Execução de Título Extrajudicial 0000948-29.2012.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000948-29.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000948-29.2012.8.24.0049/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) ADVOGADO(A): ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO (OAB RS015025) EXECUTADO: VIZO H SIGNS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) EXECUTADO: NELSON DE BORBA ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) EXECUTADO: GILBERTO TARTARI ADVOGADO(A): JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) EXECUTADO: MARLISE ILOIRA GURTLER ADVOGADO(A): JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida no evento 265 reconheceu a prescrição intercorrente em favor dos executados, extinguindo a execução. Interposto recurso de apelação pela exequente e pelos executados Gilberto e Marlice, o Tribunal manteve a sentença de extinção. Todavia, em relação aos executados Gilberto e Marlice, a extinção decorreu de fundamento diverso, qual seja, o reconhecimento da prescrição direta, em razão da ausência de ato citatório válido. De fato, da análise do feito, conforme julgado pelo e. TJSC, observa-se que consta no evento 180, DOC135 e evento 180, DOC144, menção expressa à citação apenas dos executados Nelson, Vizo H Signs Ltda., Neli, Lucas e Matheus. Ainda assim, no curso do processo, foram realizadas penhoras em desfavor dos executados Lucas e Nelson, inexistindo intimações acerca da efetivação das penhoras. Diante do exposto, determino a imediata desconstituição das medidas constritivas indevidamente mantidas, mediante o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos, restituição integral dos valores bloqueados via "BacenJud", e a intimação da parte exequente para que promova o levantamento de eventual averbação de penhora sobre o imóvel matrícula nº 2.575, conforme determinação constante na decisão de evento 200. Para restituição dos valores depositados nos autos: a) quanto ao executado Lucas, inexistindo possibilidade imediata de restituição dos valores bloqueados por meio dos dados bancários em que a medida foi perfectibilizada, intime-o para que informe conta bancária válida, a fim de viabilizar a devolução, sob pena de perdimento do valor; e) quanto ao executado Nelson, observe-se o disposto no evento 367 e os poderes da procuração de ev. 201. Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: NELI DAL SANTO DE BORBA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG, bem como GILBERTO TARTARI e MARLISE ILOIRA GURTLER em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, que na "execução de título extrajudicial nº 0000948-29.2012.8.24.0049" julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: [...] Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Desnecessária a intimação do devedor que não possui procurador constituído nos autos. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo (evento 265, SENT1). Em suas razões recursais a instituição financeira exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) "por mais que a parte exequente tenha se mantido inerte por um curto prazo temporal, não houve a prescrição, pois ocorreram fatores que suspenderam os prazos, entre eles a COVID-19"; b) "diversas foram as diligências realizadas pela parte exequente para buscar a satisfação do seu crédito"; c) "não agiu com desídia com relação ao andamento desta execução em face dos devedores. Pelo contrário, empregou todos os meios necessários para satisfazer o seu crédito"; d) "não houve a ocorrência da prescrição intercorrente pois o deferimento do arquivamento administrativo se deu em 2020, logo após veio a pandemia e suspendeu os prazos, e a exequente/apelante pediu o prosseguimento do feito em 05/02/2024, ou seja, não houve o decurso de 5 anos"; e) "a sentença do juízo a quo foi extra petita, eis que extinguiu o feito, quando na verdade os executados Gilberto Tartari e Marlise Iloira Gurtler pediram que fosse reconhecida a prescrição intercorrente somente em favor deles." Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 290, APELAÇÃO1). ?Em suas razões recursais a parte executada recorrente sustentou, em síntese, no mérito, que: a) "está-se diante de flagrante caso de prescrição direta, a qual não ocorreu por culpa do Judiciário, mas sim do Apelado, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC"; b) a) seja reconhecido o direito ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono Apelante na forma do art. 85 § 2º do CPC". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 297, APELAÇÃO1). As contrarrazões foram apresentadas (evento 307, CONTRAZAP1e evento 315, CONTRAZAP1). Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito. A alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a "súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal". O artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". A alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". O artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ademais, o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil e o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina preveem que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Recurso da parte executada Admissibilidade Presentes os pressupostos extrínsecos e os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso da parte executada. Prescrição direta Defende os executados apelantes que é caso de declarar "a prescrição direta do presente caso, pelo fato de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública e podendo ser reconhecida de ofício, tendo em vista a ausência de citação válida das partes, durante o curso do processo, bem como a condenação da parte Executada a ao pagamento dos honorários a parte contrária vencida no processo" (?evento 297, APELAÇÃO1?). A argumentação convence, em parte. Pois bem. Em atenta análise aos autos, verifica-se que a execução foi iniciada em 11/05/2012 e não houve a citação dos executados antes de decorrido o prazo prescricional. Nesse contexto, é consabido que "Se, proposta a ação judicial, o devedor não é citado [em tempo], a fluência integral do prazo prescricional acarreta prescrição na modalidade direta, não na modalidade intercorrente [...] (Apelação Cível n. 0000160-14.1998.8.24.0014, de Campos Novos, relª. Desª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.06.2018 - grifou-se). ?Em tempo, extrai-se dos autos que a parte exequente ingressou com a presente execução de título extrajudicial, a fim de reaver crédito decorrente de "Cédula de Crédito Bancário" (evento 151, PET2). Denota-se, ainda, inconteste que o prazo prescricional para a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04, bem assim do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contados do vencimento da última parcela. Nesse sentido, vale destacar dos julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004, 70 DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI DE GENEBRA) E 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CITAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5025876-90.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - grifou-se). ?Vencido isso, registra-se que a ação foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha que "a citação válida interrompe a prescrição e retroage o efeito interruptivo à data da propositura da ação, cabendo à parte demandante realizar os atos necessários à sua realização em 10 dias, contados a partir do despacho citatório. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 dias" (art. 219, "caput", e §§ 1º, 2º e 3º). Assim, considera-se o ato citatório como o marco de interrupção da prescrição, certo de que tal "somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2021). No caso em apreço, apesar de o juízo de origem ter realizado diversos procedimentos, como despachos, atos ordinatórios, emissão de mandados e diligências para a citação, tal não se concretizou em tempo. ?É inevitável, portanto, concluir que a ausência do ato citatório oportuno no presente caso não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da parte exequente em localizar a parte executada, assim como à falta de fornecimento oportuno de um endereço válido para citação, responsabilidade que incumbia à parte credora. Constata-se, assim, que não houve citação oportuna ante a não localização da parte executada desde o ajuizamento da presente ação no ano de 2012, ressaltada as diversas tentativas frustradas de promovê-la no decorrer de tal trâmite processual. Em reforço, enfatiza-se que o fato de a parte exequente não ter ciência ou sucesso em encontrar o correto endereço da parte executada desde o ingresso da demanda não pode ser imputado ao Poder Judiciário. E, com efeito, era ônus da parte exequente diligenciar e fornecer, em tempo e modo adequados, os atos necessários a realização do ato citatório antes de decorrido o lastro prescricional. ?Em caso semelhante, destaca-se dos julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. ATO CITATÓRIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO TARDIA QUE DECORREU DA DIFICULDADE DO CREDOR EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO FICTA EFETIVADA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O PRIMEIRO DESPACHO A ORDENAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069187-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024 - grifou-se). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TODAVIA, CASO EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DIRETA - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A PARTE ADVERSA FOSSE CITADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA QUE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - AJUIZAMENTO DA "ACTIO" EM JULHO DE 2014 - AUSÊNCIA DE EFETIÇÃO DA CITAÇÃO - CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - EXEGESE DO ART. 219, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA - INOCORRÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO OU ATÉ MESMO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ATOS REQUERIDOS PELO APELANTE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO BEM EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -RECLAMO INACOLHIDO NA ESPÉCIE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - DESCABIMENTO - DECISÃO IMPUGNADA A QUAL NÃO PROCEDEU AO ARBITRAMENTO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL - ÓBICE INTRANSPONÍVEL EM TAL CIRCUNSTÂNCIA (TJSC, Apelação n. 0003343-77.