Procedimento Comum Cível 0300025-34.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300025-34.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2977280/SC (2025/0240591-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MALHAS CADORE INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVANTE: ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO DOMINONI - SC019073 AGRAVADO: D J S REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE MORCH GONÇALVES - SC013803 ALEXANDRE OLINGER - SC019708 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MALHAS CADORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1119, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM COMUM DE AMBAS AS PARTES RÉS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR EMPRESAS DE SEGMENTO SEMELHANTE DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MALHAS. MESMA IDENTIDADE DE CADEIA DE COMANDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A AMBAS AS EMPRESAS. ADEMAIS, POSTERIOR INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL PARCIAL DE UMA SOCIEDADE PELA OUTRA, ALÉM DE ASSUNÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS VERBAS DEVIDAS AO REPRESENTANTE COMERCIAL. DEFENDIDA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO UNILATERAL DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (ART. 35 DA LEI 4.886/1965). INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE COMPROVOU DESÍDIA DA REPRESENTADA SOBRE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS EM PERFEITA HARMONIA. INDENIZAÇÃO (ART. 27, ALÍNEA “J”) E AVISO PRÉVIO (ART. 34) DEVIDOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO ESCRITO ENCAMINHADO À REPRESENTADA PARA EFEITO DE TERMO INICIAL DA AVENÇA. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 1128-1144, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 50 do Código Civil, alegando que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões às fls. 1207-1213, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 5540-5541, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 5557-5562, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 5569-5571, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte insurgente alega violação ao artigo 50 do Código Civil, alegando que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, em síntese, que a decisão do Tribunal de origem aplicou incorretamente o artigo 50 do Código Civil ao reconhecer a existência de grupo econômico e responsabilidade solidária entre as empresas. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 1115-1116, e-STJ): Além da confusão patrimonial, que já seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária e o grupo econômico (CC, art. 50), há identidade de sócios, o que dá mais sustentação à alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial. Afinal, após a oitiva das testemunhas (evento 83, VÍDEO2), tem-se que todas elas foram uníssonas ao indicar a existência da mesma cadeia de comando, identidade de fabricação de peças (uma produzia malhas e a outra a estamparia), bem como a assunção de funcionários de uma pela outra. Não se olvida que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50, § 4º). Contudo, existem provas robustas que indicam a incorporação patrimonial de uma pela outra, assunção de obrigações e mesma cadeia de comando. A respeito do tema, colhe-se desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS POR SEUS SÓCIOS. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031222-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08- 2024). Nesse lume, há de ser mantida a responsabilidade solidária das partes rés, com o desprovimento de ambos os recursos no ponto. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela manutenção da responsabilidade solidária das partes rés. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar as provas apresentadas, concluiu que havia confusão patrimonial e identidade de sócios, o que sustentava a alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial. Apesar de reconhecer que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica, o Tribunal entendeu que existiam provas robustas indicando a incorporação patrimonial de uma empresa pela outra, assunção de obrigações e mesma cadeia de comando, justificando assim a responsabilidade solidária. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. 2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Ademais, para se alterar o acórdão impugnado (acerca do reembolso integral dos tributos pagos, das verbas complementares e valores pagos aos funcionários, assim como da inclusão de novos funcionários, dos juros de mora e seu termo inicial e da inversão da multa contratual), também seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de revaloração de provas. 4. De fato, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR RECONSIDERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.169.370/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por MALHAS CADORE INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2977280/SC (2025/0240591-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MALHAS CADORE INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVANTE: ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO DOMINONI - SC019073 AGRAVADO: D J S REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE MORCH GONÇALVES - SC013803 ALEXANDRE OLINGER - SC019708 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1119, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM COMUM DE AMBAS AS PARTES RÉS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR EMPRESAS DE SEGMENTO SEMELHANTE DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MALHAS. MESMA IDENTIDADE DE CADEIA DE COMANDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A AMBAS AS EMPRESAS. ADEMAIS, POSTERIOR INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL PARCIAL DE UMA SOCIEDADE PELA OUTRA, ALÉM DE ASSUNÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS VERBAS DEVIDAS AO REPRESENTANTE COMERCIAL. DEFENDIDA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO UNILATERAL DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (ART. 35 DA LEI 4.886/1965). INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE COMPROVOU DESÍDIA DA REPRESENTADA SOBRE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS EM PERFEITA HARMONIA. INDENIZAÇÃO (ART. 27, ALÍNEA “J”) E AVISO PRÉVIO (ART. 34) DEVIDOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO ESCRITO ENCAMINHADO À REPRESENTADA PARA EFEITO DE TERMO INICIAL DA AVENÇA. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 1174-1193, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 50 do Código Civil, alegando que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões às fls. 1214-1220, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 5536-5537, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 5550-5555, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 5566-5568, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte insurgente alega violação ao artigo 50 do Código Civil, alegando que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, em síntese, que para a configuração de grupo econômico é necessário a presença dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica delimitadas no artigo supracitado, o que não teria ocorrido na hipótese (fl.1185, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 1115-1116, e-STJ): Além da confusão patrimonial, que já seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária e o grupo econômico (CC, art. 50), há identidade de sócios, o que dá mais sustentação à alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial. Afinal, após a oitiva das testemunhas (evento 83, VÍDEO2), tem-se que todas elas foram uníssonas ao indicar a existência da mesma cadeia de comando, identidade de fabricação de peças (uma produzia malhas e a outra a estamparia), bem como a assunção de funcionários de uma pela outra. Não se olvida que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50, § 4º). Contudo, existem provas robustas que indicam a incorporação patrimonial de uma pela outra, assunção de obrigações e mesma cadeia de comando. A respeito do tema, colhe-se desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS POR SEUS SÓCIOS. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031222-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08- 2024). Nesse lume, há de ser mantida a responsabilidade solidária das partes rés, com o desprovimento de ambos os recursos no ponto. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela manutenção da responsabilidade solidária das partes rés. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar as provas apresentadas, concluiu que havia confusão patrimonial e identidade de sócios, o que sustentava a alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial. Apesar de reconhecer que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica, o Tribunal consignou que existiam provas robustas indicando a incorporação patrimonial de uma empresa pela outra, assunção de obrigações e mesma cadeia de comando, justificando assim a responsabilidade solidária. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. 2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Ademais, para se alterar o acórdão impugnado (acerca do reembolso integral dos tributos pagos, das verbas complementares e valores pagos aos funcionários, assim como da inclusão de novos funcionários, dos juros de mora e seu termo inicial e da inversão da multa contratual), também seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de revaloração de provas. 4. De fato, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR RECONSIDERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.169.370/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/09/2025, 00:00

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