Execução de Título Extrajudicial 5004655-21.2020.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004655-21.2020.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: ANTONIA PORFIRIO (Espólio) EDITAL Nº 310080728754 JUIZ DO PROCESSO: JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANTONIA PORFIRIO (Espólio), por seu representante legal PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: início no dia 26/09/2025, às 16h15min, com encerramento no dia 06/10/2025, às 16h15min, a ser realizado de forma eletrônica no site www.centralsuldeleiloes.com.br. Leiloeira Pública: Elizabete Ubialli. Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 12, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, Bloco “4”, situado na rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, possuindo a área privativa de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m²; matriculado sob o nº 55.804 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Ônus: penhorado nos autos nº 5016488- 02.2021.8.24.0054, que tramita na Comarca de Rio do Sul/SC; alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A. Avaliado em R$ 70.000,00, em 08/05/2023, corrigido R$ 76.978,63 (setenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), em junho de 2025. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004655-21.2020.8.24.0054/SC

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004655-21.2020.8.24.0054/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO O crédito exequendo decorre de taxas condominiais inadimplidas, razão pela qual ostenta natureza de obrigação propter rem, aderente ao imóvel, independentemente da pessoa de seu titular. Consta dos autos que o imóvel penhorado (evento 45, DOC1) é justamente aquele que deu origem aos débitos condominiais ora executados. A propriedade do bem está registrada em nome da executada, conforme certidão de matrícula juntada no evento 156, DOC3, a qual também evidencia a existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A. A despeito da existência da garantia fiduciária, é firme o entendimento de que o crédito condominial tem preferência em relação ao crédito fiduciário, e, portanto, a penhora pode recair diretamente sobre o bem imóvel, e não apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor. A propósito, destaca-se do Tribunal Catarinense DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONDOMINIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CRÉDITO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O crédito condominial possui natureza propter rem e goza de preferência em relação à garantia fiduciária, razão pela qual admite-se a penhora do próprio imóvel vinculado à dívida, ainda que esteja gravado com alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015338-12.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2025). Logo, o crédito condominial possui preferência em relação ao crédito fiduciário. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco do Brasil de protesto judicial preferência de crédito formulado no evento 156, DOC1. No mais, aguardem-se os leilões designados. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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