Ação Penal - Procedimento Sumário 5039171-13.2023.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5039171-13.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PROCURADOR(A): GERCINO GERSON GOMES NETO APELANTE: FABRICIO DE AUGUSTINHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELANTE: MARCOS ROBERTO MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador SÉRGIO RIZELO. Com a devida vênia, voto pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por entender que, mesmo diante da presença de mau antecedente (Evento 251 e 252), a medida é suficiente (CP, art. 44, III). A condenação anterior, que gera a circunstância judicial negativa, decorreu da prática do mesmo delito de omissão no recolhimento de ICMS, referente aos meses de maio de 2016 a novembro de 2019 (processo 5046060-51.2021.8.24.0038/SC, evento 1, DOC1). O presente feito cuida de sonegação perpetra entre março e setembro de 2020 (evento 1, DOC1). Ou seja, entre a última sonegação de lá e a primeira daqui, há um intervalo de três meses e, na verdade, o que se tem, aparentemente, são crimes continuados - o que deve ser alvo de apreciação definitiva pelo Juízo da Execução - que somente assim não foram reconhecidos porque particularidades (especialmente a data de entrega das declarações pelo contribuinte e os parcelamentos) levaram ao oferecimento de duas denúncias e processos diversos que tramitaram separadamente e em tempo distintos (a denúncia deste feito foi oferecida em 20.9.23 e aquela Ação Penal sentenciada em 6.3.23, de modo que não houve possibilidade de reunião). Por tal razão, ainda que concorde com a imposição do regime inicialmente semiaberto (CP, art. 33, § 3º), creio que deva ser dada aos Apelantes a oportunidade de terem a pena substituída por prestação de serviços à comunidade, tal qual ocorreu na condenação anterior, evitando a privação imediata da liberdade. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: FABRICIO DE AUGUSTINHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELANTE: MARCOS ROBERTO MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFUTADA. CRIME FORMAL. DOLO DE APROPRIAÇÃO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO ESPERADA DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. REPRIMENDAS INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA (1/2) ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Desembargador SÉRGIO RIZELO, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025.

Comunicação eletrônica

02/12/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABRICIO DE AUGUSTINHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELANTE: MARCOS ROBERTO MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2025. Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de dezembro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50391711320238240038/SC) RELATOR: ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: FABRICIO DE AUGUSTINHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELANTE: MARCOS ROBERTO MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 10/09/2025 - Juntada de certidão

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5039171-13.2023.8.24.0038 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 08/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 12:07

Documento (Mandado)

08/09/2025, 08:33

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:32

Publicação

01/07/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC ACUSADO: MARCOS ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) ACUSADO: FABRICIO DE AUGUSTINHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo o recurso de apelação interposto pelos acusados MARCOS ROBERTO MORAIS e FABRICIO DE AUGUSTINHO (evento 276), porque satisfeitos os pressupostos legais subjetivos e objetivos. Considerando a manifestação da defesa no sentido de que deseja arrazoar na superior instância (CPP, art. 600, § 4°), registra-se que a intimação realizar-se-á após a ascensão dos autos. II – Ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Cientes o apelante e o apelado. Cumpra-se.

