Execução Fiscal 5002855-05.2021.8.24.0027 - TJSC

Execução Fiscal 5002855-05.2021.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002855-05.2021.8.24.0027/SC EXECUTADO: NGR FACÇÃO E CONFECÇÃO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) EXECUTADO: GIOVANI SCHNEIDER ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) DESPACHO/DECISÃO O curador especial nomeado nestes autos pugnou pela fixação de remuneração por sua atuação. Com razão. Diante da não fixação de remuneração nas decisões anteriores, ao advogado nomeado curador especial, Dr. RODRIGO VELTER atenta aos parâmetros determinados pela Resolução CM nº 05/2023, fixo a título de honorários advocatícios o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), pela apresentação dos embargos à penhora. Requisite-se o pagamento através do sistema AJG/PJSC. No mais, cumpram-se integralmente os comandos do despacho de evento 255 Intime-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002855-05.2021.8.24.0027/SC EXECUTADO: NGR FACÇÃO E CONFECÇÃO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) EXECUTADO: GIOVANI SCHNEIDER ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) DESPACHO/DECISÃO 1- Expeça-se mandado de constatação, avaliação e penhora de bens de propriedade da parte executada, conforme requerido pela parte exequente no evento 254. 2- Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão de arquivamento (art. 921 do CPC ou art. 40 da Lei 6.830/80). 3- Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:03

Petição

22/04/2026, 13:41

Confirmada

04/04/2026, 00:09

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:59

Documento (Mandado)

24/03/2026, 14:32

Mandado

09/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 16:20

Petição

09/03/2026, 08:28

Documento (Informações)

06/03/2026, 09:44

Petição

25/02/2026, 11:26

Expedida/Certificada

25/02/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:25

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002855-05.2021.8.24.0027/SC EXECUTADO: NGR FACÇÃO E CONFECÇÃO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) EXECUTADO: GIOVANI SCHNEIDER ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) DESPACHO/DECISÃO 1- Indefiro o pedido de utilização do sistema SISP visto tratar-se de convênio destinado a angariar informações como CPF, RG, endereço, entre outros, e que revelam pouca ou nenhuma efetividade prática no presente caso. 2- DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD. 3- Constatada a propriedade de veículo promova-se a inclusão de restrição à transferência e, na sequência, havendo pedido expresso do credor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens, depositando-os nas mãos do exequente e intimando-se os executados dos atos (arts. 839 e 870 do CPC) 4- Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5- Pertencentes os bens a terceiros ou negativa a consulta ao Renajud, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito. 6-Mantenha-se esta decisão sob sigilo até o cumprimento do item 3. 7- Após efetivada a constrição, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou dativo), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 8- Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta confirmada a penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 9- Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou dativo), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980. 10- Expeça-se carta precatória, acaso necessário

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Documento (Informações)

Petição

Expedida/Certificada

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Confirmada

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