Execução de Título Extrajudicial 0300849-27.2018.8.24.0032 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300849-27.2018.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Como alertado pelo sistema CNIB (ev. 640), o sistema é apenas informativo. Assim, possível que os imóveis tenham sido vendidos; 2. Junte então, o exequente, em até 30 dias, certidões imobiliárias atualizadas das matrículas em questão; 3. Entendendo possível a penhora, deve depositar o valor das diligências do oficial de justiça (atos, penhora, avaliação e intimação da penhora).

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Pesquisa efetuada: ODAIR JOSE FELCZAK Nome / Razão Social 029.997.169-40 CPF/CNPJ Resultado da Pesquisa Atenção! O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado. Confira a propriedade imobiliária ou titularidade de direito visualizando a matrícula antes de enviar a ordem de indisponibilidade. Filtrar por EstadoSanta Catarina Filtrar por Comarca Filtrar por Serventia UF Comarca Serventia Origem Nº Matrícula Matrícula Titularidade Indisponibilizar Proibir REURB SANTA CATARINA ITAIOPOLIS OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ITAIOPOLIS-SC PESQUISA DE BENS 15368 SANTA CATARINA ITAIOPOLIS OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ITAIOPOLIS-SC PESQUISA DE BENS 15367

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Pesquisa infojud realizada (negativa); 2. Não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora suspendo o trâmite do feito por um ano, durante o qual não fluirá a prescrição intercorrente; 3. Após, suspender por mais cinco anos (até a ocorrência da prescrição).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Pesquisas efetuadas.

18/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o decidido pelo E. TJSC (processo 5008245-61.2026.8.24.0000/TJSC, evento 23, DESPADEC1), levante-se a integralidade do valor bloqueado via sistema Sisbajud em favor do Executado. 2. No mais, fica a parte Exequente intimada para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito.

