Procedimento Comum Cível 0001436-19.2012.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001436-19.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2017 Teor do ato: Pelo exposto, com lastro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação proposta por Hélio Ernesto Ferreira em face do Estado de Santa Catarina e de Marco Antônio Schroeder e na denunciação à lide formulada em desfavor de Zenildo Saut nos seguintes termos:1. Indefiro os pedidos formulados em desfavor de Marco Antônio Schroeder.2. Condeno Zenildo Saut ao pagamento das seguintes verbas ao autor:a) indenização por danos materiais de R$7.393,49 (sete mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) - que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC da data da celebração do negócio jurídico (14/03/2001) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;b) indenização por danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser acrescido de correção monetária da data da sentença e juros de 1% (um por cento ao mês) da citação.3. Condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir o autor das verbas mencionadas, subsidiariamente.Arbitro os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais) que deverão ser pagos pelo autor em favor do procurador do réu Marco Antônio Schroeder; pelo Estado ao procurador do autor; por Zenildo Saut em favor do Estado de Santa Catarina.As custas processuais deverão ser rateadas entre os sucumbentes, observadas as isenções legais e a suspensão da exigibilidade do valor com relação ao autor, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Retifique-se o polo passivo da lide para que nele conste como réu Marco Antônio Schroeder em vez de 1.º Ofício de Imóveis. P.R.I.Sentença não sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Durval Kuehne (OAB 3879/SC), Fernando de Lemos Basto (OAB 9894B/SC), Renato Domingues Brito (OAB 20281/SC), Ariana Scarduelli (OAB 32632/SC), Patrícia Braz Garcia (OAB 37519/SC), Francisco Guido Coelho da

08/03/2017, 18:34

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283, 285, 286 e 288

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(54)