Procedimento Comum Cível 5018212-36.2023.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5018212-36.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR SEBASTIAO PEREIRA RÉU: EDIO MAFRA EDITAL Nº 310065240342 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDIO MAFRA, endereço: RUA JOSE FRANCISCO REIS, 1446, CASA - ESPINHEIROS - 88317525, Itajaí/SC (Residencial) e Rua Uruguai, S/N, Whatsapp: (47) 9.9291-9155 - Centro - 88302202, Itajaí/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da sentença proferida por este Juízo nos autos em epígrafe, com o seguinte dispositivo: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5018212-36.2023.8.24.0033/SC Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgam-se procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu, EDIO MAFRA, a pagar ao autor, CESAR SEBASTIAO PEREIRA: a) multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária, pelo IGP-M (índice contratual), a partir de setembro/2022, e com juros de mora contratuais de 1% a mês, a contar da citação. b) indenização por perdas e danos no montante de R$ 84.639,23 (oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), corrigido a partir da data do orçamento, e com juros a contar da citação. Observe-se, para efeito do cômputo dos encargos, que, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice de reajuste monetário aplicável é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos de alteração legislativa operada no art. 389, parágrafo único, do CC. Por sua vez, os juros de mora aplicam-se na ordem de 0,5% (meio por cento ao mês - art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, os juros pautam-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índice de correção, gerando o afastamento do IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Havendo sucumbência mínima da autora, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC/15. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

17/09/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

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Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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