Execução de Pena de Multa 5003900-96.2021.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VILMAR DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 20:55

Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - VILMAR DOS SANTOS

28/02/2024, 20:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000076-88.2019.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 53, 54

28/02/2024, 20:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

28/02/2024, 20:53

Expedição de ofício

28/02/2024, 20:53

Transitado em Julgado

28/02/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/02/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/02/2024, 18:35

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/01/2024, 12:28

Despacho

16/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/01/2024, 12:06

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

28/02/2024, 20:55

Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - VILMAR DOS SANTOS

28/02/2024, 20:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000076-88.2019.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 53, 54

28/02/2024, 20:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

28/02/2024, 20:53

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 09:06

28/02/2024, 20:53

Transitado em Julgado

28/02/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/02/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/02/2024, 18:35

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/01/2024, 12:28

Despacho

16/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/01/2024, 12:06

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/12/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/12/2023, 20:06

Expedição de ofício

04/12/2023, 20:06

Juntada de certidão

04/12/2023, 20:06

Decisão interlocutória

27/11/2023, 17:22

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

09/11/2023, 18:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VILMAR DOS SANTOS)

09/11/2023, 18:58

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

09/11/2023, 14:30

Juntado(a)

06/11/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/10/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/10/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:15

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/09/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/09/2023, 19:02

Decisão interlocutória

01/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MVH0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:26

Decisão interlocutória

10/07/2022, 21:45

Conclusos para despacho

09/07/2022, 13:29

Juntado(a)

28/04/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/04/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/04/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 11:52

Juntado(a)

26/04/2022, 09:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/03/2022

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VILMAR DOS SANTOS EDITAL Nº 310023847592 CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VILMAR DOS SANTOS, CPF: 02788050003. Valor do Débito: R$ 492,27. Data do Valor da Ação: 14/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do valor da multa ou nomear bens à penhora (LEP, art. 164, caput), advertindo-a, ainda, de que: a) até o término do referido prazo, poderá requerer o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo indicar o número de parcelas por meio das quais pretende adimplir o valor (LEP, art. 169); b) poderá indicar os dados completos de seu empregador, a fim de que a cobrança da multa seja efetuada mediante desconto no vencimento ou salário, nos termos do art. 168 da LEP1; c) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, assim como passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (LEP, art. 164, § 2º; CPC, art. 525). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003900-96.2021.8.24.0042/SC

09/02/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/02/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/02/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2022

08/02/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 14:48

Decisão interlocutória

07/02/2022, 14:48

Conclusos para despacho

05/02/2022, 11:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000076-88.2019.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 2

05/02/2022, 11:04

Juntada de certidão

05/02/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 11:48