Execução de Título Extrajudicial 5004430-98.2020.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004430-98.2020.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004430-98.2020.8.24.0054/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) DESPACHO/DECISÃO 1- No que toca aos débitos fiscais (IPTU) posteriores à arrematação (23/05/2025, conforme o auto de arremtação anexado ao evento 149, DOC1), incumbe ao arrematante arcar com o pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2. Ressalte-se que a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.134 (Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães) não impede o julgamento do presente recurso, porquanto a questão submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos abrange a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.2.2023). Intimem-se. 2- Os créditos tributários anteriores à arrematação relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se no preço, a teor do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Desta feita, considerando as informações prestadas pelo Município de Rio do Sul ao evento 170, DOC1, proceda-se à transferência dos valores relacionados nos autos para as respectivas execuções fiscais para pagamento dos débitos lá perseguidos. 3- Cumprido o item 2, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, considerando as taxas condominiais vencidas até a futura imissão de posse do arrematante. Atendida a determinação, expeça-se alvará em seu favor. 4- Por fim, após o cumprimento dos itens 2 e 3, intime-se o Banco do Brasil, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para apresentar o valor atualizado do débito. Com a informação, expeça-se alvará em favor da instituição financeira. 5- Tudo cumprido, certifique-se acerca de eventual valor remanescente na subconta e voltem conclusos para sentença.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: ALINE CRISTIANE GARCIA EDITAL Nº 310072668632 JUIZ DO PROCESSO: JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL - Juiz(a) de Direito Intimanda: ALINE CRISTIANE GARCIA PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Início no dia 13/05/25, às 15h, com encerramento no dia 23/05/25, às 15h, a ser realizado de forma eletrônica no site www.centralsuldeleilões.com.br. Leiloeira Pública: Elizabete Ubialli. Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 13, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio "Residencial Marcolino Martinho Felippe", Bloco "15", situado na Rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, possuindo a área privativa de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m²; matriculado sob o nº 55.937 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Ônus: penhorado nos autos nº 5013651- 37.2022.8.24.0054, nº 0901030-10.2018.8.24.0054, nº 5004279-69.2019.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul/SC, nos autos nº 5004430-98.2020.8.24.0054, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC; alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A. Avaliado em R$ 70.000,00, em 28/09/2023, corrigido R$ 73.984,53 (setenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), em janeiro de 2025. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004430-98.2020.8.24.0054/SC

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: ALINE CRISTIANE GARCIA EDITAL Nº 310065192286 JUIZ DO PROCESSO: JEAN EVERTON DA COSTA - Juiz(a) de Direito Intimanda: ALINE CRISTIANE GARCIA. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Início no dia 04/11/24, às 00h00min, com encerramento no dia 27/11/24, às 14h55min, a ser realizado de forma eletrônica no site www.grupolance.com.br. Leiloeiro Público: Daniel Melo Cruz. Descrição do(s) Bem(ns): Apartamento de número 13 (treze), localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio "Residencial Marcolino Martinho Felippe", Bloco "15", situado na Rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, nesta cidade, possuindo a área privativa de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023², cabendo-lhe a fração ideal de solo de 0,33333%. Devidamente matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 55.937, avaliado em R$ 70.000,00, em set/2023. Ônus: R.2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (BANCO DO BRASIL S.A). AV.03 PENHORA expedida pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio do Sul – SC, proc. 5004279-69.2019.8.24.0054. AV.04 PENHORA expedida pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio do Sul – SC, proc. 0901030-10.2018.8.24.0054. AV.05 PENHORA expedida nestes autos. AV.06 PENHORA expedida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio do Sul – SC, proc. 5013651- 37.2022.8.24.0054. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004430-98.2020.8.24.0054/SC

16/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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