Procedimento Comum Cível 0300440-60.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300440-60.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300440-60.2017.8.24.0008/SC RÉU: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB MG151623) ADVOGADO(A): RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB RJ121045) ADVOGADO(A): KAMILLA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ218798) ADVOGADO(A): FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB SC060982) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019), fica intimada a parte que requereu nestes autos, por meio de petição intermediária, a intimação da parte adversa para cumprimento da(s) determinação(ões) e/ou condenação(ões) sentencial(is), a adequar a via eleita, protocolando, novamente, o pedido com a classe Cumprimento (Provisório) de Sentença, a ser distribuído por dependência a estes autos e autuado com numeração própria. Para tanto, disponibilizo ao advogado(a) o manual que explica como realizar o peticionamento do cumprimento de sentença no sistema Eproc. Quaisquer dúvidas devem ser enviadas ao suporte eproc.

24/06/2026, 00:00

Petição

09/06/2026, 09:56

Publicação

02/06/2026, 03:25

Documento (Informações)

01/06/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300440-60.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Rafael Germer Condé RÉU: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB MG151623) ADVOGADO(A): RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB RJ121045) ADVOGADO(A): KAMILLA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ218798) ADVOGADO(A): FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB SC060982) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 29/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300440-60.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Rafael Germer Condé AUTOR: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB SP139138) ADVOGADO(A): THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB SP343598) ADVOGADO(A): FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB SC060982) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 29/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:28

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:28

Custas

29/05/2026, 16:07

Expedida/Certificada

29/05/2026, 16:07

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:07

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2966237/SC (2025/0221891-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138 THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 MARINA LORENCINI PEDO - SP406937 RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE - SP459719 AGRAVADO: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADOS: KAMILLA VIEIRA DA SILVA - RJ218798 FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - SC060982 GUSTAVO VIEIRA GOMES ASSED KIK - RJ238106 LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA - RJ244667 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/5/2025. Concluso ao gabinete em: 11/9/2025. Ação: de rescisão de contrato de locação comercial ajuizada pela agravante, em desfavor de SHOPPING PARK EUROPEU S.A., visando a rescisão do contrato comercial; a nulidade de cláusulas contratuais tidas por abusivas; a inexistência de débito referente às multas contratuais; estabelecer multa compensatória por resilição contratual antecipada. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para (e-STJ fl. 350): a) decretar a rescisão dos contratos de locação comercial correspondentes às salas comerciais nº 1071, 1072, 1073 e 1030 do Shopping Park Europeu; b) reconhecer a obrigação atribuída à requerente RI HAPPY BRINQUEDOS S/A no sentido de pagar ao requerido SHOPPING PARK EUROPEU S/A multa contratual a título de ressarcimento pelas benfeitorias efetuadas nas salas locadas no valor de R$ 310.750,00 (trezentos e dez mil e setecentos e cinquenta reais), incidindo correção monetária (INPC/IBGE) desde a data de liberação das salas pela requerente (01/04/2016) e juros de mora (1% ao mês) desde a data da citação (22/05/2017 – fl. 219); e c) reconhecer a obrigação atribuída à requerente RI HAPPY BRINQUEDOS S/A no sentido de pagar, em favor do requerido SHOPPING PARK EUROPEU S/A, a título de multa contratual pela resilição antecipada dos contratos locatícios, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis vincendos até o fim da vigência dos contratos (setembro de 2023), incidindo correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data do vencimento respectivo e juros moratórios (1% ao mês) a contar da citação (22/05/2017 – fl. 219), a ser apurado por cálculo aritmético. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 535): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MULTA RESCISÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA A PEDIDO DA LOCATÁRIA. MULTA DEVIDA. IMPORTE, ADEMAIS, JÁ REDUZIDO NA DECISÃO A QUO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO APORTE FINANCEIRO (BENFEITORIAIS). CONTRATO SEM MÁCULAS. OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS PELAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. CUMULAÇÃO PERMITIDA. VALORES IGUALMENTE REAJUSTADOS NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, RESPEITADA. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de Declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte agravante. Confira a ementa do julgado (e-STJ fl. 566): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DEMANDA APENAS DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Recurso especial: alega violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil; e 4º da Lei n. 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, embora reduzida de 20% para 10%, a multa permanece manifestamente excessiva ao incidir sobre todos os aluguéis remanescentes; defende que o correto é adotar base de cálculo limitada e proporcional. Argumenta que a multa deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, o que não ocorre quando se toma como base todos os aluguéis vincendos. Alega a ocorrência de enriquecimento sem causa, já que os salões foram relocados dentro de seis meses após a desocupação para do imóvel, de modo que a multa equivalente a cerca de 9 a 10 aluguéis implicaria cobrar duas vezes pelo mesmo período. Apresenta julgados do TJSP que, em situação de locação em shopping center com cláusula penal reputada abusiva, limitou a multa a 3 (três) aluguéis, observando a proporcionalidade do tempo remanescente. Requer, ao final, o provimento do recurso para reduzir a multa por resilição antecipada, fixando-se como base de cálculo três aluguéis, com redução proporcional ao tempo de execução de cada contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJSC ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte a respeito da incidência da multa contratual:(e-STJ fls. 530): De início, quanto ao recurso da autora, no que tange à multa pela dissolução do pacto de locação firmado, é incontroverso que, a teor dos contratos de locação das salas comerciais 1071, 1072, 1073 e 1030 (Evento 1, INF6/INF11, E1), estes foram firmados entre as partes para que tivessem vigência pelo prazo de 120 meses, com início em 09/2013. A comunicação de rescisão dos contratos se deu em 14/03/2016, para as salas 1071 a 1073 (Evento 1, INF14) e em 19/05/2016 para a sala 1030 (Evento 1, INF15). Ademais, observa-se que as salas foram respectivamente desocupadas em 01/04/2016 (Evento 1, INF16) e 23/06/2016 (Evento 1, INF17). No contrato, assim constou quanto à multa por rescisão antecipada (Evento 1, INF6) [...] Neste ponto, não obstante o inconformismo da autora recorrente no sentido de que a base de cálculo não deveria ser calculada de acordo com o somatório dos alugueres restantes, tanto a jurisprudência quanto à própria legislação de regência dispõe que a multa deve ser proporcional ao período não cumprido no contrato. E, no caso, retira-se da sentença que a multa já foi reduzida significativamente- pela metade -, não cabendo agora se questionar o critério estabelecido para seu cálculo, até porque, como visto, assim foi acordado entre as partes. Logo, o descumprimento do prazo pela locatária implicou no pagamento da multa previamente acertado e de presunção de 'danos' para a composição. Não existe medição matemática e exata - pela presunção -, de que a Magistrada fixou com razoabilidade diante do contrato, o que deve prevalecer, e nada plausível a redução já estabelecida, pena de desconsideração do pactuado Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao pedido de redução da multa contratual, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 413 e 884 do Código Civil; e 4º da Lei n. 8.245/91, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (redução da multa contratual por rescisão antecipada do contrato), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/12/2025, 00:00

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