Monitória 5001599-55.2024.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5001599-55.2024.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

15/10/2024, 13:04

Custas

15/10/2024, 09:06

Custas

15/10/2024, 09:05

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 16:56

Trânsito em julgado

14/10/2024, 16:52

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 13:49

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Publicação

20/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MC INDUSTRIA METALURGICA LTDA SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5001599-55.2024.8.24.0016/SC Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA e, por conseguinte, na forma estipulada no artigo 701, § 2º, do CPC, converto o mandado monitório em executivo, constituindo-o em título executivo judicial com a imposição da obrigação de MC INDUSTRIA METALURGICA LTDA pagar a quantia de R$ 56.429,08 (cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos) acrescido de juros moratórios, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, e de correção monetária, pelo IPCA, conforme art. 389, par. único, do CC, ambos contados da data de vencimento de cada boleto, por se tratar de mora ex re. Condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, com a observância dos critérios dos incisos I, II, III e IV, do aludido artigo. A execução da obrigação observará o procedimento previsto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º). A exigibilidade de eventual despesa processual ficará suspensa na hipótese de ter sido concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na situação de uma das partes ser ente público, a cobrança de eventuais custas processuais deverá observar o disposto artigo 34 da Lei Complementar n. 156/1997. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:52

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 18:20

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:11