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:27

Confirmada

27/06/2025, 17:26

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:45

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: FABRICIO DE AUGUSTINHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) APELANTE: MARCOS ROBERTO MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFUTADA. CRIME FORMAL. DOLO DE APROPRIAÇÃO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO ESPERADA DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. REPRIMENDAS INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA (1/2) ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Desembargador SÉRGIO RIZELO, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC ACUSADO: MARCOS ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) ACUSADO: FABRICIO DE AUGUSTINHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos acusados contra a sentença condenatória proferida no evento 253, através dos quais alegam que houve omissão e obscuridade: a) "quanto à fundamentação específica da negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"; b) "quanto à análise concreta do impacto da pandemia de COVID-19 como causa de força maior para o inadimplemento."; c) "quanto à análise das teses defensivas sustentadas em alegações finais, especialmente no que se refere à atipicidade da conduta diante da ausência de substituição tributária." É o relato. Decido. Inicialmente, com relação ao recurso, convém salientar que os embargos declaratórios não constituem meio de revisão da decisão, mas simples providência destinada a um esclarecimento do julgado com a finalidade de afastar eventuais obscuridades, contradições, ambiguidades e omissões (art. 382, do CPP). Em primeiro lugar, no tocante à aplicação do artigo 44, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, denota-se que a sentença embargada deixou clara a dosimetria, entendendo pela inaplicabilidade do benefício em razão das circunstâncias judiciais negativas, isto é, a existência de maus antecedentes criminais, valorados negativamente na primeira fase da aplicação da pena. Nesse sentir, além de inexistir omissão ou obscuridade, não cabe a este juízo, em sede de embargos de declaração, revisar a sentença. O inconformismo, a respeito, deve ser suscitado mediante recurso próprio, na superior instância. A respeito do recurso em questão, da jurisprudência, cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AOS FURTOS QUALIFICADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP).2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.3. Se o julgado analisa todas as questões fático-jurídicas postas em discussão e resolve a controvérsia deixando claras as razões de decidir, não há falar em omissão a autorizar o manejo de embargos de declaração.4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação do decisum e a conclusão do julgado.5. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no REsp n. 1.888.756/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 14-9-2022 - grifou-se) Em segundo lugar, no tocante à análise das teses defensivas, em especial em relação ao impacto da pandemia do COVID-19 como justificativa para o inadimplemento tributário, também não se vislumbra qualquer omissão e/ou obscuridade. Na sentença se consignou, de forma expressa, o entendimento de que o enfrentamento de problemas financeiros pela empresa - no que se pode presumir que está inclusa a questão relacionada à pandemia ou qualquer outra situação - não afasta a tipicidade da conduta, tampouco implica no reconhecimento das teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade. E, por fim, em relação à análise da tese defensiva de atipicidade da conduta diante da ausência de substituição tributária, nota-se, a partir das razões fáticas e jurídicas expostas na sentença, que os motivos que ensejaram o reconhecimento da tipicidade da conduta e a condenação dos embargantes restaram clara e suficientemente expostos - e foram obtidos através da análise das provas orais e documentais produzidas -, cuja rediscussão não cabe através desta via recursal. Nesse norte, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JUÍZO QUE ANALISOU AS PROVAS ENCADERNADAS, MOTIVANDO A SUA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 315, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "'O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto [...]' (STF, Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Originária n. 1116/PA, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/02/2014)" (TJSC, Ap. Crim. 0000336-09.2014.8.24.0086, rel. Des. Leopoldo Augusto Bruggemann, j. em 11/8/2020). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000665-40.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 25-03-2021) (grifou-se). Nesse cenário, o que se observa é que os embargantes, por discordarem da sentença condenatória, através do presente recurso, pretendem rediscutir e rever o seu conteúdo, adequando-a ao seu entendimento, fim para o qual, como se sabe, os embargos de declaração não se destinam. Dessa feita, porque inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na sentença embargada, tenho que o recurso não merece provimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC ACUSADO: MARCOS ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) ACUSADO: FABRICIO DE AUGUSTINHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA ANTUNES (OAB SC049214) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para, em consequência, CONDENAR: a) o acusado MARCOS ROBERTO MORAIS, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, por seis vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) o acusado FABRICIO DE AUGUSTINHO, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, por seis vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e III, do CP), e, ainda, a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencidos (art. 804, do Código de Processo Penal), sendo inviável o deferimento da justiça gratuita, pois ausente comprovação da hipossuficiência. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, posto que responderam ao processo soltos, e notadamente, diante da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; d) lance-se o nome do acusado no cadastro de inelegibilidade (art. 1º, inciso I, alínea 'e', 1, Lei n.º 64/1990). Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)