Embargos à Execução 0313111-18.2017.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0313111-18.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:12

Comunicação eletrônica

04/09/2025, 16:20

Custas

01/09/2025, 14:28

Custas

01/09/2025, 14:27

Custas

01/09/2025, 14:27

Publicação

01/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0313111-18.2017.8.24.0008/SC EMBARGANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB SP139138) ADVOGADO(A): THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB SP343598) EMBARGANTE: NEW TOYS COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB SP343598) EMBARGADO: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADO(A): FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB SC060982) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, bem como acerca de eventual saldo existente em subconta vinculada a estes autos. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.

29/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2025, 22:36

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 22:33

Expedida/certificada

28/08/2025, 22:33

Trânsito em julgado

28/08/2025, 22:32

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 22:31

Recebimento

28/08/2025, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2973011/SC (2025/0233800-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHOPPING PARK EUROPEU S/A ADVOGADO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970 AGRAVADO: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138 THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 AGRAVADO: NEW TOYS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SHOPPING PARK EUROPEU S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SHOPPING PARK EUROPEU S/A, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça foram recolhidas a menor. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto a petição de fls. 428/429 foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Custas

Custas

Custas

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(74)