Procedimento Comum Cível 0307043-38.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307043-38.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de julho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de julho de 2026, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307043-38.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA APELANTE: ALEXANDRE CONFÚCIO DE MORAES E LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) APELADO: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA (OAB SP246221) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS (Síndico) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 19 de junho de 2026. Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON Presidente

22/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 14:27

Petição

22/05/2026, 10:49

Publicação

04/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307043-38.2017.8.24.0045/SC AUTOR: ALEXANDRE CONFÚCIO DE MORAES E LIMA ADVOGADO(A): DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) RÉU: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do recurso de apelação interposto no evento 207.1, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. II - Intime-se a parte demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões (art. 331, §1º, art. 332, §4º e art. 1.010, §1º, do CPC do CPC). III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

30/04/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 16:26

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:10

Outras Decisões

29/04/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:27

Expedida/Certificada

29/04/2026, 13:03

Documento (Informações)

29/04/2026, 12:46

Expedida/Certificada

20/04/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:29

Petição

13/04/2026, 14:49

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307043-38.2017.8.24.0045/SC AUTOR: ALEXANDRE CONFÚCIO DE MORAES E LIMA ADVOGADO(A): DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) RÉU: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. No evento 170, PROMOÇÃO1, o Ministério Público, em parecer, opinou pela intimação do autor referente ao evento 155, bem como para que seja promovido o saneamento do feito e informado nos autos quais atos decisórios praticados anteriormente serão preservados/convalidados. No curso da demanda, foi determinada a intimação do autor para trazer aos autos documentação comprobatória evento 141, DESPADEC1, sendo requerida a dilação de prazo evento 146, DESPADEC1, concedida no evento 146, DESPADEC1, juntou documentos no 149 e 150, sendo dispensável a intimação requerida já que é ônus do autor provar fatos constitutivos do seu direito, bem como instruir a petição inicial com documentos comprobatórios (art. 373, I e art. 434, ambos do CPC). Por conseguinte, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais, aqueles já praticados, ainda que defeituosos, podem ser utilizados, caso inexista algum tipo de prejuízo às partes. Assim, evita-se a repetição de atos processuais já consumados, para que não ocorra ato injustificado e repetição de procedimentos na marcha do processo. Nesse sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A SER ANALISADA PELA CORTE COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior, a modificação da competência determinada na origem para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não invalida automaticamente os atos já praticados. III - Assente nesta Corte Superior que "a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados" (HC n. 308.589/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 1º/9/2016). IV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.910/AC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002731-57.2020.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4002731-57.2020.8.24.0000, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO - APROVEITAMENTO DE ATOS - POSSIBILIDADE - RECLAMO DESPROVIDO O reconhecimento da competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento de demanda que antes tramitava no Juizado Especial implica a sua competência para analisar a manutenção, validação ou revogação dos atos prolatados no juízo anterior, mesmo no caso de incompetência absoluta. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002731-57.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020). Considerando o tempo de tramitação do presente processo, ajuizado em 2017 e a inexistência de prejuízo às partes, excluída a sentença conforme acordão processo 0307043-38.2017.8.24.0045/TJSC, evento 36, ACOR2 processo 0307043-38.2017.8.24.0045/TJSC, evento 36, RELVOTO1, aproveito os demais atos processuais anteriormente produzidos. Decisão de saneamento no evento 161, DESPADEC1. Intimem-se as partes. Fluído os prazo das partes, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação final. Com a manifestação do Parquet, voltem conclusos para julgamento. Tudo cumprido, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307043-38.2017.8.24.0045/SC AUTOR: ALEXANDRE CONFÚCIO DE MORAES E LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO DA SILVA GESSER (OAB SC026457) RÉU: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO ALEXANDRE CONFÚCIO DE MORAES E LIMA ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra e VITA CONSTRUTORA S/A., com objetivo de obter a outorga da escritura pública do imóvel descrito como apartamento n. 703, do Bloco 03, do Condomínio Residencial Boulevard Ivo Luchi, com área real privativa de 63,772 m² e a vaga de garagem semi-coberta n. 22, localizado no referido condomínio, devidamente descritos na matrícula n. 699 do Livro 2- D junto ao Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Palhoça/SC, alternativamente, que seja revertido em condenação por perdas e danos e condenação da requerida ao pagamento da multa rescisória. No curso da demanda, foi determinada a intimação do autor para trazer aos autos comprovantes do pagamento do valor descrito na cláusula quarta do contrato avençado(evento 1.3, fls. 7-10) evento 141, DESPADEC1, sendo requerida a dilação de prazo evento 146, DESPADEC1, concedida no evento 146, DESPADEC1, juntou documentos no 149 e 150, bem como requereu a produção de prova testemunhal caso se entenda pela insuficiência dos documentos anexados. Em manifestação, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos de produção de prova testemunhal, e pela concessão de nova “vista” dos autos após formalmente encerrada a instrução evento 159, PROMOÇÃO1. Com isso, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Produção de provas Pedido da parte autora de produção de prova testemunhal.evento 149, PET1 É fato incontroverso que o objetivo principal da ação é obter a outorga da escritura pública do imóvel arrecadado como ativo da massa falida, descrito como apartamento n. 703, do Bloco 03, do Condomínio Residencial Boulevard Ivo Luchi, com área real privativa de 63,772 m² e a vaga de garagem semi-coberta n. 22, localizado no referido condomínio, devidamente descritos na matrícula n. 699 do Livro 2- D junto ao Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Palhoça/SC, alternativamente, que seja revertido em condenação por perdas e danos e condenação da requerida ao pagamento da multa rescisória Em análise ao caso, entendo que a oitiva de testemunhas em nada colabora com o processamento do feito, já que as provas cabíveis ao caso, necessárias a procedência da demanda, bastam com a análise documental, o que o depoimento testemunhal não supre. Colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APONTAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR MAS QUEDOU-SE SILENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO A PRODUÇÃO DA PROVA PODERIA ALTERAR O JULGAMENTO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006122-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023).(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO-SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PROEMIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. FATOS ALEGADOS QUE DEPENDIAM DE PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL, A SER APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO, A PARTIR DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AFASTAR A REALIZAÇÃO DAQUELAS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER DISPENSÁVEIS AO CASO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, PERANTE EMPRESA QUE ADQUIRIU OS CRÉDITOS DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA AOS NEGÓCIOS ABRANGIDOS PELA LIQUIDAÇÃO, NÃO MENCIONANDO A NEGOCIAÇÃO OBJETO DESTE DISSENSO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO INDEMONSTRADO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015215-33.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023).(grifei) O Ministério Público, abalizadamente, opinou pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal (evento 159, PROMOÇÃO1), haja vista que os fatos podem ser comprovados por prova documental, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas. Portanto, entendo por indeferir o pedido de produção de prova testemunhal. Estando o feito acompanhado de documentos com a inicial e réplica, bem como oportunizada a juntada de documentos, dou por encerrada a instrução processual. Fluído os prazo das partes, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação final. Com a manifestação do Parquet, voltem conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

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