22/04/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 18:16

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:51

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:51

Mero expediente

20/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:58

Petição

14/04/2026, 11:26

Publicação

07/04/2026, 07:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação aos embargos de declaração de evento 576, EMBDECL1, rememoro que preceitua o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na decisão embargada, porém, inexistem os referidos vícios. Ora, "a contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte" (STJ, EDcl no AgInt na Rcl n. 45.542/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/02/2025, DJEN de 24/02/2025). E, na hipótese dos autos, a parte Embargante alega que a decisão foi contraditória ao concluir que o Executado não comprovou que os valores bloqueados são decorrentes de seu salário ou benefício previdenciário, sem considerar determinadas provas produzidas nos autos. O que existe, portanto, é mera contradição externa, consistente na interpretação divergente dada às provas por este Juízo, e a irresignação do Executado com o mérito dessa interpretação. Inexistem, assim, os vícios apontados pela Embargante, pretendendo a parte apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.377.135/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, DJe de 30/06/2022) (grifou-se) Imperativo, portanto, o não acolhimento dos embargos, devendo a embargante apresentar o recurso cabível em caso de continuidade da irresignação. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Executado. 3. No mais, preclusa a presente decisão, levante-se o valor de R$ 2.050,00 em favor do Executado, em conta bancária a ser por ele indicada. 3.1. Após, levante-se o valor restante bloqueado via sistema Sisbajud para conta bancária a ser indicada pelo Exequente.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300849-27.2018.8.24.0032/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que BANCO DO BRASIL S.A. move em face de ODAIR JOSE FELCZAK, ambos já qualificados nos autos. Após a realização de tentativas de constrição de bens em nome da Executada, inclusive via sistema Sisbajud com o bloqueio do valor total de R$ 17.986,46 (evento 519, CON_EXT_SISBA1), o Executado apresentou impugnação à penhora em razão de o valor bloqueado ser verba salarial, além de estar em tratamento de saúde e ser o único responsável pelos seus filhos (evento 526, PET1). Manifestação sobre a impugnação no evento 533, PET1. Audiência realizada no evento 566, TERMOAUD1, com oitiva das testemunhas Sandra Veiga Mirek, Vanderlei Banazek e Carlos Miguel Olsen. Brevemente relatado. DECIDO. Em relação à impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, Nelso Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: O rol das impenhorabilidades deve ser interpretado levando em consideração um equilíbrio entre os valores da personalidade e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Por um lado, não se pode deixar suscetível à penhora qualquer bem que não conste desse rol; em casos concretos, é preciso ir além do rol legal sempre que disso dependa a exclusão de bens indispensáveis ao executado, ali não indicados. Por outro lado, a tutela jurisdicional precisa ser adequada à situação pessoal do devedor; um devedor arquimilionário, mas sem dinheiro visível ou qualquer outro bem declarado e que vive em mansão luxuosa, seu bem de família, impenhorável por força de lei, mas que não se justifica ser preservado por inteiro (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, p. 383-384). (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) Entre os bens descritos como impenhoráveis no art. 833 do CPC, encontram-se "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo" (CPC, art. 833, IV) e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X). Sobre o tema, entende o E. STJ que "a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 02/12/2024). Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, porém, é imprescindível a comprovação, pela parte interessada, "que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/04/2025, DJEN de 05/05/2025). Ressalta-se, nesse ponto, que a regra prevista no art. 833 do CPC constitui fato impeditivo do direito do credor (CPC, art. 373, II), daí porque é ônus do Executado provar eficazmente que os valores bloqueados são decorrentes de seu salário, se destinam à formação de uma poupança, ou que são indispensáveis para a sua subsistência. Nesse cenário, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é necessária a comprovação de que o bloqueio afeta a subsistência do devedor, e não apenas que atingiu quantia inferior a determinado patamar, sob pena de, inclusive, inviabilizar todas as execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA PARTE RECORRIDA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A NATUREZA DOS VALORES PENHORADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035240-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS, AVENTADA PELOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS MONTANTES CONSTRITOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS. INSUBSISTÊNCIA. REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC QUE SE TRATA DE MEDIDA DE EXCEÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DEVE SER APLICADA APENAS COM FUNDAMENTO NO MONTANTE, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. ARGUMENTAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SÃO GENÉRICAS E NÃO ESTÃO ACOMPANHADAS DE PROVA DA NECESSIDADE DOS VALORES PARA AS SUAS SUBSISTÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE SER MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005944-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). No caso concreto, apesar de o Executado estar em tratamento de saúde (evento 526, COMP2 e evento 526, COMP3), não acostou aos autos qualquer documento que demonstrasse que a totalidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud são decorrentes de seu salário ou benefício previdenciário, estavam depositados em uma caderneta de poupança ou tinham o objetivo primordial de garantir a subsistência sua e de sua família, ou de seu tratamento de saúde. Na verdade, o Executado não juntou aos autos sequer o extrato de sua conta bancária, inexistindo qualquer indicativo da sua situação econômica atual ou de que o importe total de R$ 17.986,46 é imprescindível à sua subsistência. O Executado comprovou apenas a necessidade de realização de exames no valor total de R$ 2.050,00 (evento 526, COMP3), sem demonstrar a imprescindibilidade de outros tratamentos - ou a impossibilidade de realização desses tratamentos pelo Sistema Único de Saúde -, ou sequer especificar qual seria o tratamento pelo qual está passando. Entre as testemunhas ouvidas em audiência, apenas Vanderlei Banazek afirmou que o Executado fez cirurgia na coluna, de hérnia, sem especificar demais tratamentos (evento 567, VIDEO1). Defiro, portanto, apenas parcialmente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud para entender como impenhorável apenas a quantia de R$ 2.050,00. 1. Preclusa a presente decisão, levante-se o valor de R$ 2.050,00 em favor do Executado, em conta bancária a ser por ele indicada. 1.1. Após, levante-se o valor restante bloqueado via sistema Sisbajud para conta bancária a ser indicada pelo Exequente. 2. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, informem conta bancária para levantamento dos valores.

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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