Procedimento Comum Cível 0500300-40.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500300-40.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884155/SC (2025/0091783-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDISON BIANCHI ADVOGADO: NAMOR SOUZA SERAFIN - SC025650 AGRAVADO: RICARDO JOAO BENVENUTTI ADVOGADOS: FLÁVIO FRAGA - SC018026 PEDRO ARY AGACCI NETO - AM00A645 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDISON BIANCHI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 10 e 369 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi dada oportunidade para apresentar todas as provas que pretendia produzir, sobretudo a prova testemunhal, a fim de comprovar o pagamento e a quitação do contrato, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida, foi julgada procedente todos os pedidos autorais de forma antecipada, sendo mantida no tribunal por entender que houve inovação recursal na afirmação feita pela recorrente: [...] No entanto, não se trata de inovação recursal, apenas foi dito que o pagamento da última parcela do contrato seria comprovado através de prova testemunhal, o que foi requerido em sua contestação. [...] Ou seja, não houve inovação recursal, visto que foi dito que a parcela objeto da ação de cobrança poderia ser paga com a entrega de equipamentos (e assim foi feito), assim a Recorrente em seus requerimentos na sua contestação requereu prova testemunhal. Então o que se observa no presente caso, que foi tirado o direito da Recorrente em produzir todos os meios de provas para comprovar a sua quitação perante o contrato objeto da lide, no primeiro momento na sentença (cerceamento da defesa em relação a deferimento de prova testemunhal e no segundo momento na improcedência do recurso de apelação (onde alegou inovação recursal) uma alegação que já constava na contestestação. A decisão em questão viola o disposto no artigo 10 do CPC, o qual trata da decisão surpresa, onde o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado ás partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual não se deva decidir de oficio”. Sendo assim, a prova testemunhal era imprescindível para a Recorrente comprovar ora alegado em sua defesa, no entanto com o julgamento antecipado da lide, houve cerceamento da defesa e aplicação do instituto da supressio, conforme entende a jurisprudência: [...] Assim observa-se que a decisão recorrida fundamentou unicamente na aplicação do instituto supressio, sem ter dado a Recorrente a oportunidade apresentar todas as provas que pretendiam para comprovar o seu pagamento, pois em momento algum durante o processo em primeiro grau, foi oportunizado a manifestação sobre as provas que ambas as partes pretendiam produzir ao decorrer do processo. Ao julgar antecipadamente a lide, quando ainda existiam situações de fatos a serem provadas, tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na contestação, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que deveria tornar nula a r. Sentença (fls. 350/358). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A parte ré/apelante pretende a cassação da sentença, arguindo que sofreu cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova oral, pois " deixou claro que efetuou o pagamento através de equipamentos médicos, e não através de transferência bancária " e que " não possuía prova documental desta entrega, e a única maneira de comprovar o seu pagamento é através da prova testemunhal " (evento 119, APELAÇÃO8, p. 4-5). No entanto, observa-se que tal alegação constitui inovação recursal, porquanto não foi deduzida anteriormente, em sede de contestação, o que, por consequência impede o conhecimento do reclamo no ponto. [...] Portanto, a mera alegação de que a dilação probatória esclareceria os pontos controvertidos não justifica sua realização, especialmente quando a parte não cumpre com o ônus processual de demonstrar a relevância e a pertinência da prova que pretendia produzir e há outros elementos que permitiram ao juiz esclarecer os fatos e solucionar o conflito de forma adequada. [...] Com isso, afasta-se a tese de cerceamento de defesa (fls. 335/336). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

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