Execução de Título Extrajudicial 5022480-95.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5022480-95.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022480-95.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: VUPT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - LTDA ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Em análise perfunctória dos autos, verifico que o presente feito se amolda aos requisitos da Resolução CNJ nº 683/26, quais sejam: (a) o valor da execução, na data da distribuição, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) não houve êxito na localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, a despeito das diligências realizadas, inclusive via sistema Sisbajud; e (c) inexiste oposição de embargos do devedor ou exceção de pré-executividade pendente de apreciação. Neste contexto, em observância ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10º), corolário da garantia constitucional do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Resolução. Após, voltem conclusos.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:51

Petição

09/03/2026, 15:09

Publicação

25/02/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022480-95.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: VUPT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - LTDA ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:55

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:55

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:19

Documento (Certidão)

14/11/2025, 17:04

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 16:42

Outras Decisões

09/10/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022480-95.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: VUPT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - LTDA ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO: FABIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS FREITAS (OAB SC008656) EXECUTADO: J & S ESTRUTURAS DE MADEIRA EIRELI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS FREITAS (OAB SC008656) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 105 como Exceção de Pré-executividade. Cuida-se de pedido apresentada por J&S ESTRUTURAS DE MADEIRAS EIRELLI e outro em face de VUPT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - LTDA. Alegou carecer se subsídios necessários para uma defesa especificada, restando necessário embargar por negativa geral e requereu a concessão do beneficio da justiça gratuita. Intimada, a parte contrária requereu a rejeição dos pedidos formulados. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da prerrogativa da defesa por negativa geral. O Defensor Dativo invocou a prerrogativa legal da defesa por negativa geral, em razão de não possuir contato com os executados, o que prejudica a defesa especificada. Sem muita delonga, de fato, a teor do que preconiza o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Não obstante, tal dispensa cinge-se apenas aos fatos e documentos que não estão ao efetivo alcance/conhecimento do Defensor Dativo, de modo que, se existirem elementos nos autos que possam ser impugnados, não pode o magistrado, de ofício, fazer as vezes da defesa e inclinar-se à análise da matéria, a exemplo de existência de eventual nulidade no título, já que o contrato firmado entre as partes se encontra adunado ao processo. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma matéria passível de conhecimento de ofício, tal como a prescrição ou a decadência, que impeça a continuidade da execucional. Importante salientar, ademais, que quanto à existência do débito apontado pela parte exequente na inicial, bem como de seu vínculo com a parte executada, ora devedora, restou comprovada mediante a apresentação do contrato firmado pelas partes (processo 5022480-95.2022.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR4). Além disso, o exequente instruiu a exordial com o demonstrativo da evolução da dívida, não tendo sido apontado nenhuma mácula, seja no valor cobrado, seja no título que o embasa. Destarte, como não houve impugnação quanto à validade do contrato firmado entre as partes, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Da aplicação do CDC. Aplicam-se aos contratos bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova diante da suficiência da prova produzida nos autos. Da desnecessidade de intervenção do Mistério Público. O art. 178 do CPC traz as hipóteses de atuação do Ministério Público. Analisando os autos, não se verifica nenhuma das hipótese descritas no artigo mencionado. Assim, descabe o pedido de intervenção do Ministério Público. Da justiça gratuita. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por outro lado, a experiência pretoriana, atenta à restrição dos recursos estatais e à condição posta pelo mandamento constitucional, vem modulando a presunção erigida pelo Código processual para conceder a benesse apenas àqueles que verdadeiramente demonstrem insuficiência, evitando-se abusos às custas dos reais necessitados. Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELA CONTRATADA QUE REPRESENTA CERCA DE SETENTA E NOVE POR CENTO DA RENDA MENSAL DA PARTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. Recurso impróvido. E, na hipótese, não há qualquer prova de que os executados façam efetivo jus à isenção postulada. Há de atentar que a atuação de defensor dativo no caso vertente tem motivo tão somente na citação ficta, sem qualquer relação com a situação de necessidade financeira alegada, que não se pode presumir. Nesse sentido, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a objeção de pré-executividade. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Transitada em julgado esta decisão, o cartório judicial deverá proceder à solicitação de liberação do pagamento. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VUPT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - LTDA EXECUTADO: FABIO DE SOUZA EXECUTADO: J & S ESTRUTURAS DE MADEIRA EIRELI EDITAL Nº 310065216994 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): J & S ESTRUTURAS DE MADEIRA EIRELI, CNPJ: 41.817.653/0001-45, endereço: rua Rio do Oeste, 225, UNIVERSITÁRIO, Criciúma/SC - 88805340 (Residencial), TV Sete, 310, São Sebastião, Criciúma/SC - 88807162 (Residencial), Travessa 7, 310, São Sebastião, Criciúma/SC - 88807162 (Residencial) Obs.: telefone (48) 99916-08339, Rua 16, 46, Vila Nova Esperança, Criciúma/SC - 88806001 (Residencial) Obs.: telefone (48) 99916-08339, Rua José Favorino Albino, 108, Vila Nova Esperança, Criciúma/SC - 88806066 (Residencial) e RIO DO OESTE, 225, AP/E: LOTE:3, UNIVERSITÁRIO, Criciúma/SC - 88805340 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 7.445,64. Data do Cálculo: 10/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022480-95.2022.8.24.0930/SC

16/09/2024, 00:00

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