Execução de Título Extrajudicial 5001346-28.2021.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001346-28.2021.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001346-28.2021.8.24.0063/SC EXEQUENTE: ORIDES DOM DO AMARAL ADVOGADO(A): NILSON NELSON COELHO (OAB SC007575) ADVOGADO(A): ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A): DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ATO ORDINATÓRIO O EXEQUENTE fica intimado para se manifestar sobre a diligência inexitosa, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar o recolhimento das despesas processuais (se aplicáveis) e peticionar requerendo a realização de nova diligência.

26/06/2026, 00:00

Mandado

29/05/2026, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 19:07

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 04:10

Publicação

22/01/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001346-28.2021.8.24.0063/SC EXEQUENTE: ORIDES DOM DO AMARAL ADVOGADO(A): NILSON NELSON COELHO (OAB SC007575) ADVOGADO(A): ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A): DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, EXPEÇA-SE mandado de constatação e avaliação dos veículos penhorados, ante o ano de fabricação e modelo (antigo), a reclamar a verificação de seu estado de conservação. 2. Assim, FICA INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: [a] informar o endereço para cumprimento da referida diligência e [b] recolher o preparo da diligência do oficial de justiça, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 3. No mais, segue abaixo o passo a passo para emissão da certidão de propriedade veicular, a qual dispensa o preenchimento de RENAVAM. ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO: 1. O interessado deverá estar previamente cadastrado no sistema “Detran Digital”; 2. Acessar o portal eletrônico: https://servicos.detran.sc.gov.br/login; 3. Selecionar a opção “Acessar o portal via gov.br” e inserir CPF e senha de acesso: 4. Já na área logada, localizar, no menu superior, a aba “Certidões” e clicar na opção: 5. Dentre as certidões disponíveis, selecionar “Certidão de Propriedade”: 6. Informar o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo: 7. Após a consulta, solicitar a certidão, que é emitida sem qualquer custo: 8. Por fim, realizar o download do documento e juntá-lo aos autos. Assim sendo, FICA(M) INTIMADA(S) a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, colacionar(em) nos autos a respectiva certidão de propriedade, sob pena de levantamento da penhora e/ou indeferimento do pedido. Sendo o caso de veículo com alienação fiduciária, deverá, na mesma oportunidade, informar o CNPJ, nome da instituição e seu respectivo endereço. Tudo cumprido, o cartório dará seguimento às diligências pertinentes e necessárias. Não colacionada a documentação ou não apresentadas as informações requeridas, PROCEDA-SE, independente de nova conclusão, à suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

21/01/2026, 00:00

Petição

12/01/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:44

Expedida/certificada

19/12/2025, 17:06

Outras Decisões

19/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:25

Publicação

09/12/2025, 15:23

Petição

08/12/2025, 17:40

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 02:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001346-28.2021.8.24.0063/SC EXEQUENTE: ORIDES DOM DO AMARAL ADVOGADO(A): NILSON NELSON COELHO (OAB SC007575) ADVOGADO(A): ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A): DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) EXECUTADO: OSNI JOAQUIM ISIDORIO ADVOGADO(A): JONES MATHEUS DA SILVA GONCALVES (OAB SC062567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo executivo manejado por ORIDES DOM DO AMARAL contra OSNI JOAQUIM ISIDORIO, em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, sob o argumento de que o montante revela-se impenhorável porque depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (evento 145, IMP_SISB1). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento 151, PET1). Na sequência, vierem os autos conclusos. 2. Passo a fundamentar e a decidir. Como se sabe, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de determinadas verbas, destacando-se, dentre elas, as quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] No entanto, "para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. Sem prova clara de que o dinheiro do executado, bloqueado via SISBAJUD, seja proveniente de proventos de aposentadoria e nem de que estivesse depositado em conta poupança ou outra conta qualquer, mas com inequívoco caráter poupador, não há falar em impenhorabilidade da verba." 1 E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER SALARIAL E INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC/2015). INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU A ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À AVENTADA IMPENHORABILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA NATUREZA DA VERBA E O SUSCITADO CARÁTER POUPADOR DA QUANTIA NÃO DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES (RESP N. 1.677.144/RS). IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007908-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO APRESENTA CARÁTER ALIMENTAR/SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA NÃO DEMONSTRADO. CONTA CORRENTE COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E NA QUAL O DEVEDOR RECEBE VALORES COM ORIGENS DIVERSAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA FINALIDADE DE POUPANÇA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO PENHORADO É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, COM PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC). INDISPONIBILIDADE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO.PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA".(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049083-51.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-11-2023, GRIFOU-SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053875-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). Nessa perspectiva, constata-se que a jurisprudência catarinense já pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos deve ser afastada quando não comprovado o inequívoco caráter poupador. Portanto, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, ônus que lhe competia. Com efeito, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição judicial sobre a quantia já bloqueada. 3. Do exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada e, por consequência, INDEFIRO o pedido de liberação dos ativos indisponibilizados, convertendo-os em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 3.1 Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte exequente, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados bancários para ser realizada a transferência. 4. No mais, CUMPRA-SE o determinado no evento 123, DESPADEC1. Oportunamente, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. 1. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032547-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023).

25/08/2025, 00:00

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