Procedimento Comum Cível 0327365-66.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327365-66.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0327365-66.2018.8.24.0038/SC AUTOR: AFONçO FREITAS ADVOGADO(A): GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) RÉU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO reconheço a nulidade da citação realizada no evento 27, AR1, e assim, dos atos subsequentes, com exceção do laudo pericial produzido no evento 47, LAUDO1, o qual poderá ser complementado/integrado pela nova perícia, nos termos do art. 282, caput, do Código de Processo Civil. rejeito a arguição de falta de interesse de agir. O processo, portanto, está em ordem. defiro apenas nova prova pericial a complementar a perícia já produzida no evento 47, LAUDO1. relação jurídica em apreço será regida pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. decreto a inversão do ônus probatório para definir que incumbe à parte ré comprovar o grau da lesão incapacitante da parte autora, objeto da controvérsia, para o fim de constatar qual é a correta cobertura securitária. 6. Prova pericial a) Incumbirá à demandada, sobre quem recai o ônus da prova, o pagamento de eventual valor de honorários propostos pelo perito para complementar/integrar o laudo produzido no evento 47, LAUDO1, sob pena de preclusão do seu direito de complementação da produção da prova e presunção da veracidade da existência de incapacidade no grau informado no laudo constante do evento 47 (CPC, art. 465 § 3º, e 95). b) c) Notifique-se o perito para em 5 (cinco) dizer sobre eventual honorários complementares aos já pagos, observado o valor máximo de R$ 500,00 previamente ajustado para períciais em demandas como a presente. d) Depositados os honorários periciais pela demandada (se for caso) e disponibilizada a agenda pelo perito ao juízo, deverá o cartório judicial promover o agendamento da perícia médica. e) Realizado o agendamento: a) intimem-se as partes via Eproc, e parte autora pessoalmente (CPC, art. 274, parágrafo único), para comparecer ao local para realização da perícia, munida de todos os exames de que dispõe e de documento de identidade, cientificando-a que ausência injustificada ensejará à presunção de inexistência de invalidez de qualquer grau; e b) notique-se o perito nomeado, também via sistema Eproc, para realização do exame (CPC, art. 465, §2º). f) Confiro ao perito o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entregar do laudo pericial juízo, a contar da realização do exame. g) Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. h) Em sendo formulado no prazo retro pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º). i) Em não sendo formulado pedido de esclarecimentos por parte dos litigantes ou assistentes técnicos, ou após prestados os esclarecimentos pelo perito, expeça-se alvará do valor dos honorários depositados. 7. Ao final, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Custas

Expedição de documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para julgamento)

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