Execução de Título Extrajudicial 5002405-98.2023.8.24.0057 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002405-98.2023.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002405-98.2023.8.24.0057/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARLENE TERESINHA LEMES OTT ADVOGADO(A): JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869) ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN FERNANDES (OAB SC035804) DESPACHO/DECISÃO Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte passiva, esta apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Importante ressaltar que compete à parte executada, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a constrição recaiu efetivamente sobre verba de natureza alimentar e impenhorável. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não tem o condão de desconstituir a penhora. No caso em apreço, a executada instruiu seu pleito com simples capturas de tela de dispositivo móvel. Tal documentação, contudo, revela-se manifestamente insuficiente para a formação do convencimento deste Juízo. As imagens apresentadas são fragmentárias, produzidas unilateralmente e desprovidas de elementos que lhes confiram autenticidade e fidedignidade. Faltam aos autos documentos que permitam rastrear a origem e o destino dos recursos na conta bancária, bem como analisar o fluxo financeiro em sua integralidade. O extrato apresentado não demonstra, de forma cabal, que o saldo existente no momento do bloqueio era composto, exclusivamente, pelos proventos de aposentadoria. É impossível aferir, a partir do que foi apresentado, se os valores não se mesclaram com outras quantias de natureza diversa, o que afastaria a proteção legal, ou se já não haviam perdido seu caráter alimentar ao permanecerem como investimento ou reserva de patrimônio. Nota-se, portanto, que não há nos autos provas de que os valores bloqueados sejam fruto do benefício previdenciário da requerida. Destaco que, de acordo com o disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo presumir a incidência das hipóteses de impenhorabilidade, sob pena de se frustrar, de maneira indevida, os fins da execução, esta que, como se vê, tramita há longos anos sem nenhum movimento concreto do devedor no sentido de cumprir o que lhe é devido. Ante o exposto, porque não comprovada nenhuma hipótese de impenhorabilidade, REJEITO a insurgência da parte executada. Preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade em penhora, transferindo-se os valores para subconta vinculada aos presentes autos, acaso ainda não efetivado (art. 854, § 5º, do CPC). Informados os dados bancários, expeça-se o alvará em favor do credor, o qual deverá ser intimado para requerer o que entender de direito, inclusive, em sendo o caso, apresentar o cálculo atualizado da dívida. Cumpra-se.

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

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Petição

Petição

Movimentação processual

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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