Cumprimento de sentença 5000034-36.2013.8.24.0018 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000034-36.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-36.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra NATHANAEL CUCCHI. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento (ev(s). 135, doc(s). 28). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ev(s). 136). Ao(à)(s) ev(s). 139, 160, 191, 249, 276 e 316, em 29-07-2014, 04-03-2016, 21-03-2019, 16-09-2021, 22-11-2022 e 22-10-2024, já houve deferimento de seis ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 208) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de 01 veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 251, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Houve êxito parcial na constrição on-line (ev(s). 316 e 317). A tentativa de intimação do(a)(s) executado(a)(s) acerca da constrição restou infrutífera (ev(s). 334 e 343). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 346) requereu(ram) seja considerada a intimação ao(à)(s) ev(s). 334 e 343. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 347). No(a) decisão ao ev. 349, foi(ram): 1) indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação ao(à)(s) ev(s). 346; 2) determinada a intimação do(a)(s) executado(a)(s), nos moldes daquela ao(à)(s) ev(s). 135; 3) determinada o cumprimento do disposto na decisão ao(à)(s) ev(s). 251 em relação aos demais pedidos ao(à)(s) ev(s). 346. O(a)(s) exequente(s) e o(a)(s) executado(a)(s) formalizaram transação (ev(s). 353) por meio da qual: 1) o(a)(s) executado(a)(s) pagará(ão) quantia certa em favor do(a)(s) exequente(s); 2) o pagamento dar-se-á mediante liberação dos valores constritos e mais 10 parcelas mensais. Requereu(ram): 1) a homologação do acordo; 2) a suspensão do processo. O(a)(s) autor(a)(s) (ev. 354) requereu o levantamento da restrição do executado junto ao SERASAJUD. Ao ev. 356, foi levantada a restrição junto ao SERASAJUD. DECIDO. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, considerando o acordo firmado entre as partes, deve ser homologado esse pacto e determinada a suspensão do processo. Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo do acordo; 2) decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser reconhecida a quitação. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos termos do acordo (ev. 353). Intime(m)-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-36.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra NATHANAEL CUCCHI. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento (ev(s). 135, doc(s). 28). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ev(s). 136). Ao(à)(s) ev(s). 139, 160, 191, 249, 276 e 316, em 29-07-2014, 04-03-2016, 21-03-2019, 16-09-2021, 22-11-2022 e 22-10-2024, já houve deferimento de seis ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 208) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de 01 veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 251, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Houve êxito parcial na constrição on-line (ev(s). 316 e 317). A tentativa de intimação do(a)(s) executado(a)(s) acerca da constrição restou infrutífera (ev(s). 334 e 343). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 346) requereu(ram) seja considerada a intimação ao(à)(s) ev(s). 334 e 343. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 347). DECIDO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO Nos termos do art. 841, § 4.º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, consideram-se realizadas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A comunicação dos atos processuais por meio da utilização de aplicativo de mensagens (citação e intimação) e telefone (apenas intimação) pode ser efetivada, na forma da Lei (CPC, arts. 193, 247 e 270), satisfeitos os requisitos de garantia de identificação do destinatário e de acesso ao processo. No caso: I) o mandado de intimação do(a)(s) executado(a)(s) (ev(s). 343) foi expedido de acordo com o pedido do(a)(s) exequente(s) ao(à)(s) ev(s). 337, para endereço no qual não houve intimação válida anterior, de modo que não pode ser presumida sua intimação; II) na certidão do(a) Oficial(a) de Justiça ao(à)(s) ev(s). 343 foi certificado que: "(...) não foi possível proceder a intimação de NATHANAEL CUCCHI, em virtude de que não foi encontrado. Esta Oficiala de Justiça conversou com Geovana Arno, a qual declarou que reside no local há aproximadamente 02 anos (aluguel) e não conhece a pessoa procurada. Ante o exposto, procedo a devolução do mandado. Dou fé. "; III) a última citação/válida do(a)(s) executado(a)(s) ocorreu no endereço da Linha Pinhalzinho 1, interior, Liberato Salzano - RS (ev(s). 135); IV) considerando que o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(a)(s) por oficial de justiça em endereço residencial, é necessária a tentativa de intimação por esse meio. Assim, não deve ser considerada válida a intimação ao(à)(s) ev(s). 343. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da intimação ao(à)(s) ev(s). 346 e DETERMINO a intimação do(a)(s) executado(a)(s), nos moldes daquela ao(à)(s) ev(s). 135; 2) cumpra-se o disposto na decisão ao(à)(s) ev(s). 251 em relação aos demais pedidos ao(à)(s) ev(s). 346. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

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Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Petição

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

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