Apelação / Remessa Necessária 5029906-89.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 86.400,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RODRIGO DOMINGOS MORENO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

14/08/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

13/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

04/07/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

04/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/07/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

26/06/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

26/06/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

25/06/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 166

25/06/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

25/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Todas as movimentações(179)

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

14/08/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

13/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

04/07/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

04/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:13

ACÓRDÃO

•18/02/2025, 17:10

01/07/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

26/06/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

26/06/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

25/06/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 166

25/06/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

25/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/06/2025, 10:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/06/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/04/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/04/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

10/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/04/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

10/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

06/03/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/03/2025, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/02/2025, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/02/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/02/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 144

21/02/2025, 16:47

Juntada de Petição

21/02/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

18/02/2025, 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/02/2025, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>

03/02/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

31/01/2025, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

31/01/2025, 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51

31/01/2025, 13:03

Recebidos os autos - JVE01FP -> TJSC

05/12/2024, 12:58

Processo Reativado - Novo Julgamento

05/12/2024, 12:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

18/07/2023, 10:54

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

18/07/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/07/2023, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/06/2023, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/05/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/05/2023, 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125

24/05/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

23/05/2023, 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

23/05/2023, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

05/05/2023, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

05/05/2023, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/05/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

16/08/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 108

04/08/2022, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

27/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2022, 13:55

Despacho

11/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

11/07/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/07/2022, 16:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

04/07/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 96

30/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99

30/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

29/06/2022, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2022, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 14:00:00</b>

13/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2022

10/06/2022, 10:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 127

10/06/2022, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/06/2022, 10:07

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0504

23/05/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79

20/05/2022, 20:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 78

12/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 79

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 73, 80 e 77

02/05/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 76, 77 e 80

02/05/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/04/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/04/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/04/2022, 14:55

Despacho

25/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/04/2022, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/04/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/04/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

13/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2022, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2022, 07:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/02/2022, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/12/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55

13/12/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55

12/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/12/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 16:49

Juntada de certidão - inspecionado

30/11/2021, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

30/11/2021, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2021, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/11/2021, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2021<br>Data da sessão: <b>30/11/2021 14:00:00</b>

16/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2021

12/11/2021, 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 69

12/11/2021, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/11/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/10/2021, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

09/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/09/2021, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

02/09/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/09/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/09/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 32

01/09/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/08/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 15:15

Juntada de certidão - inspecionado

25/08/2021, 20:11

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

25/08/2021, 19:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Julgamento do Agravo Improvido - 24/08/2021 14:08:22)

25/08/2021, 19:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2021, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

25/08/2021, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 14:00:00</b>

09/08/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2021

06/08/2021, 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 73

06/08/2021, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/08/2021, 11:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504

25/06/2021, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/06/2021, 21:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 12

18/06/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/05/2021, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/05/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/05/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 6

04/05/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9

04/05/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2021, 18:41

Juntada de certidão - inspecionado

03/05/2021, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

03/05/2021, 14:25

Terminativa - Conhecido o recurso e provido

03/05/2021, 14:25

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/10/2020, 08:22

Distribuído por prevenção - Número: 50275868320208240000/TJSC

13/10/2020, 08:22

EXTRATO DE ATA

•18/02/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 17:06

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 13:52

DECISÃO STJ/STF

•30/06/2022, 15:02

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:55

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:13

ACÓRDÃO

•18/02/2025, 17:10

EXTRATO DE ATA

•18/02/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 17:06

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 13:52

DECISÃO STJ/STF

•30/06/2022, 15:02

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:55

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

DESP/DEC PARTES

•13/12/2021, 16:35

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 16:01

EXTRATO DE ATA

•30/11/2021, 14:07

EXTRATO DE ATA

•25/08/2021, 19:42

ACÓRDÃO

•25/08/2021, 16:37

AGRAVO

•04/05/2021, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 14:25