Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002864-67.2022.8.24.0047/SC
EXEQUENTE: SLE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR (OAB PR072058)
DESPACHO/DECISÃO
É cediço que "A regular extinção da pessoa jurídica, mediante liquidação voluntária, antes do ajuizamento da ação, impede sua capacidade de ser parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça equipara a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural [...]" (TJSC, AI 5024810-37.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, julgado em 03/10/2025).
Na hipótese, conforme informação constante no cadastro de parte do sistema e-proc, a pessoa jurídica exequente se encontra com a situação cadastral "baixada".
Assim, antes de qualquer medida, em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a pessoa jurídica exequente, na pessoa da seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sua (i)legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação.