Procedimento Comum Cível 5001482-31.2022.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001482-31.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001482-31.2022.8.24.0082/SC RELATOR: Marcelo Elias Naschenweng RÉU: JERONIMO PADOIN ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 30/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001482-31.2022.8.24.0082/SC RELATOR: Marcelo Elias Naschenweng AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BARTELL (OAB SC027936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 30/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5001482-31.2022.8.24.0082/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BARTELL (OAB SC027936) RÉU: JERONIMO PADOIN ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) SENTENÇA Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação efetuada pelas partes, e JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro a desistência ao prazo recursal. Custas e honorários conforme ajustado ou, na inexistência de acordo, por ambas as partes, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Eventuais custas referentes a diligências não realizadas deverão ser devolvidas ao credor, mediante a expedição de alvará. Dê-se baixa em eventuais restrições, acaso pendentes e originadas por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se.

23/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001482-31.2022.8.24.0082/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BARTELL (OAB SC027936) RÉU: JERONIMO PADOIN ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:09

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:09

Mudança de Assunto Processual

29/05/2026, 16:07

Recebimento

27/05/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3049834/SC (2025/0357475-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS COELHO REMOR - SC029747 ALEX DOS SANTOS BARTELL - SC027936 AGRAVADO: JERONIMO PADOIN ADVOGADOS: IVO BORCHARDT - SC012015 LEONARDO BORCHARDT - SC023633 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3049834/SC (2025/0357475-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS COELHO REMOR - SC029747 ALEX DOS SANTOS BARTELL - SC027936 AGRAVADO: JERONIMO PADOIN ADVOGADOS: IVO BORCHARDT - SC012015 LEONARDO BORCHARDT - SC023633 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3049834/SC (2025/0357475-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS COELHO REMOR - SC029747 ALEX DOS SANTOS BARTELL - SC027936 AGRAVADO: JERONIMO PADOIN ADVOGADOS: IVO BORCHARDT - SC012015 LEONARDO BORCHARDT - SC023633 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3049834/SC (2025/0357475-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS COELHO REMOR - SC029747 ALEX DOS SANTOS BARTELL - SC027936 AGRAVADO: JERONIMO PADOIN ADVOGADOS: IVO BORCHARDT - SC012015 LEONARDO BORCHARDT - SC023633 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3049834/SC (2025/0357475-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS COELHO REMOR - SC029747 ALEX DOS SANTOS BARTELL - SC027936 AGRAVADO: JERONIMO PADOIN ADVOGADOS: IVO BORCHARDT - SC012015 LEONARDO BORCHARDT - SC023633 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001482-31.2022.8.24.0082/SC APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BARTELL (OAB SC027936) APELADO: JERONIMO PADOIN (RÉU) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTONIO DE SOUZA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 42, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 17, ACOR2 e evento 33, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso por não enfrentar o ponto central de que já existia débito líquido, certo e delimitado, resultante da gestão do ex-síndico, circunstância que dispensaria qualquer apuração na ação de exigir contas. Sustentou que, mesmo provocado por embargos de declaração, o Colegiado persistiu na omissão, violando o dever de fundamentação e de enfrentamento específico dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 186, 927 e 1.348, IV e V, do Código Civil; e 22, § 1º, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", da Lei n. 4.591/1964, no que tange ao reconhecimento da presença dos requisitos legais do dever de indenizar e do interesse processual para a propositura da ação indenizatória, sustentando que o acórdão afastou indevidamente tais fundamentos ao entender que o débito deveria ser apurado exclusivamente na ação de exigir contas, embora já existisse montante líquido, certo e exigível decorrente da má gestão do ex-síndico. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega que há divergência jurisprudencial, pois o acórdão paradigma reconheceu, em situação análoga, a existência de interesse processual e o dever de indenizar, o que evidencia o dissenso interpretativo e autoriza o conhecimento do recurso para reformar o julgado e reconhecer o direito à reparação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de omissão ou vício no acórdão, ao afirmar que a matéria foi enfrentada ao reconhecer que, embora a parte recorrente sustentasse já existir um débito com contornos definidos, o valor apontado e outros eventuais prejuízos seriam apurados na segunda fase da ação de exigir contas, não se justificando, assim, o prosseguimento da ação indenizatória paralela (evento 33, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024). Quanto à terceira controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

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