Monitória 5085251-12.2022.8.24.0930 - TJSC

Monitória 5085251-12.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2951320/SC (2025/0197720-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCIO BENETON SOUZA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO: LUCIANO PORTO - SC015798 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCIO BENETON SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: embargos monitórios, opostos pelo agravante, em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. Acórdão: conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 248-253): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO QUE CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COLACIONADOS NESTA INSTÂNCIA QUE DEMANDAM A CORRESPONDENTE CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA FINS DISPENSALIDADE DO PREPARO RECURSAL, MORMENTE PORQUE NÃO FOI MATÉRIA ABORDADA NA SENTENÇA GUERREADA, CULMINANDO HIPOTÉTICA CONCESSÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E COM ELE SERÁ ANALISADO. MÉRITO. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO CONTRATO, COM AS FATURAS DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXCESSO DE COBRANÇA INOCORRENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ACERTADAMENTE, INCIDIRAM DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 312-315): i) ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC; ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (quanto ao art. 700 do CPC e art. 51, IV, do CDC); e iii) incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao art. 397 do CC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que (e-STJ fls. 321-332): i) que os arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC foram violados; ii) que as Súmulas 5 e 7/STJ são inaplicáveis, visto que discute a verificação da compatibilidade entre os documentos apresentados e o conceito legal de prova escrita, a abusividade dos encargos à luz da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como o termo inicial dos juros da mora; e iii) que não se aplica a Súmula 83/STJ, pois em ações monitórias, os juros de mora devem incidir a partir da citação e o acórdão recorrido não se harmoniza com a orientação dominante do STJ sobre o tema. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) Súmula 83/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 250) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/08/2025, 00:00

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