Procedimento Comum Cível 5006267-74.2023.8.24.0058 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5006267-74.2023.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5006267-74.2023.8.24.0058/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU: ADEMIR JOSE ELEUTERIO ADVOGADO(A): FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) DESPACHO/DECISÃO Contudo, a concessão liminar da imissão da autora na posse do imóvel e o determinação da realização da prova pericial são matérias já decididas por este juízo, preclusas, e eventual inconformismo deveria ter sido manifestado por meio do recurso cabível, nos termos da legislação processual vigente. Logo, não conheço do pedido de reconsideração das decisões proferidas nos eventos 7.1 e 115.1, ante a manifesta preclusão. 2. Além disso, indefiro os pedidos formulados no evento 132.1, relacionados à expedição de ofícios, pois, nos termos do art. 473, § 3.º, do Código de Processo Civil, "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". A pertinência da apresentação de novos documentos deve ser avaliada pelo perito, o qual dispõe das prerrogativas legais supracitadas e deve cumprir o seu mister com independência segundo a boa técnica da correspondente área da ciência da qual é especialista. 3. Por fim, defiro os quesitos complementares apresentados pelo réu Ademir José Eleutério (evento 132.1), ressaltando-se que também agora indicou assistente técnico no ev. 132.1. O artigo 469 do Código de Processo Civil permite a apresentação de quesitos suplementares, motivo pelo qual não se justifica o indeferimento do pedido defensivo. Outrossim, cumpra-se a decisão do evento 115.1 no que concerne à intimação do perito nomeado. 4. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

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