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024 - grifou-se). Dessarte, afastar a incidência do comando da súmula 106 do STJ à espécie é medida de rigor. Lado outro, denota-se que se oportunizou a parte exequente se manifestar da prescrição direta, tanto antes da prolação da sentença (?evento 260, PET1?), quanto em sede de contrarrazões, de modo a assegurar o contraditório na espécie. Anota-se, ao arremate, que "o instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (STJ, REsp 1728632, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/11/2018). Logo, inarredável o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta na espécie, porquanto o tempo decorrido suplantou o prazo estabelecido na legislação citada alhures, sem constituir a causa interruptiva. Ônus de sucumbência De outro vértice, melhor sorte não socorre à parte recorrente quanto à irresignação subsidiária afeta aos ônus sucumbenciais. No ponto, anota-se que a sentença única objurgada foi prolatada em 18/09/2024 (?evento 265, SENT1?), isto é, após a égide da alteração do § 5º do art. 921 do CPC promovida pela Lei n. 14.195/2021, in verbis: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (grifou-se). Portanto, é o caso de aplicação do § 5º do art. 921 do CPC aos autos. Essa compreensão se coaduna com o entendimento pacífico firmado pela Corte Superior, cujos fundamentos se extraem da ementa do acórdão a seguir transcrita: [...] 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 - grifou-se). Tal entendimento aplica-se também em razão do reconhecimento da prescrição direta. A propósito, destaca-se dos julgados deste egrégio Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - -PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO DIPLOMA PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO DA VERBA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - - TODAVIA, DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA PROLATADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO DIPLOMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REBELDIA AGASALHADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ (TJSC, Apelação n. 0021402-21.2006.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 - grifou-se). A toda evidência, é rigor afastar a pretensão da parte executada para fins de condenar a parte exequente quanto aos ônus de sucumbência. Portanto, é de se acolher, em parte, o pleito recursal. Conclusão Fortes nesses fundamentos, a sentença de extinção merece ser mantida por fundamento diverso, qual seja: prescrição direta. Por corolário, resta prejudicado o recurso da parte exequente, tendo em vista que insurgências são afetas a prescrição intercorrente. Prequestionamento É entendimento pacífico definido pela Corte Superior que "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Mesmo porque "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Aliás, como decorrência dessa orientação, o STJ vem afirmando que "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1817549/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Assim, considerando que houve o suficiente e efetivo enfrentamento da matéria controversa recursal, prescindível a manifestação expressa sobre de todos os dispositivos legais indicados no apelo. Dispositivo Isso posto: 1) não conheço do recurso da parte exequente, porquanto prejudicado; 2) conheço do recurso da parte executada e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para manter a sentença de extinção por fundamento diverso, qual seja: prescrição direta.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: MATHEUS DE BORBA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG, bem como GILBERTO TARTARI e MARLISE ILOIRA GURTLER em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, que na "execução de título extrajudicial nº 0000948-29.2012.8.24.0049" julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: [...] Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Desnecessária a intimação do devedor que não possui procurador constituído nos autos. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo (evento 265, SENT1). Em suas razões recursais a instituição financeira exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) "por mais que a parte exequente tenha se mantido inerte por um curto prazo temporal, não houve a prescrição, pois ocorreram fatores que suspenderam os prazos, entre eles a COVID-19"; b) "diversas foram as diligências realizadas pela parte exequente para buscar a satisfação do seu crédito"; c) "não agiu com desídia com relação ao andamento desta execução em face dos devedores. Pelo contrário, empregou todos os meios necessários para satisfazer o seu crédito"; d) "não houve a ocorrência da prescrição intercorrente pois o deferimento do arquivamento administrativo se deu em 2020, logo após veio a pandemia e suspendeu os prazos, e a exequente/apelante pediu o prosseguimento do feito em 05/02/2024, ou seja, não houve o decurso de 5 anos"; e) "a sentença do juízo a quo foi extra petita, eis que extinguiu o feito, quando na verdade os executados Gilberto Tartari e Marlise Iloira Gurtler pediram que fosse reconhecida a prescrição intercorrente somente em favor deles." Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 290, APELAÇÃO1). ?Em suas razões recursais a parte executada recorrente sustentou, em síntese, no mérito, que: a) "está-se diante de flagrante caso de prescrição direta, a qual não ocorreu por culpa do Judiciário, mas sim do Apelado, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC"; b) a) seja reconhecido o direito ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono Apelante na forma do art. 85 § 2º do CPC". