Monitória 5001546-13.2021.8.24.0038 - TJSC

Monitória 5001546-13.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO ALAN KRAUSS ADVOGADO(A): HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB PR067015) ADVOGADO(A): PEDRO JOSE TINE COELHO TORRES (OAB PR080004) RÉU: SERGIO PINZ ENGELSDORFF ADVOGADO(A): RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS (DPE) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Fernando Speck de Souza - Juiz de Direito Intimando: SERGIO PINZ ENGELSDORFF - CPF: 405.202.850-34. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.SENTENÇA: "(...) Pelo exposto, rejeito os embargos e, consequentemente, acolho o pedido formulado na ação monitória ajuizada por Ricardo Alan Krauss, declarando constituído em desfavor do réu Sérgio Pinz Engelsdorff, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores de R$ 14.049,28 e R$ 137.656,03, que deverão ser atualizados pela Taxa Selic desde os respecitvos vencimentos (3-7-2019 e 3-3-2020). Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que, nada obstante o zeloso trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, associadas à revelia, ao julgamento antecipado e à simplicidade do julgamento impõem a observância de tal patamar (art. 85, § 2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, Edital 80 - Monitória Nº 5001546-13.2021.8.24.0038/SC intime-se a parte autora. Com relação à parte ré, revel sem procurador constituído nos autos, expeça-se edital de intimação, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível "a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual", sendo insuficiente "a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior", mesmo que "se trate de processo eletrônico". A publicação "somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica" (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023). Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos".Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO ALAN KRAUSS ADVOGADO(A): HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB PR067015) ADVOGADO(A): PEDRO JOSE TINE COELHO TORRES (OAB PR080004) RÉU: SERGIO PINZ ENGELSDORFF EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Fernando Speck de Souza - Juiz(a) de Direito Citando: SERGIO PINZ ENGELSDORFF - CPF: 405.202.850-34. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. VALOR DO DÉBITO: R$ 176.904,60 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: 19/01/2021 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ATENÇÃO: 1) o cumprimento, no prazo assinalado, isentará a parte ré do pagamento das custas processuais, sendo os honorários advocatícios reduzidos à metade (CPC, art. 701, caput e § 1º); 2) reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor pretendido, incluídos os honorários acima fixados (5%), a parte ré poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 701, § 5º, c/c art. 916, caput); 3) Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no item 1, embargos à ação monitória, atentando para o seguinte (art. 702, caput, do CPC): (i) Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). (ii) Quando a parte ré alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC). (iii) Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas deixar-se-á de examinar a alegação de excesso (art. 702, § 3º, do CPC). (iv) A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Monitória Nº 5001546-13.2021.8.24.0038/SC

07/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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