que presentes elementos seguros e capazes de fulminar a execução/cumprimento de sentença, em razão de falha ou vício insanável, por exemplo, do título que as aparelha. Outras argumentações não encontram espaço para discussão na sua estreitíssima via, reservadas que são para os embargos do devedor, o caminho único e adequado a tais hipóteses, em especial quando necessária a dilação probatória. A respeito, o posicionamento da colenda Corte Catarinense: “’A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória' (STJ, AgRg-AREsp 516209/CE, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 23-9-2014) [...]" (AI n.º 0129647-20.2014.8.24.0000, de Tubarão, Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 23/2/2017). "A oposição de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando se pretende discutir acerca da liquidez do título, dos pressupostos processuais e das condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória, ou ainda, quando o questionamento versar sobre matéria de ordem pública, as quais podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição" (AI n.º 2014.092039-6, de Laguna, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11/6/2015). Passo, de conseguinte, à análise da tese suscitada. Sem delongas, registro que, não obstante as alegações da Defensoria Pública, não vislumbro qualquer irregularidade na citação por edital dos devedores. Aliás, foram inúmeras as tentativas de localização da parte executada, todas, contudo, inexitosas. Do mesmo modo, determinou-se a realização de pesquisas de endereço nos sistemas do Poder Judiciário, inclusive com as ferramentas mais recentes (evento50), as quais também não lograram êxito na localização do paradeiro da parte suplicada, pelo que se determinou, em atenção ao disposto no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital. Nessas condições, a tese arguida não merece acolhimento, porquanto os elementos constantes dos autos, bem demonstram que os devedores encontram-se em local incerto e não sabido, a afastar qualquer nulidade da citação editalícia na hipótese retratada. A propósito, mutatis mutandis: "MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, rejeitando a preliminar de nulidade da citação por edital - Apelação da ré, alegando a nulidade de citação pela ausência de pesquisas de endereços junto a concessionárias de serviços públicos e que não foram esgotados os meios para sua localização - Descabimento - Tentativas de citação da ré infrutíferas nos endereços fornecidos por meio dos sistemas BACENJUD, SIEL-TRE, INFOSEG e RENAJUD - Citação por edital válida, que foi realizada de acordo com as formalidades previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP. AC n.º 1005289-95.2017.8.26.0099, Des. Angela Lopes, j. 13/8/2021) - [grifei]. "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido" (STJ. REsp n.º 1.971.968/DF, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/6/2023) - [grifei]. Igualmente, o caderno processual é instruído pelas duplicatas e respectivos instrumentos de protesto, documentos, portanto, revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, a amparar o recebimento do crédito perseguido na inicial. III. Ante as razões e os fundamentos expostos, rejeito integralmente a exceção oposta. Sem honorários (STJ. AgInt-EDcl-EDcl-AREsp n.º 1956794/SP 2021/0240703-0, j. 29/8/2022). IV. Intime-se a parte exequente para atualizar o valor do seu crédito e requerer a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: GANDHA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EXECUTADO: RAFAEL MACHADO EXECUTADO: RAFAEL MACHADO LACARROTE PRESENTES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Edson Luiz de Oliveira - Juiz de Direito Citando(a)(s): RAFAEL MACHADO, CPF 055.596.239-38, e RAFAEL MACHADO LACARROTE PRESENTES, CNPJ 31.909.283/0001-12 Prazo do Edital: 20 dias Valor da dívida: R$ 3.396,50. Data do cálculo: 06/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para pagar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ATENÇÃO: No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do cpc). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053820-17.2022.8.24.0038/SC LACARROTE PRESENTES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Edson Luiz de Oliveira - Juiz de Direito Citando(a)(s): RAFAEL MACHADO, CPF 055.596.239-38, e RAFAEL MACHADO LACARROTE PRESENTES, CNPJ 31.909.283/0001-12 Prazo do Edital: 20 dias Valor da dívida: R$ 3.396,50. Data do cálculo: 06/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para pagar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ATENÇÃO: No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do cpc). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Expedida/certificada

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(155)