Monitória 5021933-60.2022.8.24.0023 - TJSC

Monitória 5021933-60.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3010768/SC (2025/0287153-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANILO MARTELLI JUNIOR - SC030989 FÁTIMA MEDEIROS DOS SANTOS - SC037250 AGRAVADO: GRALHA CONSTRUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE EVANGELISTA NETO - SC010484 RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO - SC047542 DANIEL VARGAS ANDREAZZA - SC038643 AGRAVADO: PIROLLA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: FÁBIO ABRAHÃO NICOLAU SALUM - SC036314 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021933-60.2022.8.24.0023/SC APELANTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) APELANTE: GRALHA CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) ADVOGADO(A): ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) APELADO: PIROLLA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ABRAHAO NICOLAU SALUM (OAB SC036314) DESPACHO/DECISÃO LNDACAP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 57, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 32, RELVOTO1 e evento 46, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a recorrente se enquadra como consumidora. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à aplicação do CDC ao caso, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 32, RELVOTO1): Em relação à aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese, melhor sorte não assiste à recorrente, Lindacap. No caso sob exame, a recorrente é entidade privada com fins lucrativos, a qual se destina, conforme consta de seu Estatuto Social, à exploração do ramo de "Restaurante, Bar e Café, Tele-entrega [...] (cláusula 2º, Estatuto Social, Evento 1, Contrato Social 3, da origem). Neste sentido, destacam-se da doutrina, para a caracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora, as correntes finalista e maximalista. Predomina na Corte da Cidadania a adoção da primeira, a qual assevera não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos que o produto ou serviço é contratado apenas para realização de atividade econômica, não se enquadrando como destinatário final na relação de consumo. Contudo, tal viés não é adotado de forma absoluta, porquanto o mesmo Tribunal Superior determina, com fundamento da teoria finalista mitigada, ser possível a aplicação da legislação consumerista mesmo quando o objeto contratual seja utilizado para atividade econômica, desde que se verifique vulnerabilidade. No caso, denota-se a formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes consistia no "fornecimento de mão-de-obra civil especializada por si ou por terceiros mais materiais para a realização da prestação de serviços [...]", no valor total de R$ 2.153.000,00 (dois milhões cento e cinquenta e três mil reais). Referida edificação de nova unidade do estabelecimento comercial, por óbvio, oferece funcionalidades ligadas à operação da entidade, visto possuir como finalidade a prestação dos serviços fins, restando cristalino, portanto, a evidente incrementação do negócio, o que desnatura, conforme a teoria finalista, a definição da recorrente como consumidora. Além disso, mesmo que aplicada a teoria finalista mitigada, escapa a relação contratual do âmbito consumerista, porquanto não identificada qualquer situação de vulnerabilidade entre as partes na contratação. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC1. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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