Execução de Título Extrajudicial 0304503-35.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304503-35.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:50

Petição

08/06/2026, 11:43

Decurso de Prazo

06/06/2026, 01:37

Confirmada

23/05/2026, 00:04

Publicação

14/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304503-35.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB SP400951) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) DESPACHO/DECISÃO Pretende a credora a realização de consulta ao CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), a fim de localizar bens ou valores em nome do devedor. Esse meio de pesquisa está reservado à investigação de supostos crimes previstos na Lei n. 9.613/1998, com as alterações da Lei n. 12.682/2012, de modo que INDEFIRO a pesquisa. Intime-se a credora para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de suspensão.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:43

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:43

Outras Decisões

12/05/2026, 13:43

Publicação

28/04/2026, 03:07

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:16

Petição

27/04/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304503-35.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB SP400951) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, ciente de que a inércia poderá resultar na suspensão/extinção do processo. _________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

27/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304503-35.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A ADVOGADO(A): JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB SP400951) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II – Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). Desta forma, DEFIRO a consulta dos bens do devedor pelos sistemas Renajud e Infojud. Com relação ao Infojud, consulte-se as três últimas declarações sobre operações imobiliárias - DOI e declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - DITR, observando-se quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ARMAZEM COMERCIO DE BOLSAS, ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). Desta forma, defiro a consulta dos bens da devedora pelo sistema Infojud, que deverá abranger as 3 últimas declarações de imposto de renda. O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, em 15 dias. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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