Procedimento Comum Cível 0300236-86.2019.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300236-86.2019.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300236-86.2019.8.24.0059/SC AUTOR: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) ADVOGADO(A): Valdayr Damaren (OAB SC002775) RÉU: MARCIA FERNANDA NAVES DE CASTRO ADVOGADO(A): JHEYSON FERNANDO DE SOUZA (OAB SC051212) SENTENÇA Julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE contra MARCIA FERNANDA NAVES DE CASTRO, para declarar a inexistência do(s) débito(s) discutido(s) no processo, o(s) qual(is) é(são) desconstituído(s) para todos os fins e efeitos e, por consequência, determinar o cancelamento do(s) protesto(s) relativos à(s) dívida(s) trazida(s) à discussão. Confirmo a tutela provisória concedida no EVENTO 5. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais:? Condeno a parte ocupante do polo passivo ao pagamento das custas e das despesas processuais, além daquelas adiantadas no curso do processo pela parte contrária (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil). Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ocupante do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da parte contrária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Fixo a remuneração do(a) curador(a) especial nomeado(a), Dra. JHEYSON FERNANDO DE SOUZA, OAB/SC n. 51.212 (EVENTO 133), em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), em conformidade com a Resolução CM n. 5/2019 e normativos atualizadores posteriores, observados a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo (artigo 8º, incisos I a VI, Resolução CM n. 5/2019). Registre-se a nomeação e a solicitação de pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença: (a) restitua-se a caução prestada à parte ocupante do polo ativo; (b) arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300236-86.2019.8.24.0059/SC AUTOR: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) ADVOGADO(A): Valdayr Damaren (OAB SC002775) RÉU: MARCIA FERNANDA NAVES DE CASTRO ADVOGADO(A): JHEYSON FERNANDO DE SOUZA (OAB SC051212) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais pendentes: não há questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o processo preparado para o seu regular desenvolvimento. 2. Desnecessidade da produção de outras provas: não há necessidade de dilação probatória, porquanto há no processo substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do julgador acerca da matéria, notadamente porque não foi manifestado interesse na produção de meio de prova imprescindível, a análise documental é suficiente para o julgamento da matéria controvertida ou os fatos não dependem de prova [nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil]. A propósito disso, o(s) documento(s) essencial(is) para o conhecimento da demanda, ou seja, aquele(s) no(s) qual(is) estão fundamentados o pedido e a causa de pedir, deverá(ão) acompanhar a petição inicial ou a contestação (artigo 434, caput, Código de Processo Civil), salvo se se tratar de documento(s) novo(s), destinado(s) a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los ao(s) que foi(ram) produzido(s) no processo (artigo 435, caput, Código de Processo Civil). Com efeito, no atual estágio processual, apresenta-se incabível a produção de nova(s) prova(s) documental(is). Diante disso, o(s) pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil), razão pela qual, serve a presente deliberação para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e mantida a regra probatória geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, indefiro eventual(is) requerimento(s) de produção de outras provas apresentado(s) pela(s) parte(s), porque desnecessárias para o julgamento do mérito, segundo o que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil [o julgador é o destinatário das provas e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção]. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intimem-se e, em seguida, faça-se nova conclusão para julgamento.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300236-86.2019.8.24.0059/SC AUTOR: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) ADVOGADO(A): Valdayr Damaren (OAB SC002775) RÉU: MARCIA FERNANDA NAVES DE CASTRO ADVOGADO(A): JHEYSON FERNANDO DE SOUZA (OAB SC051212) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal, a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial, a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental, a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova (v.g., testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença.

11/07/2025, 00:00

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