Ação Penal - Procedimento Sumário 0902453-12.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR KNISS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016532-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

04/09/2024, 08:05

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:01

Juntada de certidão

09/08/2024, 16:52

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:57

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:30

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:25

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:09

Juntada - Cálculo processual nº 180315 - versão 1

22/07/2024, 17:05

Expedição de Registro no Rol de Culpados

22/07/2024, 16:55

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO CESAR KNISS - CONDENADO

22/07/2024, 16:25

Transitado em Julgado para o Réu - PAULO CESAR KNISS<br>Data: 19/04/2022

22/07/2024, 16:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO CESAR KNISS<br>Data: 19/04/2022

22/07/2024, 16:24

Decisão interlocutória

10/07/2024, 15:10

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:51

Todas as movimentações(143)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016532-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

04/09/2024, 08:05

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:01

Juntada de certidão

09/08/2024, 16:52

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:57

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 15:10

22/07/2024, 17:30

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:25

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:09

Juntada - Cálculo processual nº 180315 - versão 1

22/07/2024, 17:05

Expedição de Registro no Rol de Culpados

22/07/2024, 16:55

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO CESAR KNISS - CONDENADO

22/07/2024, 16:25

Transitado em Julgado para o Réu - PAULO CESAR KNISS<br>Data: 19/04/2022

22/07/2024, 16:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO CESAR KNISS<br>Data: 19/04/2022

22/07/2024, 16:24

Decisão interlocutória

10/07/2024, 15:10

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/06/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 18:37

Juntada de certidão

19/06/2024, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/01/2024, 18:47

Juntada de certidão

21/09/2023, 11:44

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/07/2020 16:50. Refer. Evento 46

07/07/2023, 15:37

Juntada de certidão

19/05/2023, 15:40

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:33

Juntada de certidão

05/08/2022, 15:59

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 09024531220198240008

19/04/2022, 08:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09024531220198240008/TJSC

03/03/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO CESAR KNISS (ACUSADO) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0902453-12.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

08/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09024531220198240008/TJSC

03/02/2022, 19:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC

10/12/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/12/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/12/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

23/11/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/11/2021, 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 18/11/2021

18/11/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/11/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: THIAGO GRETTER

27/10/2021, 13:41

Expedição de mandado - BNUCEMAN

27/10/2021, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:57

Decisão interlocutória

18/10/2021, 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2021, 15:13

Juntada de certidão

14/10/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/10/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 96 Parte Isenta

13/10/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/09/2021, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/09/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2021, 18:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória

27/09/2021, 18:33

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/08/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 12:18

Juntada de Petição

25/07/2021, 10:39

Juntada de Petição

25/07/2021, 10:39

Juntada de Petição

25/07/2021, 10:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 73

21/07/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/07/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/07/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/07/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/07/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/07/2021, 11:14

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2021, 18:42

Despacho

08/07/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2021, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/07/2021, 13:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 02/07/2021 17:30. Refer. Evento 47

06/07/2021, 13:16

Decisão interlocutória

02/07/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 17/06/2021

17/06/2021, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

10/06/2021, 13:08

Expedição de mandado - BNUCEMAN

10/06/2021, 05:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/06/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/06/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/06/2021, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/06/2021, 07:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53

04/06/2021, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/06/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/06/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2021, 17:22

Despacho

08/07/2020, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2020, 15:29

Audiência Designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 02/07/2021 17:30

08/07/2020, 15:28

Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/07/2020 16:50. Refer. Evento 45

08/07/2020, 15:27

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/07/2020 16:50

19/05/2020, 16:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/05/2020, 15:23

Juntada de documento

19/05/2020, 14:26

Designada audiência - DESPACHO 1. Considerando o erro material contido no despacho de p. 61, CANCELO a audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo designada para 02.12.2019 às 14:00h. 2. Tendo em vista que o réu apresentou resposta à acusação (p. 60), e não sendo o caso de absolvição sumária, pois os fatos exigem esclarecimento por meio de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para 24/07/2020 às 16:50h, conforme art. 399 do CPP. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos.

02/12/2019, 16:10

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 24/07/2020 Hora 16:50 Local: Sala de Audiências - Juiz Titular Situacão: Pendente

02/12/2019, 14:33

documento digitalizado

30/10/2019, 11:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/10/2019, 11:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

30/10/2019, 11:04

Juntada

25/10/2019, 20:01

Juntada

24/10/2019, 17:14

Certidão emitida - Certidão de Publicação

24/10/2019, 17:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/056828-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2019 Local: Oficial de justiça - Thiago Felippe Dalla Rosa

23/10/2019, 17:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2019, 17:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2019, 17:40

Designada audiência - Designo audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para 02/12/2019 às 14:00h, conforme art. 89 da Lei 9.099/1995. Intime-se o acusado para comparecer na audiência acima indicada, acompanhado de advogado constituído, cuja ausência implicará nomeação de defensor público.

25/09/2019, 18:13

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 02/12/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências - Juiz Titular Situacão: Cancelada

25/09/2019, 15:49

Conclusos para decisão interlocutória

18/09/2019, 14:25

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBNU.19.10161716-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 13/09/2019 12:42

13/09/2019, 12:47

Juntada

24/08/2019, 08:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/08/2019, 15:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação.

22/08/2019, 15:56

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBNU.19.10143081-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 16/08/2019 12:18

16/08/2019, 12:31

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Aguarde-se o transcurso do prazo de 10 dias para apresentação da defesa preliminar, bem como a manifestação escrita pelo próprio acusado, conforme despacho inicial, e, após, tornem conclusos.

13/08/2019, 09:31

Mandado devolvido resultado

01/08/2019, 18:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/08/2019, 18:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

01/08/2019, 18:20

Juntada

12/07/2019, 13:49

Certidão emitida - Certidão de Publicação

12/07/2019, 13:49

Certidão emitida - Certidão de Publicação

12/07/2019, 13:49

Juntada

06/07/2019, 12:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2019, 17:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2019, 17:38

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

05/07/2019, 17:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/036597-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2019 Local: Oficial de justiça - Elise R. Darós Morestoni

05/07/2019, 17:37

Juntada de Denúncia

05/07/2019, 17:34

Designada audiência - Designo audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para 12/08/2019 às 15:00h, conforme art. 89 da Lei 9.099/1995. Intime-se o acusado para comparecer na audiência acima indicada, acompanhado de advogado constituído, cuja ausência implicará nomeação de defensor público.

27/05/2019, 13:56

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 12/08/2019 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências - Juiz Titular Situacão: Realizada

24/05/2019, 13:17

Conclusos para despacho

22/05/2019, 18:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20019676-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/05/2019 10:15

16/05/2019, 10:30

Juntada

15/05/2019, 18:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2019, 13:18

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/05/2019, 13:17

Juntada de documento

15/05/2019, 13:15

Juntada de documento

15/05/2019, 13:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/04/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 18:38

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 18:37

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 17:23

SENTENÇA

•27/09/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 15:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•02/07/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 17:18

DESPACHO

•02/12/2019, 16:10

DESPACHO

•25/09/2019, 18:13

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•04/09/2024, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 18:38

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 18:37

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 17:23

SENTENÇA

•27/09/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 15:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•02/07/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 17:18

DESPACHO

•02/12/2019, 16:10

DESPACHO

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