Procedimento Comum Cível 0303094-70.2016.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303094-70.2016.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0303094-70.2016.8.24.0035/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: LUCIO CARLOS SCHUMACHER (Representante) ADVOGADO(A): CIBELY NUNES FABRE FOLSTER INTERESSADO: MARCELI SCHUMACHER SILVA (Representante) ADVOGADO(A): CIBELY NUNES FABRE FOLSTER DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! 1. Ab initio, registra-se que foi efetuada a correção no cadastro de partes, porquanto os herdeiros da ré falecida ERLI KUSTER, embora a representem, não podem estar cadastrados como réus e sim como interessados. 2. Sabe-se que o espólio é representado pelo seu inventariante, que é a pessoa nomeada para administrar os bens deixados pelo falecido. No entanto, se o inventário ainda não foi aberto, a representação pode ser feita pelo administrador provisório ou diretamente pelos herdeiros em conjunto. In casu, embora tenha sido determinado a inclusão de todos os herdeiros como representante da De cujus, com a devida vênia as partes, faz-se necessário que os herdeiros informem sobre a existência de inventário aberto ou finalizado, mormente porque "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados" (CC/02, Art. 1.792). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende cobrar dívida referente ao TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES Nº 263.803.491, no qual foi oferecido ao réu cartão pessoa jurídica um limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No entanto, a documentação juntada pela parte autora está incompleta e confusa, de modo que necessita esclarecimentos. Primeiro, não consta as cláusulas especiais explicitando quais os encargos da normalidade, anormalidade e acessórios que incidem no contrato, bem como a quantidade de parcelas e o valor. Segundo, a parte autora menciona um Cartão BNDES VISA DISTRIBUICAO, mas não junta faturas de cartão. O documentos juntado para descrever a dívida é um "Demonstrativo de Conta Vinculada" onde consta o débito de parcelas, em 48 vezes, nos valores ora R$ 2.861,91, ora R$ 712,42, ora R$ 1.089,51, ora 256,29 (evento 1, INF5). Terceiro, a parte autora menciona Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES n. 062.905.921 com vencimento em 03/06/2011 (evento 1, INF4), mas no "Demonstrativo de Conta Vinculada" consta como vencimento 16.07.2015 ("Demonstrativo de Conta Vinculada"). 4. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7), Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, j. 04/02/2020) Nessa mesma linha de entendimento do Tribunal da Cidadania, confiram-se os seguintes arestos do Sodalício Catarinense: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NA HIPÓTESE, É A DATA DA ÚLTIMA PARCELA. Não há falar em modificação do termo inicial da contagem do prazo prescricional pelo vencimento antecipado do débito, que, nos contratos de prestações periódicas, corresponde à data de vencimento da última parcela. DEVEDORA QUE FALECEU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DESTA AOS HERDEIROS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E, PORTANTO, INAPLICÁVEL O ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL. Tendo o falecimento da devedora ocorrido há mais de oito anos antes da propositura da execução, não há falar em substituição desta pelos herdeiros, porquanto desde o seu nascedouro o processo expropriatório carece de uma das condições da ação, visto que o de cujus não tem legitimidade para figurar como parte. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302206-38.2019.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM NOTAS PROMISSÓRIAS - FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - DE CUJUS QUE, POR ÓBVIO, NÃO DETÉM CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PROVIDÊNCIA QUE TERIA LUGAR APENAS SE O ÓBITO TIVESSE OCORRIDO NO CURSO DA ACTIO - EXTINÇÃO MANTIDA COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "(...) o redirecionamento aos herdeiros somente seria possível se o óbito tivesse ocorrido no curso da ação, o que não se deu no caso dos autos" (AgInt no REsp 1.951.165/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 11/10/2021). JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PREJUDICADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESSALVA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO APELANTE ESTÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (TJSC, Apelação n. 5002025-89.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022). Na hipótese dos autos, a ré ERLI KUSTER faleceu em 31.12.2012 (evento 57, INF60) e a ação foi proposta somente 07/12/2016. Assim, considerando que a ré faleceu antes do ajuizamento da lide, entende-se a presente lide deve ser extinta com relação a falecida. 5. Sabe-se que o prazo para a cobrança de uma dívida líquida constante de um instrumento particular é de cinco anos, conforme o Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil brasileiro. Conforme exposto no item 3 acima, o contrato venceu em 03/06/2011 e a ação foi ajuizada em 07/12/2016. Logo, operou-se a prescrição em 03/05/2011. Ante o exposto: a) INTIMEM-SE os herdeiros da ré falecida para, no prazo de 15 dias, informar acerca da existência de inventário em andamento ou finalizado, ou, ainda, de inventário negativo que demonstre inexistência de bens; b) A fim de viabilizar a análise acerca das alegadas abusividades (evento 341, CONT1), mormente evitar qualquer nulidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, sob pena de se presumir verdadeiro o fato que seria provado com tal(is) documento(s) (CPC, arts. 396 e 400): b.1. faturas do cartão de crédito; b.2. as condições especiais explicitando quais os encargos da normalidade, anormalidade e acessórios que incidem no contrato, bem como a quantidade de parcelas e o valor. c) INTIMEM-SE, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da ação em relação a ré falecida, bem como sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição; d) Com a juntada dos documentos, VISTA as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 dias. Cumpridos os comandos, RETORNEM os autos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(347)