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 297, APELAÇÃO1). As contrarrazões foram apresentadas (evento 307, CONTRAZAP1e evento 315, CONTRAZAP1). Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito. A alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a "súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal". O artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". A alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". O artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ademais, o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil e o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina preveem que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Recurso da parte executada Admissibilidade Presentes os pressupostos extrínsecos e os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso da parte executada. Prescrição direta Defende os executados apelantes que é caso de declarar "a prescrição direta do presente caso, pelo fato de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública e podendo ser reconhecida de ofício, tendo em vista a ausência de citação válida das partes, durante o curso do processo, bem como a condenação da parte Executada a ao pagamento dos honorários a parte contrária vencida no processo" (?evento 297, APELAÇÃO1?). A argumentação convence, em parte. Pois bem. Em atenta análise aos autos, verifica-se que a execução foi iniciada em 11/05/2012 e não houve a citação dos executados antes de decorrido o prazo prescricional. Nesse contexto, é consabido que "Se, proposta a ação judicial, o devedor não é citado [em tempo], a fluência integral do prazo prescricional acarreta prescrição na modalidade direta, não na modalidade intercorrente [...] (Apelação Cível n. 0000160-14.1998.8.24.0014, de Campos Novos, relª. Desª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.06.2018 - grifou-se). ?Em tempo, extrai-se dos autos que a parte exequente ingressou com a presente execução de título extrajudicial, a fim de reaver crédito decorrente de "Cédula de Crédito Bancário" (evento 151, PET2). Denota-se, ainda, inconteste que o prazo prescricional para a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04, bem assim do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contados do vencimento da última parcela. Nesse sentido, vale destacar dos julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004, 70 DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI DE GENEBRA) E 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CITAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5025876-90.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - grifou-se). ?Vencido isso, registra-se que a ação foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha que "a citação válida interrompe a prescrição e retroage o efeito interruptivo à data da propositura da ação, cabendo à parte demandante realizar os atos necessários à sua realização em 10 dias, contados a partir do despacho citatório. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 dias" (art. 219, "caput", e §§ 1º, 2º e 3º). Assim, considera-se o ato citatório como o marco de interrupção da prescrição, certo de que tal "somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2021). No caso em apreço, apesar de o juízo de origem ter realizado diversos procedimentos, como despachos, atos ordinatórios, emissão de mandados e diligências para a citação, tal não se concretizou em tempo. ?É inevitável, portanto, concluir que a ausência do ato citatório oportuno no presente caso não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da parte exequente em localizar a parte executada, assim como à falta de fornecimento oportuno de um endereço válido para citação, responsabilidade que incumbia à parte credora. Constata-se, assim, que não houve citação oportuna ante a não localização da parte executada desde o ajuizamento da presente ação no ano de 2012, ressaltada as diversas tentativas frustradas de promovê-la no decorrer de tal trâmite processual. Em reforço, enfatiza-se que o fato de a parte exequente não ter ciência ou sucesso em encontrar o correto endereço da parte executada desde o ingresso da demanda não pode ser imputado ao Poder Judiciário. E, com efeito, era ônus da parte exequente diligenciar e fornecer, em tempo e modo adequados, os atos necessários a realização do ato citatório antes de decorrido o lastro prescricional. ?Em caso semelhante, destaca-se dos julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. ATO CITATÓRIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO TARDIA QUE DECORREU DA DIFICULDADE DO CREDOR EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO FICTA EFETIVADA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O PRIMEIRO DESPACHO A ORDENAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069187-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024 - grifou-se). