Monitória 0308497-46.2018.8.24.0036 - TJSC

Monitória 0308497-46.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2919091/SC (2025/0148285-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: METALICA ONIX LTDA ADVOGADO: DEISI PAULA CARARO - SC048229 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 532): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITORIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A DOIS CHEQUES COBRADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM PRETO NO VERSO DOS DOIS CHEQUES EM FAVOR DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA APOSTA NO VERSO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ÔNUS DO PORTADOR DE POSITIVAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO NÃO SATISFEITO. EXEGESE DOS ARTS. 17, 19 E 22 DA LEI N. 7.357/1985. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, II, do Código de Processo Civil, 11 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, vinculando tais dispositivos à tese de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação específica sobre a legitimidade ativa e sobre a cadeia de endossos dos cheques (fls. 544-546). Sustenta ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil, afirmando omissão no julgamento da apelação quanto à preliminar de legitimidade ativa devolvida ao Tribunal (fl. 545). Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 560). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 568-570), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 576-581). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omisso (legitimidade ativa e sobre a cadeia de endossos dos cheques), conforme excerto do acórdão recorrido abaixo (fls. 528-530): Ao que se infere, o cheque n. 000004, banco 237, no valor de R$ 2.880,00, assim como o cheque n. SA-000006, banco 341, no valor de R$ 3.500,00, foram emitidos nominalmente à parte autora e, posteriormente, endossados em preto para a Cooperativa Sicredi Norte SC (Evento 1, INF7): [...] Conforme bem pontuado pelo juiz sentenciante, "uma vez endossados à Cooperativa Sicredi Norte SC, ainda que em prol do credor nominal original, eram necessários novos endossos para que o primitivo credor viesse a exigi-los. O caso, todavia, não indica endossos em favor da parte autora. E nem se imagine que o simples resgatar das cártulas junto à cooperativa - presunção evidente pela apresentação dos cheques com a exordial - serve a atestar a legitimidade da parte autora" (Evento 229). Assim, uma vez que os aludidos títulos foram endossados (em preto) à terceiro estranho à lide, eram necessários novos endossos para que o primitivo credor (ora recorrente) viesse a exigi-los, o que não ocorreu no caso. Além disso, em havendo ensosso em preto no verso dos dois títulos, o mero resgate das cártulas pela credora originária não serve para lhe assegurar a legitimidade para cobrança dos valores, porquanto "ausente ato de transmissão da cártula para aquele que se apresenta como portador, não é possível este postular em juízo o percebimento do valor nela constante, ante a sua flagrante ilegitimidade ativa, a qual não pode ser afastada por outros meios probatórios" (TJSC. Ap. Cív. n. 0303019-18.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 3.10.2019). [...] Por todo o exposto, a sentença deve ser mantida, uma vez que não demonstrado o regular endosso da Cooperativa Sicredi Norte SC em favor do credor originário, ora recorrente, porquanto incumbia "ao detentor de cheque 'à ordem' demonstrar a sua qualidade de portador legitimado, decorrente de endossos ininterruptos. Nessa linha de raciocínio, o direito de crédito só poderá ser exercido pelo endossatário que comprovar a regularidade da cadeia de transmissão quando da propositura da demanda" (TJSC, Apelação n. 0306141- 87.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O que a parte recorrente aponta como "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O Poder Judiciário não funciona como um órgão consultivo, obrigado a responder a um "questionário" das partes. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE CANAIS EXTERIORES DE RIQUEZA COMO ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. INCABÍVEL O REEXAME DE PROVAS QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº7/STJ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº7/STJ). 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, atendendo ao dever de fundamentação consagrado no art. 489, § 1º, do CPC. 3. O valor da prestação alimentar deve observar o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC), cabendo às instâncias ordinárias a apreciação do acervo probatório para aferir as condições econômicas do alimentante e as necessidades do alimentando. 4. A constatação de indícios de padrão de vida superior, evidenciados por sinais exteriores de riqueza, inclusive aqueles divulgados em redes sociais, pode ser considerada elemento indiciário para a aferição da real capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 375 do CPC, desde que em conjunto com demais elementos probatórios. 5. A revisão do valor fixado a título de alimentos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.234.825/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2919091/SC (2025/0148285-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 EMBARGADO: METALICA ONIX LTDA ADVOGADO: DEISI PAULA CARARO - SC048229 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA à decisão de fls. 599/600 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar os dispositivos legais expressamente indicados no Recurso Especial, como os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, que tratam da fundamentação das decisões judiciais e da necessidade de enfrentamento de todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes. A Embargante apontou, de forma clara, que a decisão recorrida violou tais dispositivos, mas a decisão embargada limitou-se a afirmar que não houve fundamentação suficiente, sem sequer examinar os argumentos apresentados. [...] A decisão embargada também foi omissa ao deixar de analisar os precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça trazidos pela Embargante, os quais corroboram a tese jurídica apresentada e reforçam a necessidade de conhecimento do recurso (fls. 605/606). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o ora embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl. 546). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2919091/SC (2025/0148285-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: METALICA ONIX LTDA ADVOGADO: DEISI PAULA CARARO - SC048229 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Custas

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