Procedimento Comum Cível 0303676-81.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 126.276,04

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/05/2026, 07:38

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

04/05/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

30/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 17:26

Julgado procedente o pedido

29/04/2026, 17:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

25/04/2026, 15:56

Conclusos para decisão

15/10/2025, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/10/2025, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

14/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/08/2025, 00:49

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

25/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

22/08/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:31

Todas as movimentações(77)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/05/2026, 07:38

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

04/05/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

30/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:31

29/04/2026, 17:26

Julgado procedente o pedido

29/04/2026, 17:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

25/04/2026, 15:56

Conclusos para decisão

15/10/2025, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/10/2025, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

14/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/08/2025, 00:49

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

25/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

22/08/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:31

Determinada a intimação

21/08/2025, 15:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

21/08/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:38

Despacho

18/09/2024, 12:38

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

17/09/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

19/06/2024, 01:12

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/06/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/05/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/05/2024, 00:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2024, 16:42

Concedida a Medida Liminar

16/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:42

Conclusos para decisão

06/03/2024, 17:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSVEFE01 para FNSVEFE02)

01/03/2024, 14:31

Decisão interlocutória

15/02/2024, 12:15

Conclusos para decisão

01/02/2024, 14:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 03036768120178240020

30/01/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA ADVOGADO(A): JATIR TEREZINHA ZANETTE (OAB SC033824) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CARLOS DALMIRO SILVA SOARES PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303676-81.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

16/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA01FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA ADVOGADO: JATIR TEREZINHA ZANETTE (OAB SC033824) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: CARLOS DALMIRO SILVA SOARES PROCURADOR: ROGÉRIO DE LUCA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303676-81.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA ADVOGADO: JATIR TEREZINHA ZANETTE (OAB SC033824) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CARLOS DALMIRO SILVA SOARES PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303676-81.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

13/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/11/2020, 07:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2020, 07:07

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/02/2020, 13:12

Juntada

18/02/2020, 12:17

Juntada

17/02/2020, 18:07

Juntada

12/02/2020, 20:01

Juntada

11/02/2020, 16:53

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

07/02/2020, 16:54

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

07/02/2020, 16:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20051076-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/12/2019 21:02

17/12/2019, 21:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20051076-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/12/2019 21:02

17/12/2019, 21:10

Juntada

06/12/2019, 19:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/12/2019, 18:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

05/12/2019, 18:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/11/2019, 02:09

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.19.10129438-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/10/2019 11:26

29/10/2019, 11:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0550/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: Página:

18/10/2019, 16:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0550/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE a presente Ação Anulatória de Execução Fiscal opostos por Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas LTDA (Marcar Indústria e Comércio de Móveis LTDA) em face do Estado de Santa Catarina, por se tratar de pedido contrário a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho hígida e exigível o crédito perseguido na execução fiscal n. 0023075-34.2001.8.24.0020. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Nos termos da fundamentação, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, cabendo ressaltar que é dever do beneficiário pagar, ao final, a multa ora fixada pelo fato desta não estar abarcada no conceito de gratuidade (art. 98, §4º, do CPC). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de pretensão resistida. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Advogados(s): Jatir Terezinha Zanette (OAB 33824/SC)

17/10/2019, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20034723-1 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2019 16:04

04/09/2019, 17:21

Juntada

03/09/2019, 21:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/08/2019, 18:53

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

30/08/2019, 18:53

Certificado a publicação e registro da sentença

30/08/2019, 18:52

Julgado improcedente o pedido - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE a presente Ação Anulatória de Execução Fiscal opostos por Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas LTDA (Marcar Indústria e Comércio de Móveis LTDA) em face do Estado de Santa Catarina, por se tratar de pedido contrário a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho hígida e exigível o crédito perseguido na execução fiscal n. 0023075-34.2001.8.24.0020. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Nos termos da fundamentação, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, cabendo ressaltar que é dever do beneficiário pagar, ao final, a multa ora fixada pelo fato desta não estar abarcada no conceito de gratuidade (art. 98, §4º, do CPC). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de pretensão resistida. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se

30/08/2019, 18:52

Conclusos para decisão interlocutória

13/06/2018, 14:41

Informações - Nº Protocolo: WCMA.18.10056559-7 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2018 11:13

06/06/2018, 11:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 20:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 00:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0228/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2816 Página:

11/05/2018, 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0228/2018 Teor do ato: Nesse viés, diante da preocupação em relação à proliferação de ações com objetos equivalentes que poderiam ser propostas de maneira única (art. 327 do NCPC), reconhecida a existência de ações conexas (art. 55 do NCPC), bem como observada possível litispendência em razão do ajuizamento de idênticas ações visando o mesmo resultado, em observância ao princípio da economia processual e harmonização dos julgados, entendo por bem intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais ações requer que sejam reunidas por se tratarem de situações conexas, devendo emendar a inicial reunindo as ações litispendentes num único processo (como por exemplo no caso dos autos de nº. 0303460-23.2017.8.24.0020 e 0304517-76.2017.8.24.0020, além de outros), facilitando o julgamento de forma mais célere com obtenção de um mesmo resultado em todos os casos, devendo, ainda, adequar o valor da causa de acordo com a pretensão econômica (art. 292 do NCPC). No mais, considerando a existência de pedido de justiça gratuita em todas as demandas, fica desde já intimada a parte autora para que apresente documentos atualizados em nome da parte requerente (pessoa física ou jurídica) que pretende obter o benefício, comprovando a alegada condição de hipossuficiência, haja vista que a documentação juntada nos feitos mencionados acima são insuficientes para análise do pedido por estarem desatualizadas, sob pena de indeferimento do benefício.Não sendo possível regularizar a inicial, ou desistindo do pedido de gratuidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Jatir Terezinha Zanette (OAB 33824/SC)

10/05/2018, 14:56

Mero expediente - SAJ - Nesse viés, diante da preocupação em relação à proliferação de ações com objetos equivalentes que poderiam ser propostas de maneira única (art. 327 do NCPC), reconhecida a existência de ações conexas (art. 55 do NCPC), bem como observada possível litispendência em razão do ajuizamento de idênticas ações visando o mesmo resultado, em observância ao princípio da economia processual e harmonização dos julgados, entendo por bem intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais ações requer que sejam reunidas por se tratarem de situações conexas, devendo emendar a inicial reunindo as ações litispendentes num único processo (como por exemplo no caso dos autos de nº. 0303460-23.2017.8.24.0020 e 0304517-76.2017.8.24.0020, além de outros), facilitando o julgamento de forma mais célere com obtenção de um mesmo resultado em todos os casos, devendo, ainda, adequar o valor da causa de acordo com a pretensão econômica (art. 292 do NCPC). No mais, considerando a existência de pedido de justiça gratuita em todas as demandas, fica desde já intimada a parte autora para que apresente documentos atualizados em nome da parte requerente (pessoa física ou jurídica) que pretende obter o benefício, comprovando a alegada condição de hipossuficiência, haja vista que a documentação juntada nos feitos mencionados acima são insuficientes para análise do pedido por estarem desatualizadas, sob pena de indeferimento do benefício.Não sendo possível regularizar a inicial, ou desistindo do pedido de gratuidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.

09/05/2018, 18:52

Conclusos para despacho

17/04/2017, 17:00

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0303671-59.2017.8.24.0020.

17/04/2017, 17:00

Juntada

17/04/2017, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 18:51

SENTENÇA

•30/08/2019, 18:52

DESPACHO

•09/05/2018, 18:52