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TODAVIA, CASO EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DIRETA - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A PARTE ADVERSA FOSSE CITADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA QUE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - AJUIZAMENTO DA "ACTIO" EM JULHO DE 2014 - AUSÊNCIA DE EFETIÇÃO DA CITAÇÃO - CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - EXEGESE DO ART. 219, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA - INOCORRÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO OU ATÉ MESMO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ATOS REQUERIDOS PELO APELANTE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO BEM EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -RECLAMO INACOLHIDO NA ESPÉCIE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - DESCABIMENTO - DECISÃO IMPUGNADA A QUAL NÃO PROCEDEU AO ARBITRAMENTO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL - ÓBICE INTRANSPONÍVEL EM TAL CIRCUNSTÂNCIA (TJSC, Apelação n. 0003343-77.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024 - grifou-se). Dessarte, afastar a incidência do comando da súmula 106 do STJ à espécie é medida de rigor. Lado outro, denota-se que se oportunizou a parte exequente se manifestar da prescrição direta, tanto antes da prolação da sentença (?evento 260, PET1?), quanto em sede de contrarrazões, de modo a assegurar o contraditório na espécie. Anota-se, ao arremate, que "o instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (STJ, REsp 1728632, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/11/2018). Logo, inarredável o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta na espécie, porquanto o tempo decorrido suplantou o prazo estabelecido na legislação citada alhures, sem constituir a causa interruptiva. Ônus de sucumbência De outro vértice, melhor sorte não socorre à parte recorrente quanto à irresignação subsidiária afeta aos ônus sucumbenciais. No ponto, anota-se que a sentença única objurgada foi prolatada em 18/09/2024 (?evento 265, SENT1?), isto é, após a égide da alteração do § 5º do art. 921 do CPC promovida pela Lei n. 14.195/2021, in verbis: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (grifou-se). Portanto, é o caso de aplicação do § 5º do art. 921 do CPC aos autos. Essa compreensão se coaduna com o entendimento pacífico firmado pela Corte Superior, cujos fundamentos se extraem da ementa do acórdão a seguir transcrita: [...] 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 - grifou-se). Tal entendimento aplica-se também em razão do reconhecimento da prescrição direta. A propósito, destaca-se dos julgados deste egrégio Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - -PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO DIPLOMA PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO DA VERBA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - - TODAVIA, DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA PROLATADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO DIPLOMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REBELDIA AGASALHADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ (TJSC, Apelação n. 0021402-21.2006.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 - grifou-se). A toda evidência, é rigor afastar a pretensão da parte executada para fins de condenar a parte exequente quanto aos ônus de sucumbência. Portanto, é de se acolher, em parte, o pleito recursal. Conclusão Fortes nesses fundamentos, a sentença de extinção merece ser mantida por fundamento diverso, qual seja: prescrição direta. Por corolário, resta prejudicado o recurso da parte exequente, tendo em vista que insurgências são afetas a prescrição intercorrente. Prequestionamento É entendimento pacífico definido pela Corte Superior que "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Mesmo porque "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Aliás, como decorrência dessa orientação, o STJ vem afirmando que "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1817549/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Assim, considerando que houve o suficiente e efetivo enfrentamento da matéria controversa recursal, prescindível a manifestação expressa sobre de todos os dispositivos legais indicados no apelo. Dispositivo Isso posto: 1) não conheço do recurso da parte exequente, porquanto prejudicado; 2) conheço do recurso da parte executada e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para manter a sentença de extinção por fundamento diverso, qual seja: prescrição direta.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: LUCAS DE BORBA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG, bem como GILBERTO TARTARI e MARLISE ILOIRA GURTLER em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, que na "execução de título extrajudicial nº 0000948-29.2012.8.24.0049" julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: [...] Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Desnecessária a intimação do devedor que não possui procurador constituído nos autos. