Execução de Título Extrajudicial 0311175-55.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311175-55.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2017 Teor do ato: I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação do título respectivo, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que o título executivo em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - Defiro, em favor da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.III - Diante da informação de que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido (petição de fl. 1-5) e após consultas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD que resultaram inexitosas, determino que se proceda a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos dispostos no art. 257 do Código

25/08/2017, 14:48

Determinado a citação/notificação - I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação do título respectivo, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que o título executivo em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - Defiro, em favor da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.III - Diante da informação de que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido (petição de fl. 1-5) e após consultas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD que resultaram inexitosas, determino que se proceda a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos dispostos no art. 257 do Código de Processo Civil para que na forma do ar

10/08/2017, 17:20

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(26)