Monitória 5002075-04.2023.8.24.0057 - TJSC

Monitória 5002075-04.2023.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5002075-04.2023.8.24.0057/SC AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE RESIDENCE II ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) RÉU: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FURLANETTO 11143543920 ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA FRIAS (OAB SC062793) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, constituo os documentos juntados no Evento 1 (Nota Fiscal 5 e Comprovantes 6) em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.197,00, (oito mil cento e noventa e sete reais) corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação. Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Custas e honorários pelo réu, estes que fixo em 10% do valor da condenação. Fixo os honorários do curador em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Anexo Único da Resolução CM n.º 05/2019. Proceda-se ao pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias, arquive-se, dando-se baixa no sistema.

14/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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