Execução de Título Extrajudicial 0317955-45.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0317955-45.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0317955-45.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:52

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:48

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:45

Petição

25/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:35

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:59

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:59

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:59

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:40

Petição

07/03/2026, 11:09

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0317955-45.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARLISA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) ADVOGADO(A): WELLINGTON DITTRICH ENDER (OAB SC058050) ADVOGADO(A): DAIANE THOMSEN WESSLER (OAB SC039169) ADVOGADO(A): FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) EXECUTADO: MARCELINO CAMPOS ADVOGADO(A): ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de exceção de pré-executividade oposta por Distelbras Ltda, MARLISA DA SILVA CAMPOS e MARCELINO CAMPOS, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe(s) move(m) Banco do Brasil S.A., arguindo, em síntese, prescrição intercorrente (evento 238). Intimada, a parte exequente respondeu o incidente (evento 269). II – Ab initio, consoante remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional e incidental de defesa cabível para discussão de questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz — as chamadas questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade — e que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão é o o recurso repetitivo em referência: "1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. [...]" (REsp nº 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009) Oportuno ressaltar que "a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade" (STJ, REsp n° 1.912.277/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2021). Daí que vislumbro óbice ao conhecimento de parte das narrativas externadas pela excipiente, máxime a incursão em tese de impenhorabilidade, o que exige, pela sua natureza, dilação probatória. Não há óbice ao conhecimento, contudo, acerca da tese de prescrição. Admitida em parte a exceção de pré-executividade, passo a enfrentar a(s) questão(ões) de ordem pública suscitada(s). Sem razão a parte executada. Isso porque o novo Código de Processo Civil fez cessar a divergência sobre o cabimento da prescrição intercorrente no processo de execução, disciplinando o instituto, expressamente, em seus arts. 921, III e § 1º, e 924, V. A recente Lei nº 14.195/2021, por sua vez, ao introduzir o art. 206-A no Código Civil, dispondo especificamente sobre a prescrição intercorrente, consagrou o entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação do direito material vindicado. No tocante ao prazo da prescrição, nunca é demais lembrar que, para os títulos executivos constituídos na vigência do Código Civil de 1916, isto é, até 10.01.2003, deve-se observar a regra de transição preconizada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Ainda em tema de direito intertemporal, notadamente quanto ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição, curial assinalar que, conforme a exegese do art. 1.056 do novo Código de Processo Civil, suas disposições também se aplicam às execuções em curso ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo acerca da matéria, firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018) Em suma: se o processo de execução regido pelo Código de Processo Civil de 1973 se encontrava suspenso em 18.03.2016, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, considerar-se-á esta como termo inicial da prescrição intercorrente; ao réves, se o processo de execução não se encontrava suspenso na referida data, o termo a quo do prazo prescricional é o fim da suspensão ou, em caso de omissão (sine die), o transcurso de um ano da decisão de suspensão/arquivamento. Não posso olvidar, ademais, as alterações promovidas pela Lei n° 14.195/2021, também em relação ao termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, que, a partir de 26.08.2021, passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não mais do fim do prazo de suspensão, como constava na redação original do § 4º do art. 921 do atual do Código de Processo Civil. Apesar de a norma processual possuir efeito imediato, não se aplica aos fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada (CPC/2015, art. 14). Logo, "alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados" (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de direito processual civil. 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 1. p.104). Ou seja: (i) se houve determinação de suspensão e posterior arquivamento administrativo antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, o termo inicial da prescrição será o fim do lapso de suspensão; (ii) se a determinação de suspensão foi posterior a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, o termo a quo dar-se-á com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Sobre a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, a Lei nº 14.195/2021 também incluiu o §4º-A no art. 921 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 921. [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Não obstante a aplicação da alteração legislativa seja a partir de 26.08.2021, para as situações sujeitas ao antigo regramento é preciso considerar, na contagem do prazo da prescrição intercorrente, o disposto na Súmula nº 64 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Trata-se de aplicação, por analogia, do entendimento fixado no tema repetitivo nº 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Ocorre que a tese submetida a julgamento no STJ foi sobre os obstáculos ao curso do prazo prescricional e a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Veja-se o precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp nº 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; grifei) Saliento que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do tema repetitivo nº 568 está adstrita às execuções fiscais, e que há decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, proferida em 27.05.2022, que afastou a sua aplicação na execução de título extrajudicial, cujo teor transcrevo a seguir: [...] Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se destaca, litteris: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Associação Paranaense de Ensino e Cultura, em face de Katlen Rosa Bueno, com base em nota promissória emitida pela devedora em 05/06/2014, com data de vencimento em 05/07/2014, de R$ 6.113,89 (seis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos). No feito, a credora pleiteou em 17/05/2016 a suspensão do feito, pelo prazo de 01 ano, em face da ausência de bens, o que foi deferido em 10/07/2016 (mov. 45.1). O processo permaneceu no arquivo provisório até 18/08/2017, quando houve o desarquivamento automático pelo sistema Projudi (mov. 50), tendo a credora solicitado a reiteração das diligências junto ao sistema Renajud, Bacenjud e Infojud, as quais, contudo, se mostraram infrutíferas, razão pela qual a postulou, em 20/06/2018 a suspensão do feito, por 180 dias (mov. 107), o que foi concedido em 21/06/2018 (mov. 109.1). O processo voltou a ser desarquivado automaticamente pelo sistema Projudi, em 26/07/2019 (mov. 114), reiterando a credora as diligências, as quais novamente restaram infrutíferas, sendo o feito novamente encaminhado ao arquivo em 1º/03/2020 (mov. 162.1), mas desarquivado, posteriormente, em 14/10/2020 (mov. 163.1). A devedora apresentou exceção de pré-executividade (mov. 180.1), defendendo a ocorrência da prescrição da pretensão, notadamente porque, no seu entender, as petições da credora postulando diligências para procura de ativos financeiros da devedora não são suficientes para interromper a prescrição, quando estas forem infrutíferas. A pretensão da credora em face da devedora prescreve em 03 anos, conforme arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. 57.663/66), aplicável à nota promissória consoante art. 77 do mesmo diploma. E como visto da movimentação processual acima descrita, não há falar-se em prescrição intercorrente, pois, simplesmente não houve inércia da devedora a deflagar a fluência do prazo prescricional intercorrente, pois, como se viu, a credora manteve-se proativa na busca por patrimônio dos devedores. Além disso, o regime da prescrição intercorrente da execução civil é diverso do regime aplicável à prescrição intercorrente na execução fiscal, de maneira que o precedente da 1ª Seção, invocado pela agravante, é inaplicável ao caso. Em outras palavras, a tese repetitiva fixada pelo STJ em relação à prescrição intercorrente no processo tributário, isto é, na execução fiscal faz menção à eficácia das diligências postuladas pelo exequente, as quais, se infrutíferas, não obstam o fluxo no prazo prescricional: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, Tema 568, Informativo 635/STJ, grifei). Por sua vez, a tese fixada pelo STJ relativa à prescrição intercorrente no processo civil é ligeiramente diversa, na medida em que se mantém fiel ao pressuposto da inércia para reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do êxito das diligências postuladas. Observe-se: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando, o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei). [...] Portanto, não procede a pretensão, pois, não há, no caso, inércia da credora por prazo superior ao da prescrição de direito material, sendo que este Órgão Julgador não aplica indiscriminadamente a tese fixada pelo STJ para os executivos fiscais nos casos envolvendo execuções civis, para as quais há precedente qualificado próprio, fixado pelo STJ (fls. 92/94, grifo meu). (Ag em REsp nº 2.101.483/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 27.05.2022; grifei) Malgrado o entendimento acima mencionado, certo é que, mesmo não considerando diretamente a aplicação do tema repetitivo nº 568 do STJ, em razão da necessidade de uniformização das decisões, é imperioso aplicar o entendimento da Súmula nº 64 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme a jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO OCORRIDA EM ABRIL DE 2010. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO, DE ACORDO COM O TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMAÇÃO DO LUSTRO EM ABRIL DE 2016. PENHORA DE VALORES, PARCIALMENTE EXITOSA, SOMENTE EM 2017, QUANDO JÁ EXAURIDA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ART. 921, § 5º, CPC). RECURSO PROVIDO. (AI nº 5045981-21.2023.8.24.0000, rel. des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 21.11.2023; grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. AVENTADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, E DO ART. 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCESSO PARALISADO POR OMISSÃO DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, PRAZO PREVISTO PARA A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR PARTE DA CREDORA, RELACIONADAS À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO DE CRÉDITO, QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA ESCORREITA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AC nº 0300306-32.2015.8.24.0031, rel. Des. Osmar Mohr, j. 16.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. LEVANTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO, QUE PERMANECEU SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, ACRESCIDO DO PRAZO DE TRÊS ANOS RELATIVO À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA). EFETIVA CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA PARA INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A CITAÇÃO (TEMA REPETITIVO N. 568 - RESP N. 1.340.553/RS - E TEMA IAC N. 1 - RESP N. 1.604.412/SC). NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, "É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DESSA REGRA QUE É A DATA DA DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, OU SEJA, O PRESENTE JULGAMENTO CONFORME O PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 2.025.303/DF. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, V, DO CPC, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 5041753-03.2023.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 05.10.2023; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA PELOS EXECUTADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESTES. TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO ESTARIA CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PROCESSUAL ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DEFINIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1 E, AINDA, NO TEMA N. 568. DECISÃO REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. AUSÊNCIA, POR FIM, DE ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A TESE DE PRESCRIÇÃO TER SIDO AGITADA PELOS DEVEDORES EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 5069251-11.2022.