Ação Penal - Procedimento Sumário 5002827-76.2022.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

EVERALDO MIGUEL PEDRO

CPF 107.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DE SOUZA TRAJANO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RORY KLAY SANT ANA

OAB/SC 026751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

24/04/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

24/04/2026, 02:05

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20

23/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20

23/04/2026, 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 13/04/2026

14/04/2026, 08:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: VALTENCIR MOREIRA (por substituição em 10/04/2026 12:58:54)

10/04/2026, 11:46

Expedição de mandado - PELCEMAN

09/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/04/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/03/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 11:50

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2026, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2026, 03:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 15:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/03/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 14:41

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