Execução de Título Extrajudicial 0303716-90.2014.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303716-90.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303716-90.2014.8.24.0045/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão proferida no evento 368, intime-se a parte ativa para comprovar o pagamento do postal atinente ao envio dos ofícios às sociedades empresárias, para ciência acerca da penhora realizada. Prazo de 15 (quinze) dias.

09/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:36

Confirmada

05/04/2026, 00:59

Documento (Certidão)

01/04/2026, 19:43

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 19:42

Publicação

27/03/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303716-90.2014.8.24.0045/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a penhora das cotas societárias que o executado possui relativas às empresas CHIAVONE E GRANEMANN LTDA - CNPJ: 05.270.197/0001-00 e CLEAN BAHIA LAVANDERIA LTDA - CNPJ: 12.000.018/0001-72, com arrimo no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador. II - Saliento que, "em respeito à affectio societatis, deve-se facultar à sociedade empresarial e demais sócios, na qualidade de terceiros interessados, remir a execução (artigo 651, CPC) [correspondente artigo 826 do CPC/15], remir o bem (artigo 685-A, § 2º, CPC) [artigo 876, § 5º, CPC/15] ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (artigo 685-A, § 4º, CPC) [artigo 876, 7º, CPC/15], a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota." (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013; REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). Diante desse cenário, determino seja oficiado às sociedades empresárias, dando ciência acerca da penhora acima, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, valendo-se de alguma das providências indicadas acima e observando o contido no art. 876, § 7º, do CPC, deposite aos autos o montante equivalente às cotas penhoradas. III - Depositado o aludido valor, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 21:00

Comunicação eletrônica

08/03/2026, 22:25

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:41

Petição

10/11/2025, 16:47

Publicação

22/10/2025, 02:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

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