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo (evento 265, SENT1). Em suas razões recursais a instituição financeira exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) "por mais que a parte exequente tenha se mantido inerte por um curto prazo temporal, não houve a prescrição, pois ocorreram fatores que suspenderam os prazos, entre eles a COVID-19"; b) "diversas foram as diligências realizadas pela parte exequente para buscar a satisfação do seu crédito"; c) "não agiu com desídia com relação ao andamento desta execução em face dos devedores. Pelo contrário, empregou todos os meios necessários para satisfazer o seu crédito"; d) "não houve a ocorrência da prescrição intercorrente pois o deferimento do arquivamento administrativo se deu em 2020, logo após veio a pandemia e suspendeu os prazos, e a exequente/apelante pediu o prosseguimento do feito em 05/02/2024, ou seja, não houve o decurso de 5 anos"; e) "a sentença do juízo a quo foi extra petita, eis que extinguiu o feito, quando na verdade os executados Gilberto Tartari e Marlise Iloira Gurtler pediram que fosse reconhecida a prescrição intercorrente somente em favor deles." Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 290, APELAÇÃO1). ?Em suas razões recursais a parte executada recorrente sustentou, em síntese, no mérito, que: a) "está-se diante de flagrante caso de prescrição direta, a qual não ocorreu por culpa do Judiciário, mas sim do Apelado, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC"; b) a) seja reconhecido o direito ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono Apelante na forma do art. 85 § 2º do CPC". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 297, APELAÇÃO1). As contrarrazões foram apresentadas (evento 307, CONTRAZAP1e evento 315, CONTRAZAP1). Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito. A alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a "súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal". O artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". A alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". O artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ademais, o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil e o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina preveem que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Recurso da parte executada Admissibilidade Presentes os pressupostos extrínsecos e os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso da parte executada. Prescrição direta Defende os executados apelantes que é caso de declarar "a prescrição direta do presente caso, pelo fato de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública e podendo ser reconhecida de ofício, tendo em vista a ausência de citação válida das partes, durante o curso do processo, bem como a condenação da parte Executada a ao pagamento dos honorários a parte contrária vencida no processo" (?evento 297, APELAÇÃO1?). A argumentação convence, em parte. Pois bem. Em atenta análise aos autos, verifica-se que a execução foi iniciada em 11/05/2012 e não houve a citação dos executados antes de decorrido o prazo prescricional. Nesse contexto, é consabido que "Se, proposta a ação judicial, o devedor não é citado [em tempo], a fluência integral do prazo prescricional acarreta prescrição na modalidade direta, não na modalidade intercorrente [...] (Apelação Cível n. 0000160-14.1998.8.24.0014, de Campos Novos, relª. Desª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.06.2018 - grifou-se). ?Em tempo, extrai-se dos autos que a parte exequente ingressou com a presente execução de título extrajudicial, a fim de reaver crédito decorrente de "Cédula de Crédito Bancário" (evento 151, PET2). Denota-se, ainda, inconteste que o prazo prescricional para a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04, bem assim do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contados do vencimento da última parcela. Nesse sentido, vale destacar dos julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004, 70 DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI DE GENEBRA) E 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CITAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5025876-90.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - grifou-se). ?Vencido isso, registra-se que a ação foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha que "a citação válida interrompe a prescrição e retroage o efeito interruptivo à data da propositura da ação, cabendo à parte demandante realizar os atos necessários à sua realização em 10 dias, contados a partir do despacho citatório. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 dias" (art. 219, "caput", e §§ 1º, 2º e 3º). Assim, considera-se o ato citatório como o marco de interrupção da prescrição, certo de que tal "somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2021). No caso em apreço, apesar de o juízo de origem ter realizado diversos procedimentos, como despachos, atos ordinatórios, emissão de mandados e diligências para a citação, tal não se concretizou em tempo. ?É inevitável, portanto, concluir que a ausência do ato citatório oportuno no presente caso não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da parte exequente em localizar a parte executada, assim como à falta de fornecimento oportuno de um endereço válido para citação, responsabilidade que incumbia à parte credora. Constata-se, assim, que não houve citação oportuna ante a não localização da parte executada desde o ajuizamento da presente ação no ano de 2012, ressaltada as diversas tentativas frustradas de promovê-la no decorrer de tal trâmite processual. Em reforço, enfatiza-se que o fato de a parte exequente não ter ciência ou sucesso em encontrar o correto endereço da parte executada desde o ingresso da demanda não pode ser imputado ao Poder Judiciário. E, com efeito, era ônus da parte exequente diligenciar e fornecer, em tempo e modo adequados, os atos necessários a realização do ato citatório antes de decorrido o lastro prescricional. ?Em caso semelhante, destaca-se dos julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. ATO CITATÓRIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO TARDIA QUE DECORREU DA DIFICULDADE DO CREDOR EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO FICTA EFETIVADA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O PRIMEIRO DESPACHO A ORDENAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069187-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024 - grifou-se). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TODAVIA, CASO EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DIRETA - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A PARTE ADVERSA FOSSE CITADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA QUE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - AJUIZAMENTO DA "ACTIO" EM JULHO DE 2014 - AUSÊNCIA DE EFETIÇÃO DA CITAÇÃO - CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - EXEGESE DO ART. 219, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA - INOCORRÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO OU ATÉ MESMO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ATOS REQUERIDOS PELO APELANTE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO BEM EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -RECLAMO INACOLHIDO NA ESPÉCIE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - DESCABIMENTO - DECISÃO IMPUGNADA A QUAL NÃO PROCEDEU AO ARBITRAMENTO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL - ÓBICE INTRANSPONÍVEL EM TAL CIRCUNSTÂNCIA (TJSC, Apelação n. 0003343-77.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024 - grifou-se). Dessarte, afastar a incidência do comando da súmula 106 do STJ à espécie é medida de rigor. Lado outro, denota-se que se oportunizou a parte exequente se manifestar da prescrição direta, tanto antes da prolação da sentença (?evento 260, PET1?), quanto em sede de contrarrazões, de modo a assegurar o contraditório na espécie. Anota-se, ao arremate, que "o instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (STJ, REsp 1728632, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/11/2018). Logo, inarredável o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta na espécie, porquanto o tempo decorrido suplantou o prazo estabelecido na legislação citada alhures, sem constituir a causa interruptiva. Ônus de sucumbência De outro vértice, melhor sorte não socorre à parte recorrente quanto à irresignação subsidiária afeta aos ônus sucumbenciais. No ponto, anota-se que a sentença única objurgada foi prolatada em 18/09/2024 (?evento 265, SENT1?), isto é, após a égide da alteração do § 5º do art. 921 do CPC promovida pela Lei n. 14.195/2021, in verbis: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (grifou-se). Portanto, é o caso de aplicação do § 5º do art. 921 do CPC aos autos. Essa compreensão se coaduna com o entendimento pacífico firmado pela Corte Superior, cujos fundamentos se extraem da ementa do acórdão a seguir transcrita: [...] 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 - grifou-se). Tal entendimento aplica-se também em razão do reconhecimento da prescrição direta. A propósito, destaca-se dos julgados deste egrégio Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - -PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO DIPLOMA PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO DA VERBA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - - TODAVIA, DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA PROLATADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO DIPLOMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REBELDIA AGASALHADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ (TJSC, Apelação n. 0021402-21.2006.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 - grifou-se). A toda evidência, é rigor afastar a pretensão da parte executada para fins de condenar a parte exequente quanto aos ônus de sucumbência. Portanto, é de se acolher, em parte, o pleito recursal. Conclusão Fortes nesses fundamentos, a sentença de extinção merece ser mantida por fundamento diverso, qual seja: prescrição direta. Por corolário, resta prejudicado o recurso da parte exequente, tendo em vista que insurgências são afetas a prescrição intercorrente. Prequestionamento É entendimento pacífico definido pela Corte Superior que "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Mesmo porque "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Aliás, como decorrência dessa orientação, o STJ vem afirmando que "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1817549/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Assim, considerando que houve o suficiente e efetivo enfrentamento da matéria controversa recursal, prescindível a manifestação expressa sobre de todos os dispositivos legais indicados no apelo. Dispositivo Isso posto: 1) não conheço do recurso da parte exequente, porquanto prejudicado; 2) conheço do recurso da parte executada e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para manter a sentença de extinção por fundamento diverso, qual seja: prescrição direta.

20/03/2025, 00:00

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