Embargos à Execução 0310982-06.2018.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0310982-06.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:43

Custas

02/10/2025, 14:10

Custas

02/10/2025, 14:09

Comunicação eletrônica

01/10/2025, 14:35

Publicação

01/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0310982-06.2018.8.24.0008/SC EMBARGANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A): THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB SP343598) EMBARGANTE: NEW TOYS COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB SP343598) EMBARGADO: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADO(A): ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO (OAB RJ185071) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB MG151623) ADVOGADO(A): HELENA WAGNER LOURENCO (OAB RJ198829) ADVOGADO(A): FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB SC060982) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, bem como acerca de eventual saldo existente em subconta vinculada a estes autos. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 21:57

Expedida/certificada

29/09/2025, 21:57

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:57

Trânsito em julgado

29/09/2025, 21:56

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 21:56

Recebimento

29/09/2025, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2970551/SC (2025/0229321-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADOS: ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - RJ185071 FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970 GUSTAVO VIEIRA GOMES ASSED KIK - RJ238106 LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA - RJ244667 AGRAVADO: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A AGRAVADO: NEW TOYS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138 THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 MARINA LORENCINI PEDO - SP406937 RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE - SP459719 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deserção (fls. 436-437). No agravo (fls. 444-454), a parte afirma que, "É necessário esclarecer que no momento da interposição do Recurso Especial, foi juntado corretamente a GRU e o respectivo comprovante de pagamento, no entanto, com o reajuste do valor do preparo, este peticionário foi intimado para complementar as custas, conforme decisão de evento 53. Deste modo, foi recolhido o valor faltante na quantia de R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois centavos), mas por um equívoco na juntada do arquivo, apenas foi encartado o comprovante de pagamento, restando ausente a guia de pagamento que ocasionou o julgamento da Eg. Terceira Vice-Presidência pela deserção do Recurso Especial" (fls. 448-449). Foi apresentada contraminuta (fls. 464-467). É o relatório. Decido. O TJSC reconheceu a deserção do recurso com base nos seguintes fundamentos (fl. 436): No caso, verifiquei a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinei a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção. [...] Intimada, a parte recorrente apresentou apenas o comprovante de pagamento (evento 57, ANEXO2), desacompanhado da respectiva guia, circunstância que torna deserto o recurso especial. De fato, "a jurisprudência do STJ exige, para fins de regularidade do preparo, a apresentação simultânea da guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento, ambos legíveis e visíveis, sob pena de deserção. 4. A ausência da guia de recolhimento, mesmo diante do comprovante de pagamento, constitui vício que compromete a admissibilidade do recurso, não suprido pela simples juntada posterior de documentação incompleta" (AgInt no AREsp n. 2.819.101/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. SANEAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. A juntada do comprovante de agendamento não serve para a comprovação da quitação da obrigação. 3. Na hipótese, o agravante, apesar de devidamente intimado, não regularizou o preparo do recurso especial, o que acarreta a deserção do recurso (Súmula nº 187/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.791.726/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Assim, verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, mesmo após a intimação para regularização, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 187 do STJ, impondo-se o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/09/2025, 00:00

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