Ação Penal - Procedimento Sumário 5000186-42.2021.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000186-42.2021.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 23/06/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PROCURADOR(A): MARCELO TRUPPEL COUTINHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: BEATRIS BORGES MIRANDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC (originário: processo nº 50001864220218240103/SC) RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELADO: BEATRIS BORGES MIRANDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 23/06/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 24 - 23/06/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/06/2026 A 23/06/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO PROCURADOR(A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIRE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: BEATRIS BORGES MIRANDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONDENAR A APELADA BEATRIS BORGES MIRANDA À PENA 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITUOSA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC (originário: processo nº 50001864220218240103/SC) RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELADO: BEATRIS BORGES MIRANDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 16/06/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 14 - 16/06/2026 - Conhecido o recurso e provido

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 08h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: BEATRIS BORGES MIRANDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 29 de maio de 2026. Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000186-42.2021.8.24.0103 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 12:41

Petição

08/05/2026, 13:49

Publicação

04/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC ACUSADO: BEATRIS BORGES MIRANDA ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação, porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos. 2. À parte contrária para oferecer as contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600, caput). 3. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (CPP, art. 601, caput).

30/04/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 18:57

Confirmada

29/04/2026, 18:57

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC ACUSADO: BEATRIS BORGES MIRANDA ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACHADO (OAB SC056112) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA – INFORMAÇÕES IMPORTANTES A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, mas com possibilidade de participação por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/2020. Será utilizado o Microsoft Teams como plataforma de videoconferência. DATA da audiência: 25/02/2026 às 16:10 👥 COMPARECIMENTO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO Devem ser intimadas com ORIENTAÇÃO CLARA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL as seguintes pessoas: Acusado(s) solto(s); Vítima(s); Testemunha(s). 📍 Local: Fórum de Araquari ou Fórum da comarca de residência, conforme o caso. 💻 PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (facultativa) Podem participar por videoconferência: Advogados(as) constituídos(as) e dativos(a); Representantes do Ministério Público; Servidores Públicos arrolados como testemunhas; Testemunhas com autorização judicial expressa. Os participantes autorizados à videoconferência deverão acessar a audiência diretamente pelo link abaixo, no dia e horário designados, sem necessidade de envio prévio do link pela unidade. Ainda assim, deverão informar nos autos um endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp, exclusivamente para eventual contato da assessoria do Juízo, em caso de necessidade (ex: atrasos, adiantamentos, ou orientações pontuais). Faculta-se, ainda, a participação do acusado diretamente do escritório do seu procurador, desde que ambos estejam de acordo e informem nos autos previamente. 🔗 LINKS DE ACESSO À SALA VIRTUAL 1ª Forma de Acesso – Link direto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQ0MjI0YzYtMTJhMi00OTk0LWIxNDQtOWVhYjQ4MzE5Mjll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 2ª Forma de Acesso – Link com senha Acesse: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 🆔 da reunião: 2 513 449 129 783 Senha: Kb7MB96k 3ª Forma de Acesso – via Eproc Acesse: Aba “Ações” > “Audiência” > “Link Webconferência” na capa do processo 🧭 COMO ACESSAR A AUDIÊNCIA 💻 Pelo computador: 1. Acesse o link no navegador (Google Chrome ou outro). 2. Não é necessário instalar o Microsoft Teams. 3. Clique em “Usar o aplicativo web”. 4. Permita o uso da câmera e do microfone. 5. Informe seu nome completo ao entrar. 📱 Pelo celular: 1. Instale o app Microsoft Teams (gratuito na loja de aplicativos). 2. Clique no link, selecione “Participar como convidado” e digite seu nome. 📍 Esteja em local silencioso e com internet estável. ℹ️ Dúvidas? Acesse: 👉 https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC ACUSADO: BEATRIS BORGES MIRANDA ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal de iniciativa pública, por meio da qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputa ao réu BEATRIS BORGES MIRANDA a prática do delito do art. art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida no evento 16, em 16/04/2021. Homologou-se, em 03/09/2021 (e. 30), a proposta de suspensão condicional do processo. Posteriormente, noticiou-se o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e o descumprimento da obrigação de reparar o dano (e. 53). Como a acusada não foi localizada, procedeu-se à sua intimação por edital para justificar o descumprimento (e. 77). Após o decurso do prazo do edital, a suspensão condicional do processo foi revogada em 11/12/2024 (e. 88). A acusada apresentou resposta à acusação no evento 130 através de defensor constituído. Decido. 2. Recebo a resposta à acusação. 3. Dou seguimento à instrução criminal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026 às 16:10 horas. A audiência será realizada de modo preferencialmente presencial. A fim de evitar a frustração do ato por dificuldades de conexão, o(s) acusado(s) solto(s), vítima(s) e testemunha(s) deverão ser intimados para comparecer presencialmente ao fórum. Nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/20, fica facultado aos advogados e ao Ministério Público o comparecimento por videoconferência a partir da Plataforma Teams, por meio do link que se encontra disponível nos autos. A acusada, por residir fora da comarca, deverá comparecer à sala passiva do fórum de sua comarca (sala passiva já reservada na Comarca de Joinville). Sem prejuízo, faculto a participação do acusado diretamente do escritório do procurador, caso ambos desejem, o que deverá ser informado nos autos. Aqueles que desejarem participar virtualmente deverão informar nos autos número de telefone, para caso haja necessidade de contato durante o ato, na hipótese de queda de conexão. Eventual impugnação ao formato designado para a audiência poderá ser apresentada pelas partes no prazo da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000186-42.2021.8.24.0103/SC ACUSADO: BEATRIS BORGES MIRANDA ADVOGADO(A): JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública, por meio da qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputa ao réu BEATRIS BORGES MIRANDA a prática do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (e. 14). A denúncia foi recebida no evento 16, em 16/04/2021. Determinou-se a expedição de carta precatória para realização da citação e da audiência destinada à proposta de suspensão condicional do processo. A acusada compareceu espontaneamente no evento 23, assistida por defensor constituído. Aberta a videoconferência, foi apresentada a proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pela ré e por seu defensor, com o requerimento de que a cláusula relativa ao pagamento/parcelamento da reparação do dano pudesse ser cumprida no prazo de 120 dias. A carta precatória foi devolvida a esta Comarca em razão da atualização do endereço da ré para Rua Pedro Mendes, nº 291, Centro, Barra do Sul/SC, telefone (47) 99109-2303. Instado, o Ministério Público não se opôs ao prazo pleiteado (e. 28). A proposta foi homologada em 03/09/2021 (e. 30). Em 04/10/2023, informou-se o cumprimento da prestação de serviços pela acusada, permanecendo pendente o pagamento da reparação do dano (e. 53). Intimada a defesa para justificar o descumprimento (e. 55) e, posteriormente, a ré por edital (e. 71), não houve manifestação. Diante do decurso do prazo e do descumprimento das condições, o benefício foi revogado (e. 88), determinando-se a intimação da acusada para apresentação de resposta à acusação. Não localizada, o Ministério Público requereu a citação por edital (e. 122). Decido. Verifico que a acusada compareceu espontaneamente por intermédio de defensor(a) constituído(a) no evento 23. Considerando que a acusada tem defensor constituído nos autos, é desnecessária sua intimação (pessoal ou edital) para apresentar resposta à acusação. Diante da revogação da suspensão condicional do processo, intime-se o(a) defensor(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000186-42.2021.8.24.0103 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 12/05/2026.

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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