Monitória 0311971-34.2018.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0311971-34.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0311971-34.2018.8.24.0033/SC AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) RÉU: MARA RUBIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VILMOR KOLLERT RAMOS (OAB SC065216) SENTENÇA Isso posto, com resolução de mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do procurador da parte ré (curador especial nomeado), que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Fixo ao curador especial nomeado a remuneração equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 8.4 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, alterado pela Resolução CM n. 5/2023. Nos termos do artigo 9º, I, da Resolução CM n. 5/2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 11/2019, promova-se a solicitação de pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e desde que cumpridas as exigências relativas ao cadastro do profissional previstas no artigo 3º da referida Resolução. Registre-se que, acaso sejam verificadas irregularidades no cadastro, o(a) curador(a) deverá ser intimado(a) para em 15 (quinze) dias regularizar sua situação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, ciente que sua inércia acarretará a impossibilidade de pagamento. Condeno a parte vencida ao reembolso do erário pelas despesas decorrentes da nomeação de Defensor(a) Dativo(a), nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, cuja exigibilidade fica suspensa, caso se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e certificado o necessário quanto às custas processuais, arquivem-se com baixas.

29/01/2026, 00:00

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