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 24.08.2023; grifei) Dessa forma, para interrupção do prazo prescricional intercorrente com relação às situações constituídas até 26.08.2021, é necessário a efetiva constrição patrimonial. Finalmente, também é necessário reconhecer, quando aplicável, a possibilidade de incidência da suspensão do prazo prescricional de 12.6.2020 a 30.10.2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), o que acarreta num acréscimo de 4 meses e 18 dias no prazo prescricional. Estabelecidas essas premissas, passo a análise do caso concreto. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, conforme estabelecem o art. 44 da Lei n° 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A propósito, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº. 10.931/04 E DO ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº. 57.663/66). [...]." (AC n° 0002259-78.2007.8.24.0001, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26.10.2021) Fixadas essas premissas, verifico que, na hipótese focalizada, o pagamento da última parcela deveria ter ocorrido até 28.07.2017, data em que teve início o prazo prescricional de 3 anos. A executada Marlisa da Silva Campos, foi citada em 27.02.2020 (eventos 129), dentro do prazo prescricional, sobejando, ainda, que a citação de um dos devedores interrompe o prazo prescricional em relação aos demais: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE PREJUDICA A DEVEDORA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 204, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AC nº 5105069-13.2023.8.24.0930, rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 24.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E EXTINGUIU A AÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL QUE DETÉM PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, PESSOA JURÍDICA, QUE SE PERFECTIBILIZOU ANTES DO DECURSO DO INTERREGNO QUINQUENAL E QUE, POR CONSEGUINTE, INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO AVALISTA. DEMORA, ALIÁS, NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DO AVALISTA NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA APTA PARA JULGAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O DEVIDO RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, AC nº 0303504-83.2014.8.24.0008, rel. Des. Rubens Schulz, j. 27.06.2024). A parte exequente impulsionou regularmente o feito e da simples leitura da sucessão de atos processuais, sobeja que a ineficiência do Poder Judiciário em analisar os requerimentos da parte e dar cumprimento às suas próprias decisões redundaram em longos hiatos de paralização do processo, a exemplo do pleito de citação dos executados Distelbras e Marcelino formulado em 24.05.2021 (evento 147), com expedição de mandado somente em 16.11.2022 (evento 162). Ora, considerando que o processo não restou paralisado por desídia do exequente, incide a Súmula 106 do Superior Tribuna de Justiça, circunstância que somada às alterações legislativas apontadas alhures, máxime a vigência da Lei nº 14.195/2021 (cujos efeitos não retroagem) e a máxima de que a prescrição, no âmbito da execução de título extrajudicial, pressupõe a inércia da parte exequente (o que não se vislumbra na hipótese vertente), não é possível reconhecer a prescrição (Ag em REsp nº 2.101.483, rel. Min. Humberto Martins, j. 27.05.2022). Mudando o que precisa ser mudado, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS, BEM COMO BUSCA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE SEQUER INICIOU. ADEMAIS, PARTE EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU SEMPRE QUE INTIMADA, A FIM DE QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 5063734-14.2023.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 30.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032381-93.2024.8.24.0000 POR EXECUTADO, DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSURGÊNCIA SOBRE A MESMA DECISÃO. AMBOS RECURSOS JULGADOS NA MESMA DATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE NÃO HOUVE FALTA DE EFETIVIDADE OU MESMO INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5033798-81.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 30.07.2024). Assim sendo, não há o que se falar em prescrição direta ou intercorrente. III – Isso posto, CONHEÇO EM PARTE da exceção e, nessa extensão, REJEITO-A. Sem custas e honorários (STJ, AgInt no AREsp n° 1.854.517/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.09.2021). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DISTELBRAS LTDA EXECUTADO: MARLISA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MARCELINO CAMPOS EDITAL Nº 310065199751 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Tavares Martins - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DISTELBRAS LTDA, CNPJ: 01.926.503/0001-55, endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, 370, CENTRO, Blumenau/SC - 89010000 (Residencial), Rua Harry Roepcke, 248, por seu rep. legal Rodrigo Mendes, Velha Central, Blumenau/SC - 89046550 (Residencial), 15 DE NOVEMBRO, 370, CENTRO, Blumenau/SC - 89010000 (Comercial), Rua Doutor Luiz de Freitas Melro, 411, Jardim Blumenau, Blumenau/SC - 89010310 (Residencial), Rua Doutor João Colin, 392, Centro, Joinville/SC - 89201300 (Residencial), Rua Osvaldo Emidio da Silva, 179, Forquilhas, São José/SC - 88107467 (Residencial), Rua Lebon Régis, 180, Apto 02, Ponta Aguda, Blumenau/SC - 89051190 (Residencial), Rua Osvaldo Emidio da Silva, 188, Forquilhas, São José/SC - 88107467 (Residencial), Rua Osvaldo Emidio da Silva, 188, Quadra 4; Lote 7; Pelo Sócio - Rodrigo Mendes, Forquilhas, São José/SC - 88107467 (Residencial) Obs.: Na pessoa do Sócio - Rodrigo Mendes e Rua Justino Machado de Loreto, 50, na pessoa de Carlos Vinicius de Morais, Forquilhas, São José/SC - 88107483 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 225.151,96. Data do Cálculo: 31/10/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0317955-45.2016.8.24.0008/SC

16/09/2024, 00:00

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